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Letra C
Anterioridade da Lei
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
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A) Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
B) Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
B) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
C) Anterioridade da Lei
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
D) Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
LETRA C
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deve ser anulada, ridícula.
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A banca anulou essa questão.
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Por eliminação da para resolver facilmente!!!!
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!!!!!! QUESTÃO ANULADA PELA BANCA !!!!!!!
"Candidato pede a anulação da questão, por ausência de resposta correta. Alega que o texto descrito na alternativa do gabarito 'ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime' é manifestação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, e não o princípio da anterioridade. Contudo não foi informado na alternativa que tal afirmação dispõe de dois princípios basilares. Sendo o princípio da Anterioridade, informado na questão e o princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benéfica, não informado. Que deixa a questão com possibilidade de dúvida, uma vez q a preposição “e” pode ser entendida como adição de ideias. O Princípio da anterioridade, conforme a Constituição Federal-CF em seu art. 5º, inciso XXXIX e no art. 1º do Dec. Lei 2.848/40-CP, onde dispõe que: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Já o Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica consta no artigo 5º, inciso XL da CF, assim como no artigo 2º do CP, onde está escrito: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Assim, a justificativa emitida pelo candidato tem fundamentação correta, devendo a alternativa “C” ser considerada errada. Não havendo alternativa correta, a questão deve ser anulada.".
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Todas estão erradas "lei posterior?"
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vixe! questão está errada! Deve ter sido anulada pela banca!!
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Também achei sem objetividade essa questão
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Minha cabeça fumaçando atoa... quando olhei os comentários chega deu um alívio
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A - A lei considera praticado o crime doloso no momento exato da ação ou omissão em que se dá o resultado.
INCORRETO, pois conforme o artigo quarto, independe do resultado: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
B - Os crimes contra o patrimônio ou contra a família do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro.
INCORRETO. Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos contra a vida e liberdade do presidente (e não de sua família) e contra o patrimônio público.
C - O princípio da anterioridade da lei penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina e que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
CORRETO. É princípio constitucional do Direito Penal.
D - Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aos crimes cometidos no território nacional por brasileiro naturalizado.
INCORRETO. Por qualquer um.
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A - A lei considera praticado o crime doloso no momento exato da ação ou omissão em que se dá o resultado.
INCORRETO, pois conforme o artigo quarto, independe do resultado: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
B - Os crimes contra o patrimônio ou contra a família do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro.
INCORRETO. Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos contra a vida e liberdade do presidente (e não de sua família) e contra o patrimônio público.
C - O princípio da anterioridade da lei penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina e que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
CORRETO. É princípio constitucional do Direito Penal.
D - Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aos crimes cometidos no território nacional por brasileiro naturalizado.
INCORRETO. Por qualquer um.
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A - A lei considera praticado o crime doloso no momento exato da ação ou omissão em que se dá o resultado.
INCORRETO, pois conforme o artigo quarto, independe do resultado: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
B - Os crimes contra o patrimônio ou contra a família do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro.
INCORRETO. Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos contra a vida e liberdade do presidente (e não de sua família) e contra o patrimônio público.
C - O princípio da anterioridade da lei penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina e que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
CORRETO. É princípio constitucional do Direito Penal.
D - Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aos crimes cometidos no território nacional por brasileiro naturalizado.
INCORRETO. Por qualquer um.
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A - A lei considera praticado o crime doloso no momento exato da ação ou omissão em que se dá o resultado.
INCORRETO, pois conforme o artigo quarto, independe do resultado: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
B - Os crimes contra o patrimônio ou contra a família do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro.
INCORRETO. Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos contra a vida e liberdade do presidente (e não de sua família) e contra o patrimônio público.
C - O princípio da anterioridade da lei penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina e que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
CORRETO. É princípio constitucional do Direito Penal.
D - Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aos crimes cometidos no território nacional por brasileiro naturalizado.
INCORRETO. Por qualquer um.
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Só eu dei risada com a letra D?! Kkkkkkkkkkkkkkkk
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Complementando os comentários da Alternativa "E", ela se torna errada, mais pelo fato de dizer que "Aplica-se a lei ESTRANGEIRA...", sendo o correto segundo art. 5º CP "Aplica-se a lei BRASILEIRA, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional."
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Galera, tendo em vista que não localizei nada nos comentários e, apenas para complementar, a alternativa D possui dois erros, e não apenas quando menciona o brasileiro naturalizado:
D) Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aos crimes cometidos no território nacional por brasileiro naturalizado.
*Art. 5º CP - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
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★ Questão de fácil resolução, exigindo do candidato apenas o conhecimento de letra de Lei do Código Penal.
Alternativa correta: anulada
Alternativa "A": está errada O Estatuto Repressivo, em seu artigo 4º, adotou a teoria da atividade, dispondo que "considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão ainda que outro seja o momento do resultado". Cuidado! O enunciado da questão aduz que o crime é doloso, porém, o comando do artigo 4º não fala sobre a conduta ser dolosa ou culposa, dando a entender que tanto um quanto outro, (no caso de crimes culposos, desde que haja previsão legal). Assim, pelo princípio da coincidência (da congruência ou da simultaneidade), todos os elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade) devem estar presente no momento da conduta para ser considerada crime.
Alternativa "B": está incorreta, crimes contra o patrimônio ou contra a família do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro. O artigo 7º, inciso I, a ,do Código Penal, aduz que, "ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir". Trata-se de uma das situações de extraterritorialidade incondicionada. Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos contra a vida e liberdade do presidente da República. Nesse caso, a Lei brasileira para ser aplicada, não depende do preenchimento de qualquer requisito. Verificada a infração penal, aplica-se a lei brasileira, não importando se o autor foi absolvido ou condenado no estrangeiro.
Alternativa "C": está errada a assertiva, pois o comando da alternativa aduz que "o princípio da anterioridade da lei penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina e que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime". Percebam que o examinador quis confundir o candidato, misturando a Anterioridade da Lei, prevista no artigo 1º com a Lei Penal no Tempo, prevista no artigo 2º, que diz que "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória".
Alternativa "D": incorreta, porque a alternativa diz que "aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aos crimes cometidos no território nacional por brasileiro naturalizado". O art. 5º, prescreve que "aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". Eis que, se o crime ocorrer em território brasileiro aplica-se a lei brasileira.
Obs: o Brasil, respeita as convenções, tratados e regras de Direito Internacional, isto é, uma "exceção".Ex: imunidade diplomática, imunidade de chefe de estado, tratado de extradição. Responderá no país onde o extraditado for, aplicar-se-á a lei deste (Intraterritorialidade ou exceção à territorialidade).
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A C só não tá certa, pq os avaliadores colocaram duas informações distintas alencadas em um único princípio, que é o da anterioridade. Um detalhe que é percebido pelos mais atentos