Questão 295303

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2008
• Provas: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ausência; Casamento no Direito de Família; Direito de Família; Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

É correto afirmar:

• A. a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, inexistindo em lei qualquer ressalva aos direitos dos nascituros.
• B. O Código Civil prevê a hipótese de ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
• C. A lei não autoriza a abertura de sucessão definitiva quanto aos ausentes sem a comprovação da morte.
• D. As sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal, não serão averbadas em registro público.
• E. Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Gabarito: B

Comentários

• Fundamentação:
  

  Art. 7^o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

  I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

  II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

  Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

• Desaparecimento de irmão. Pedido de levantemento do FGTS - PIS/PASEP por alvará. Impossibilidade Jurídica. TJGM "Não é juridicamente possível o pedido de levantamento das verbas previstas na lei nº 6.858/80 através do mero pedido de alvará a não ser nos casos ali previstos, não ensejando o pedido o simples desaparecimento de pessoa de seu domicílio se não ocorrentes as hipóteses previstas no art. 7º do Código Civil (Ap. Civ. n. 1.0456.04.024605-4/001, rel. Vanessa Verfolim Hudson Andrade, j. 23.08.2005)

• Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
  
   

  Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

  I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; 

  
  
  Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. 

   

  Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

  I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; 

  
   

• Acredito que essa assertiva está incorreta visto que faltou o fundamento de haver o esgotamento das buscas e averiguações do desaparecido. Somente o desaparecimento e a probabilidade extrema de morte do desaparecido não preenchem os requisitos do pedido de de morte presumida do art. 7 do CC.
• Concordo com o Fernando.
  
  Além do que o mesmo citou, para mim a alternativa também encontra-se incompleta.
  
  "O Código Civil prevê a hipótese de ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida."         
  
  +
  
  "se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado em dois anos após o término da guerra"
  
  art 7, II, CC.
    

• Podemos notar na questão acima que a mesma está incompleta, porém não deixa de estar correta.

  O CC realmente prevê que seja decretada a morte presumida no caso acima citado.

• Qualquer e concurso público não combinam

  Abraços