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CERTO
Pode ocorrer arrecadação não só das receitas que não foram previstas, não tendo passado pela etapa da previsão, mas também das que não foram lançadas. A questão está correta, algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, é o caso, por exemplo, de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.
Fonte: MTO
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JUSTIFICATIVA - CERTO. A etapa de arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Segundo o art. 35 da Lei n.º 4.320 de 1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.
Já o art. 53 dessa mesma Lei define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, conforme o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
Assim, é possível concluir que, no caso das receitas não tributárias (como receitas patrimoniais, receitas de serviços) que não sejam previstas, elas devem ser arrecadadas, mas nem todas passam por um processo de lançamento, uma vez que o lançamento se refere às receitas tributárias.
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STIFICATIVA - CERTO. A etapa de arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Segundo o art. 35 da Lei n.º 4.320 de 1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.
Já o art. 53 dessa mesma Lei define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, conforme o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
Assim, é possível concluir que, no caso das receitas não tributárias (como receitas patrimoniais, receitas de serviços) que não sejam previstas, elas devem ser arrecadadas, mas nem todas passam por um processo de lançamento, uma vez que o lançamento se refere às receitas tributárias.
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ESTÁGIOS DA RECEITA
a) Previsão (Art. 12, LRF): é a estimativa da receita a ser arrecadada pelo Estado, com o objetivo de melhor planejar seus gastos.
b) Lançamento: é o ato pelo qual se verifica a procedência do crédito, o sujeito passivo e ao final, efetua-se a inscrição em dívida ativa. Somente as receitas tributárias, as patrimoniais e as industriais são passíveis de lançamento.
c) Arrecadação: fase de recebimento através das repartições fiscais, agentes ou rede bancária, é com base na receita efetivamente arrecadada, que se processam os registros demonstrativos contábeis.
Três previsões legais para arrecadação:
I – Tributos (Art. 142, CTN)
II – Outros (Art. 51 a 57 da Lei 4320)
III – Judiciais (Lei 6830/80).
d) Recolhimento: é a entrega pelos agentes arrecadadores dos recursos para a conta única do tesouro, de acordo com o previsto no artigo 56 da Lei 4320.
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JUSTIFICATIVA - CERTO -
Q436660 - CESPE/ANTAQ 2014 - Lançamento é um estágio da receita pública que, embora previsto em lei, somente é executado em casos de receitas específicas. - (CERTO)
Q380871- Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Algumas receitas orçamentárias podem não passar, antes do seu recolhimento, pela etapa de lançamento. (CERTO)
(CESPE/ANALISTA/MPU/2010) - Os estágios da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Entretanto, o lançamento, que tem origem fiscal, não se aplica a todas as receitas orçamentárias, mas basicamente às receitas tributárias, conforme dispõe o Código Tributário Nacional. (CERTO)
Q274883 - (CESPE/TÉCNICO/FNDE/2012) Toda receita orçamentária passará, necessariamente, por pelo menos uma das seguintes etapas: previsão e lançamento. (ERRADO)
Q994361 - CESPE/2019 -Embora todas as receitas públicas passem obrigatoriamente pelo estágio de arrecadação, nem todas elas passam pelo estágio de lançamento. (CERTO)
Q146574- CESPE - 2009- O lançamento, caracterizado como um dos estágios da receita pública, não se aplica a todos os tipos de receita. São tipicamente objetos de lançamento os impostos indiretos e, em particular, os que decorrem de substituição tributária.-(ERRADO) - JUSTIFICATIVA: A questão começa correta, pois o lançamento é um dos estágios da receita pública, só que não se aplica a todos os tipos de receita. O erro da questão está na segunda parte, pois são objetos de lançamento tipicamente os impotos DIRETOS, ou seja, aqueles que incidem sobre o patrimônio e a renda. Os impostos INDIRETOS que a questão menciona, de regra são aplicáveis a mercadorias e serviços e não passam pela etapa do lançamento.
Q451297 - CESPE-MPU-2013- No que se refere a demonstrações contábeis e receitas e despesas públicas, julgue os itens seguintes. Somente a receita orçamentária reúne condições de percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.CERTO)
Q360174 - CESPE 2013 TCE-ES - A origem dos ingressos financeiros no patrimônio público pode ser orçamentária ou extraorçamentária. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta
d) Os ingressos extraorçamentários não se submetem aos estágios da receita pública, geram desembolsos extraorçamentários e têm caráter temporário. [CORRETA]
Q254605- (CESPE / ANCINE / 2006) Os estágios da receita tributária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. [CORRETO].
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Sim, pois para passar pelo lançamento deve se tratar de um crédito fiscal. Se não tiver essa característica de tributo (crédito fiscal), não haverá lançamento.
Lei 4320: Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Resposta Certo.
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Algumas das receias podem pular os estágios de Previsão e Lançamento.
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lei 4320 -> enfoque orçamentário (receita com a arrecadação, despesa com empenho)
nbc t 16 -> enfoque patrimonial (receita com lançamento, despesa com liquidação)
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Certo
Para passar pelo lançamento deve se tratar de um crédito fiscal. Se não tiver essa característica de tributo (crédito fiscal), não haverá lançamento.
Lei 4.320/64, art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
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ITEM - CORRETO -
LANÇAMENTO
O art. 53 da Lei nº 4.320, de 1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, conforme o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.
FONTE: MTO 2020
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Primeiramente, vamos compreender o que a arrecadação e o lançamento.
Lançamento, segundo o art. 53 da Lei nº 4.320/1964, “é o ato da
repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa
que lhe é devedora, e inscreve o débito desta".
Já a arrecadação se refere, segundo o professor Augustinho Paludo,
ao ato em que o contribuinte comparece ao banco e efetua o pagamento da
obrigação.
Atentem que, realmente, nem todas as receitas cumprem o estágio do
lançamento. Segundo o art. 52 da Lei nº 4.320/64, “são objeto de lançamento os
impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei,
regulamento ou contrato". Por sua vez, todas as receitas cumprem o estágio da arrecadação.
Por isso, a assertiva está correta. Realmente, embora todas as
receitas públicas passem obrigatoriamente pelo estágio de arrecadação, nem
todas elas passam pelo estágio de lançamento.
GABARITO DO PROFESSOR: CORRETO.
Fonte: PALUDO, Augustinho. Orçamento público, administração
financeira e orçamentária e LRF. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
MÉTODO: 2017.
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Como afirmar que todas as receitas passam obrigatoriamente pelo estágio da arrecadação se existe a possibilidade de elas serem previstas, lançadas, mas não arrecadadas.
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existem as receitas publicas derivadas e as originarias.
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Os ESTÁGIOS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA são:
PLAR
· Previsão,
· Lançamento,
· Arrecadação e
· Recolhimento.
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GABARITO: CERTO
MINHA OPINIÃO: ERRADO
Ora, a própria LRF prevê a possibilidade de renúncia de receitas cujo custo de sua arrecadção seja superior ao montante do débito. Então acredito que seja incorreto afirmar (de forma geral) que toda receita é objeto de arrecadação (vide art. 14, §3, LRF)