Questão 3003064

• Banca: FUNCERN
• Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
• Ano: 2019
• Provas: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto; Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

Pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/90) ficou prevista a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Sobre essa proteção ao consumidor é correto afirmar que

• A. o produto deve ser considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
• B. a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação exclusiva do dolo.
• C. equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento para efeitos da responsabilidade pelo fato do serviço.
• D. o serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Letra a – errado

  CDC, art. 12, § 2º - O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

  Letra b – errado

  CDC, art. 14, § 4° - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

  Letra c – certo

  CDC, Art. 17 - Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

  Letra d – errado

  CDC, Art. 14, § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

  Comentário extraído da aula do professor Ricardo Gomes do Ponto dos Concursos

• Gabarito: letra C

  Consumidor por equiparação (Bystandard):* São sujeitos que se encontram em uma situação não negocial, independente da destinação final em que o CDC autoriza a incidência de suas normas.

  ·        Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;

  ·        Todas as vítimas do evento danoso, causado por defeito do produto ou do serviço;

  ·        Todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais previstas no CDC.

• A questão trata de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
  
  A) o produto deve ser considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. Código de Defesa do Consumidor: Art. 12. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. O produto não deve ser considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. Incorreta letra “A".
  
  B) a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação exclusiva do dolo. Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Incorreta letra “B".
  
  C) equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento para efeitos da responsabilidade pelo fato do serviço. Código de Defesa do Consumidor: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento para efeitos da responsabilidade pelo fato do serviço. Correta letra “C". Gabarito da questão.
  
  D) o serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. Incorreta letra “D".
  
  
  Resposta: C
  Gabarito do Professor letra C.
  
  
  

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Art. 12, § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

  b) ERRADO: Art. 14, § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

  c) CERTO: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

  d) ERRADO: Art. 14, § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.