Questão 2905363

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador; UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado; UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social; UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador; UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho; UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Roraima; Legislação do Estado de Roraima

Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

• A. Em hipótese alguma o Estado intervirá no Município.
• B. A Constituição estadual possui um catálogo ou rol de direitos fundamentais semelhante ao previsto no art. 5º da Constituição Federal.
• C. A propriedade privada é enumerada como um direito social.
• D. Os municípios não possuem Constituições próprias, sendo regidos pelas respectivas leis orgânicas, que observarão os princípios da Constituição Federal e da estadual.
• E. O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território nacional.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 15 da Constituição Estadual de Roraima

  Art. 15. A Lei Orgânica Municipal, pela qual se regerão os Municípios, será votada e

  promulgada pelas Câmaras Municipais, observando os princípios da Constituição Federal

  e desta Constituição.

  Gabarito. LETRA "D"

• O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual e NÃO nacional.

• GABARITO letra D