Questão 2874505

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Causas de modificação da competência: conexão e continência; Competência no Processo Penal; Competência territorial

São causas determinantes para a fixação da competência jurisdicional das ações penais, EXCETO:

• A. o lugar da infração.
• B. a natureza da infração.
• C. a prerrogativa de função.
• D. a conexão ou continência.
• E. o domicílio ou residência do querelante.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra E.

  
  

  Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

  I - o lugar da infração:

  II - o domicílio ou residência do réu;

  III - a natureza da infração;

  IV - a distribuição;

  V - a conexão ou continência;

  VI - a prevenção;

  VII - a prerrogativa de função.

  
  

  
  

  A banca substitui a palavra reu pela "do querelante".

• Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

  I - o lugar da infração:

  II - o domicílio ou residência do réu;

  III - a natureza da infração;

  IV - a distribuição;

  V - a conexão ou continência;

  VI - a prevenção;

  VII - a prerrogativa de função.

• E) ERRADA

  Art. 73, CPP.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

• GABARITO LETRA E = O domicilio ou residência do réu. Quando não conhecido o lugar da infração, ou ainda, em se tratando de ação de natureza privada, mesmo sabendo o local que se consumou a infração, poderá o querelante propor a ação no domicilio ou residência do querelado.

• dacó

• Querelante = "ofendido"

  QuerelADO = "acusADO" = réu

• Alguém poderia me explicar por que a E está correta, visto que a pergunta é EXCETO?

• A competência jurisdicional NUNCA é decidida pela residência do ofendido/querelante.

• Gab E

• Dispõe o Código de Processo Penal sobre a competência, em seu artigo 69:

  Determinará a competência jurisdicional:

  I - o lugar da infração:

  II - o domicílio ou residência do réu;

  III - a natureza da infração;

  IV - a distribuição;

  V - a conexão ou continência;

  VI - a prevenção;

  VII - a prerrogativa de função.

• Apenas um detalhe... conexão e continência são critérios de modificação e não de fixação de competência, cujo fundamento é a necessidade de julgamento simultâneo de crimes ou pessoas...

• Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

  I - o lugar da infração:

  II - o domicílio ou residência do réu;

  III - a natureza da infração;

  IV - a distribuição;

  V - a conexão ou continência;

  VI - a prevenção;

  VII - a prerrogativa de função.

• TÍTULO V

  DA COMPETÊNCIA

  Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

  I - o lugar da infração

  II - o domicílio ou residência do réu

  III - a natureza da infração

  IV - a distribuição

  V - a conexão ou continência

  VI - a prevenção

  VII - a prerrogativa de função.

• A questão Q976038 - do Instituto AOCP (2019) cobrou a mesma coisa!