Questão 300640

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEMAD-ARACAJU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Direitos sociais dos trabalhadores; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Acerca da remuneração, salário, alteração, interrupção, suspensão
e rescisão do contrato de emprego, julgue os itens de 82 a 86.

O salário é irredutível, salvo o disposto em convenção coletiva de trabalho, sendo nulas as alterações nele empreendidas, para menor, por conta de acordo individual ou coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CF, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  Assim, a única hipótese de redução salarial possível é a estabelecida mediante acordo ou convenção coletiva, quer seja redução geral dos salários, quer seja redução da jornada e da correspondente remuneração. A doutrina, inclusive, afirma que tal redução deve ser temporária.
  

  Segundo Gustavo Garcia, a redução salarial não poderia sequer ser prevista, de forma válida, em sentença normativa, ainda que posterior a uma negociação coletiva frustrada, diante da clareza do mandamento constitucional.

• Errado.  Correto. Salário é o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei; não tem natureza salarial as indenizações, a participação nos lucros, os benefícios e complementações previdenciárias e os direitos intelectuais.Periodicidade do pagamento: deve ser pago em períodos máximos de 1 mês, salvo comissões, percentagens e gratificações (CLT, art. 459); a CLT fixa, como dia de pagamento, o 5º dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.
  
  Inalterabillidade: não pode o empregador fazer alterações sem o consentimento do empregado; mesmo com a anuência do trabalhador, serão consideradas nulas, se prejudiciais. Estipulação do valor: estipular o valor significa fixar a quantia a ser paga ao empregado; aplica-se o princípio da autonomia da vontade (CLT, art. 444); o princípio sofre limitações, uma vez que há um valor mínimo a ser fixado a há correções salariais imperativas e gerais.
  
  
• o PRINCÍPIO DA IRREDUTIBLIDADE SALARIAL, que deriva do Princípio da Intangibilidade Salarial, determina, como regra, a impossibilidade de redução de salários.
  
  "No entanto, a própria Carta Maior, acabou por flexibilizar o princípio da irredutiblidade salarial, pois possibilitou, por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, a redução temporária de salários, passando o princípio da irredutibilidade salarial a ser relativo e não mais absoluto.
  
  Preferiu-se, nesse caso, a diminuição temporária dos salários, preservando o bem maior do trabalhador, qual seja o emprego, valorizando-se, assim, o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego." (Renato Saraiva)
• O salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo (correto) coletiva(o) de trabalho, sendo nulas as alterações nele empreendidas, para menor, por conta de acordo individual ou coletivo (Errado).
• ERRADO!
  
  Situações execepcionais (alterações potencialmente lesivas permitidas em lei):
  
  
  
  A-Redução salarial por convenção coletiva(art 7 ,VI,CF),
  
  B-Perda de adicional decorrente da supressão de sua causa(ex;ad noturno,insalubridade,periculosidade,hora extra,etc)
  
  C-Destituição de função de confiança(art 468,parágrafo único,CLT)
  
  D-Readaptação funcional(Lei 8.213/91,art 462 $4)
  
  E-Mudança de local de trabalho,em casos específicos (art 469 e 470,CLT)
• comi mosca no "ou coletivo" no final da questão...
  foda...

• ao mencionar "acordo individual" não deixaria errada a questão?

• Por meio de acordo individual, a redução salarial seria nula. Todavia, é possível a redução por acordo coletivo, assim como mediante convenção coletiva. Nesse sentido, o artigo 7º, VI, da CF: “VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”.

  Gabarito: Errado.