Questão 2983

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária; FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados; FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

Cristiane Vasconcelos, analista judiciário, está em débito com o erário e teve sua disponibilidade cassada. Nesse caso, a servidora deverá quitar o débito no prazo legal de

• A. sessenta dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.
• B. cento e vinte dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida passiva.
• C. noventa dias, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar por retenção de valores.
• D. trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a sua não quitação implicará no bloqueio de sua remuneração.
• E. quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, e não quitando nesse prazo sofrerá penalidade estatutária. Dado: ? = 3,1

Gabarito: A

Comentários

• Fundamentação:
  a) Lei 8.112/90 - Art. 47 e parágrafo único.
• Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
• Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
• Cristiane Vasconcelos, analista judiciário, está em débito com o erário e teve sua disponibilidade cassada. Nesse caso, a servidora deverá quitar o débito no prazo legal de sessenta dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.Artigo 47 da lei 8112/90.Alternativa correta letra "A".
• Somente letra da lei
  

  Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for:
  demitido,
  exonerado
  ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada,
  terá o prazo de 60 dias para quitar o débito.

  Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
  Perceba que que a inscrição em dívida ativa não é ato discricionário e sim vinculado.
  bons estudos

• GABARITO: LETRA A

  Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.  

  Parágrafo único.  A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. 

  FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.