Questão 2907532

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Orçamento Público em AFO; Planejamento

Suponha que, no curso do exercício, esteja ocorrendo forte queda da arrecadação tributária, de forma que as estimativas constantes do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias não estejam se materializando, com risco de comprometimento da meta de resultado primário. De acordo com as prescrições constitucionais e legais voltadas à gestão fiscal responsável, uma das medidas a cargo do Chefe do Executivo em tal cenário consiste em:

• A. Realização de operação de crédito que, independentemente da modalidade, deve ser liquidada até o final do exercício orçamentário em curso.
• B. Cancelamento de restos a pagar, processados e não processados, devendo a autoridade proceder ao cancelamento obrigatoriamente nessa ordem.
• C. Ampliação da reserva de contingência, observado o limite de 20% da previsão de receitas tributárias para o exercício orçamentário em curso.
• D. Utilização das demais fontes de receita para fazer frente às despesas de custeio, priorizando as decorrentes de alienação de ativos.
• E. Limitação de empenho, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo a mesma medida aos chefes dos demais poderes.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.​

   

  A limitação de empenho é um tipo de contingenciamento da dívida. Ocorrerá sempre que a receita prevista não for arrecadada, e por causa dessa frustração na arrecadação as metas fiscais do estado sejam prejudicadas.

  Lembrando que não pode ser objeto de limitação de empenho: aquelas despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, o pagamento do serviço da dívida e as ressalvas da LDO.

  Fonte: LRF, art. 9º.

• Complementando o comentário do colega Reinaldo, a resposta se fundamenta no art. 9º, caput, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

• Se perceber que as metas fiscais não serão alcançadas, cada poder, por ato próprio, realiza limitação de empenho.

• Conforme o disposto na LC 101/2000 - LRF:
  
  
  Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
  Gabarito: Item E.
  

• Analise a situação: está ocorrendo uma forte queda da arrecadação tributária, de forma que as

  metas de resultado primário ou nominal (estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais – AMF) poderão

  não ser alcançadas se a situação continuar assim.

  O que está acontecendo?

  Frustração de receita!

  E o que fazemos nesse caso?

  Limitação de empenho e movimentação financeira, conforme orienta o artigo 9º da LRF:

  Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não

  comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no

  Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e

  nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e

  movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

  Simplificando: se for verificado que a realização da receita poderá não comportar o

  cumprimento das metas de resultado primário ou nominal (basicamente a diferença entre receitas e

  despesas), então acontecerá o que chamamos de limitação de empenho e movimentação

  financeira.

  Não tem nada de cancelamento de Restos a Pagar aqui (alternativa B), operações de crédito

  (alternativa A), utilização de receitas oriundas de alienação de ativos (alternativa D) ou ampliação da

  reserva de contingência (alternativa C). A situação é de contingenciamento de gastos, pois, ao

  longo do exercício, está sendo verificado que a arrecadação está aquém do esperado. Não é

  possível controlar a arrecadação, mas é possível controlar as despesas. Então que isso seja feito,

  senão as metas de resultado primário ou nominal não serão alcançadas.

  O que importa é o resultado, ok? Imagine que você ganhava R$ 1.000,00 e gastava R$ 200,00, o seu

  resultado era R$ 800,00. Agora você só ganha R$ 900,00, mas está gastando somente R$ 100,00, de forma

  que o seu resultado permanece o mesmo: R$ 800,00.

  Gabarito: E

• Eu não tô acreditando que a FCC botou esse patamar de dificuldade para nível superior em Recife, onde só tem ninja.

• GABARITO: LETRA E

  Art. 9 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

• Operação de crédito é que vai ser feito após a quarentena. Deus nos abençoe!