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TÍTULO X
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
CAPÍTULO III
DA FALSIDADE DOCUMENTAL
Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Letra A - 288-A milícia privada é crime contra a paz pública
Letra B - 265 é crime conta a incolumidade pública
Letra D - 312 é crime contra a administração pública por funcionário público
Letra E - 333 é crime contra a administração pública por particular
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CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA estão previstos nos artigos 289 a 311-A do Código Penal.
Moeda Falsa
Crimes assimilados ao de moeda falsa
Petrechos para falsificação de moeda
Emissão de título ao portador sem permissão legal
Falsificação de papéis públicos
Petrechos de falsificação
Falsificação do selo ou sinal público
Falsificação de documento público
Falsificação de documento
Falsificação de cartão
Falsidade ideológica
Falso reconhecimento de firma ou letra
Certidão ou atestado ideologicamente falso
Falsidade material de atestado ou certidão
Falsidade de atestado médico
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
Uso de documento falso
Supressão de documento
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
Falsa identidade
Fraude de lei sobre estrangeiro
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Fraudes em certames de interesse público
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