Questão 285715

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento; FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Consórcios públicos; Organização da Administração Pública; Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta.

• A. Agências executivas são, necessariamente, pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. Seu objetivo principal é a execução de atividades administrativas. Nelas, há uma autonomia financeira e administrativa ainda maior.
• B. As agências reguladoras são necessárias tendo em vista o funcionamento perfeito dos mercados.
• C. As parcerias público-privadas representam a primeira tentativa de estabelecer parcerias entre o setor público e o privado para a consecução de objetivos comuns.
• D. O orçamento participativo, na forma como tem sido aplicado no Brasil, abrange todas as despesas de custeio e investimento dos orçamentos municipais.
• E. Podem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e darem outras providências. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E
  
  De acordo com a lei 11.107. Art. 1o § 2o A Uniäo somente participarâ de consôrcios pûblicos em que tambêm faèam parte todos os Estados em cujos territôrios estejam situados os Municîpios consorciados.
  
  Recomendo a leitura dessa lei, que vem sendo cobrada com frequëncia na disciplina de administraèäo pûblica e direito administrativo.
  
• AE: agência executiva.
  é uma qualificação  dada à autarquia ou fundação pública que celebra um CONTRATO DE GESTÃO e são submetidas a um REGIME JURÍDICO ESPECIAL, o objetivo é aumentar a EFICIÊNCIA e a PRODUTIVIDADE na execução de suas atividades.
  § 2^o A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
  
  
  

• Alternativa A: ERRADA

  Agências Executivas

  "Espécie de autarquia ou fundação pública (autarquia fundacional), que fora inicialmente definida pela Lei 9649/98 (Lei que dispões sobre a organização da Presidencia da Republica e seus Ministérios) em seu art. 51, II. São autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem o status de Agência, desde que preenchidas alguns requisitos, que visam uma maior eficiência e redução de custos".

  "São diferentes das agências reguladoras, porque estas têm como função precípua exercer controle sobre os particulares, o que não é o caso de agências executivas, que se destinam a exercer atividade estatal, com melhor desenvoltura e operacionalidade, não tendo nada de inovador nisso. Elas continuam exercendo os normais objetivos das autarquias e fundações".

  Fonte: http://marianahemprich.jusbrasil.com.br/artigos/139254569/diferenciacao-entre-agencias-executivas-e-agencias-reguladoras

  Como as autarquias e fundações autárquicas são pessoas jurídicas de direito público. As agências executivas são também pessoas jurídicas de direito público, pois estas são espécies daquelas.