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GABARITO: ALTERNATIVA C
A) ERRADA:
Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
B) ERRADA:
Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
C) CORRETA:
Art. 7º, XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
Normas de eficácia limitada: são normas previstas na Constituição que dependem de regulamentação. Ou seja, dependem de norma infraconstitucional.
DICAS:
1) O verbo da norma está no tempo futuro (será, deverá, estabelecerá).
2) Irão aparecer expressões visando detalhar o direito, por exemplo, “nos termos da lei”.
D) ERRADA:
Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
E) ERRADA:
Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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A) pena Reclusão
B) partido político com representação no CN
C) Correta
D) Só para crimes dolosos
E) ANTES da naturalização: C. comum
APÓS ou antes: c. tráfico de drogas , entorpecentes
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Art. 7º, XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei
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A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei também é norma de eficácia LIMITADA. (art. 7, XX, CF) Caiu na prova de juiz do trabalho recentemente.
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Eliminação...
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GABARITO: ALTERNATIVA C
A) ERRADA:
Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
B) ERRADA:
Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
C) CORRETA:
Art. 7º, XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
Normas de eficácia limitada: são normas previstas na Constituição que dependem de regulamentação. Ou seja, dependem de norma infraconstitucional.
DICAS:
1) O verbo da norma está no tempo futuro (será, deverá, estabelecerá).
2) Irão aparecer expressões visando detalhar o direito, por exemplo, “nos termos da lei”.
D) ERRADA:
Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
E) ERRADA:
Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
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Normas de Eficácia Plena:
Direta / Mediata / Integral.
Normas de eficácia contida:
Direta / Mediata / não integral.
-> legislação infraconstitucional ou outras normas constitucionais restringem tal eficácia.
Normas de Eficácia Limitada (classificação proposta por José Afonso da Silva):
Indireta / Mediata / Reduzida.
Dividem-se em dois grupos:
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CORRETA: Letra C
A norma insculpida no art. 7° inciso XXVII é norma de eficácia limitada, declaratórias de princípios
programáticos, pois veicula programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais. Exemplos de norma de eficácia limitada declaratórias de princípios programáticos na CF: art. 7.º, XI (participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, observando que já existe ato normativo concretizando o direito); b) art.
7.º, XX (proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei).
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GABARITO= C
Fui por eliminação...
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LETRA C
A) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de , Reclusao nos termos da lei.
B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.
C) CORRETA
D)É assegurado ao Júri a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.
E)Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
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Assertiva c
A norma insculpida no art. 7° inciso XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação”, na forma da lei, é uma norma de eficácia limitada.
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Se diz que é "na forma da Lei'' é Limitada.
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A questão exige conhecimento acerca da sistemática constitucional dos direitos fundamentais. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Alternativa “c": está correta. Conforme art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei.
Considerando a tradicional classificação de José Afonso da Silva acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, é possível classificar o dispositivo acima como uma norma de eficácia limitada. As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação. Elas asseguram determinado direito, mas este não poderá ser exercido enquanto não for regulamentado pelo legislador ordinário. Enquanto não expedida a regulamentação, o exercício do direito permanece impedido.
Assim, como a proteção em face da automação depende de lei (“na forma da lei"), o art. 7º, XXVII classifica-se como norma constitucional de eficácia limitada.
Alternativa “d": está incorreta. Somente crimes dolosos contra a vida. Segundo art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: [...] d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Gabarito do professor: letra c.
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SOBRE A LETRA A:
RECLUSÃO É MAIS GRAVE Q DETENÇÃO, O CRIME É inafiançável e imprescritível (LOGO, SERÁ RECLUSAO!! FOI ASSIM Q EU GREVEI)