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Para os constitucionalistas, a submissão de matéria específica à regulamentação por lei é manifestação do princípio da reserva legal, enquanto a submissão de quaisquer obrigações ao domínio da lei (CF, art. 5º, II) seria decorrência do princípio da legalidade, sendo mais adequado denominar o princípio tributário esculpido no art. 150, I, da CF/1988 de reserva legal. Porém, as provas de concurso público têm geralmente denominado o princípio como legalidade tributária. (Ricardo Alexandre).
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GABARITO LETRA B.
A Constituição Federal veda a criação de tributos por outro instrumento normativo, como decreto, portaria e instrução normativa. Há, porém, exceções, como nos impostos extrafiscais, mas, neste caso, a própria Constituição, por questões de política tributária, determinou os casos em que este princípio não se verifica.
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Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
bons estudos!
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A exigência de que o tributo só pode ser instituído ou majorado por lei é uma decorrência do princípio da Legalidade Tributária.
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Me pergunto como mais de 300 pessoas conseguiram errar essa questão.
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Para responder essa questão o candidato precisa saber relacionar o conceito de tributo previsto no CTN com os princípios constitucionais tributários. Recomenda-se a leitura do art. 3º, CTN, e do art. 150, I, CF. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) O princípio da isonomia tributária está previsto no art. 150, II, CF, como uma limitação ao poder de tributar, vendando o "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Apesar de ser um princípio muito importante, não há relação direta com a obrigatoriedade de se instituir tributo por meio de lei. Errado.
b) O princípio da legalidade no âmbito tributário tem fundamento constitucional no art. 150, I, CF, que impõe como uma limitação do poder de tributar a exigência ou aumento de tributo "sem lei que o estabeleça". Esse princípio está em consonância com a definição de tributo como obrigação *ex lege* , prevista no art. 3º, CTN, e que foi transcrito no enunciado da questão. Correto
c) O princípio da anterioridade possui dois aspectos constitucionais, previstos nas alíneas "b" e "c", do art. 150, III, CF. Há diversas denominações para esses aspectos, sendo as mais comuns:"anterioridade do exercício" (ou "anterioridade anual") e "anterioridade nonagesimal" (ou "noventena"). É importante saber essas denominações, pois isso varia bastante a depender da banca examinadora. De forma geral, a anterioridade traz a noção da "não surpresa", ou seja, o contribuinte não pode ser surpreendido pela cobrança de um novo tributo, sendo necessário conceder um tempo para que ele se planeje para suportar um novo ônus. Apesar de ser um princípio muito importante, não há relação direta com a obrigatoriedade de se instituir tributo por meio de lei. Errado.
d) O princípio da irretroatividade tributária está previsto no art. 150, III, a, CF. Trata-se de uma limitação do poder de tributar que veda a cobrança de tributo "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". Apesar de ser um princípio muito importante, não há relação direta com a obrigatoriedade de se instituir tributo por meio de lei. Errado.
Resposta: B