Questão 2910850

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

A Administração pública refere-se ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico, que consiste no conjunto das normas, leis e funções existentes para organizar a Administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo

• A. os atributos da universalidade, da transparência ou visibilidade social, do controle social, da cultura cívica e da sustentabilidade.
• B. os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• C. as concepções da universalidade, da uniformidade e da equivalência, da irredutabilidade, da diversidade e do caráter democrático e descentralizado.
• D. os fundamentos da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.
• E. os conceitos do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da legalidade e da impessoalidade.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito = letra B

   

  o velho limpe, é igual ao opala, nunca perde a elegância:

   

  CF88, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

• A FCC faz um rodeio pra perguntar sobre o LIMPE.

• GABARITO LETRA B

   

  CF/1988

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

• Já estamos em 2019 e ainda fazem questões assim.

• Essa foi pro cabra não zerar! :D

• Questão mamão com açúcar! Letra B :)

• GABARITO: LETRA B

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  FONTE: CF 1988

• @Will Santos, sempre tem gente iniciando os estudos...

• tão fácil que a gente fica procurando pegadinhas que não existem.

• cadê o Ivo Holanda? kk

• Um jeito mais elaborado de cobrar o velho LIMPE

• ASSUNTO - PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA

  A os atributos da universalidade, da transparência ou visibilidade social, do controle social, da cultura cívica e da sustentabilidade.

  Errado - tratam de temas diversos sobre a administração pública. No entanto, a alternativa mais direta e que não gera interpretações é a que diz respeito aos princípios explícitos que norteiam a administração pública.

  B

  os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  Correto - conforme o art 37 da CF

  Pelo princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer aquilo que está expresso na lei, diferente do particular, em que este pode fazer aquilo que não é proibido pela lei.

  Com relação ao princípio da impessoalidade, o administrador público é vedado se promover as custas da administração, ele deve ser impessoal, voltado aos fins do interesse público.

  Já com relação à moralidade, o atuar da administração deve ser no sentido da ética e boa-fé, além se agir conforme a lei, deve-se buscar o sentido ético para a aplicação da lei.

  No que se refere à publicidade, esta se aplica principalmente para haver a transparência e controle dos atos da administração ou muitas vezes é utilizada para dar eficácia a lei quando houver efeitos externos.

  E por fim, a eficiência, mais novo princípio deste artigo, a administração deve pautar-se em realizar os seua atos em menor tempo e com menos custo possível, sem deixar, é claro, de observar outros princípios.

  C

  as concepções da universalidade, da uniformidade e da equivalência, da irredutabilidade, da diversidade e do caráter democrático e descentralizado.

  Errado - tratam de temas diversos sobre a administração pública. No entanto, a alternativa mais direta e que não gera interpretações é a que diz respeito aos princípios explícitos que norteiam a administração pública.

  D

  os fundamentos da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.

  Errado - tratam de temas diversos sobre a administração pública. No entanto, a alternativa mais direta e que não gera interpretações é a que diz respeito aos princípios explícitos que norteiam a administração pública.

  E

  os conceitos do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da legalidade e da impessoalidade.

  Errado - tratam de temas diversos sobre a administração pública. No entanto, a alternativa mais direta e que não gera interpretações é a que diz respeito aos princípios explícitos que norteiam a administração pública.

• LIMPE - (Art. 37, CF)

  Quanto aos demais atributos e concepções, embora se apliquem no ordenamento, não têm a força de diretriz essencial e primordial como tem o LIMPE, que são princípios constitucionais, e demais princípios.