A
art. 39, IV.
art. 30 § 8º
75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõe a Constituição Federal.
Art.49 P.Unico
o Controle Externo, a cargo da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOS ESTADO, sera exercido com o AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, e, em caso de necessidade justificada pela Mesa Diretora, do Ministerio Publico de Contas, compatindo-lhes a promoção da ordem juridica, alem de outras definidas em ei.
Art. 75
O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o territorio do Estado COMPÕE-SE DE, NO MINIMO 7 (SETE) DESEMBARGADORES NOMEADOS DENTRE OS MAGISTRADO DE CARREIRA, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E ADVOGADOS, NO TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO, E COM AS ATRIBUIÇÕES QUE A LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO ESTABELECER.
Art. 62, II
nomear e exonerar os Secretarios de Estado, DIRIGENTES de empresas de economia mista, autarquias e fundações, o Comandantes-Gerais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, o Procurador-Geral do Estado, o titular da Defensoria Publica e o Procurador-Geral da Justiça, observado quanto a este o disposto nesta Constituição e na Lei Organica do Ministerio Publico Estadual.