ID 302992 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-PA Ano 2006 Provas CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Da extinção do processo Da formação do processo Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo Da suspensão do processo Em relação à formação, ao desenvolvimento e à extinção do processo civil, assinale a opção correta. Alternativas Depois da citação válida, o autor pode modificar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu, desde que o faça antes do saneamento do processo. Ocorrendo a morte de uma das partes no curso da demanda, o juiz tem de determinar a suspensão do processo. O termo inicial da suspensão é a publicação da decisão judicial que a determinar, sendo válidos e eficazes os atos processuais praticados no período compreendido entre a morte da parte e o reconhecimento do fato nos autos. Distribuída uma ação de indenização para uma das varas cíveis da comarca de Belém, somente será considerada proposta a ação, para todo e qualquer efeito, a partir do momento em que o réu for validamente citado, pois somente assim aperfeiçoa-se a relação jurídica processual. A sentença que encerra o processo com julgamento do mérito é denominada terminativa, ou seja, após resolver a controvérsia estabelecida entre as partes, o juiz determinará a extinção do processo. Responder Comentários Correta letra A. Assim dispõe o Código de Processo Civil:Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. B) ERRADO Artigo 265/CPC - 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que: a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência; b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão. Resposta letra ADa modificação do pedido Antes da citação é livre– art. 294 CPC– Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido correndo a sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. Depois dela dependerá de concordância do réu– art. 264 CPC– Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo substituições permitidas por lei. Depois do saneador não se admite mais– Art. 294 Parágrafo único- A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo Se houver revelia será necessária nova citação do revel.– art. 321 CPC– Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 dias. Alternativa b está errada. Segundo Alexandre Freitas Câmara: "Fala a lei que, comprovado o óbito ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo. Em verdade, porém, a suspensão se dá desde a morte (ou desde a perda da capacidade), e o provimento jurisdicional terá natureza meramente declaratória, produzindo seus efeitos retroativamente (ex tunc). Letra d (ERRADA) - A sentença que enfrentar o mérito é chamada de definitiva enquanto a que põe fim ao processo sem o julgamento do mérito é chamada de terminativa. LETRA C - ERRADA (Acho que só falta comentário desta alternativa, né!?)O enunciado da assertiva afronta o disposto no art. 263 do CPC:"Considera-se proposta a ação tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado". ATENÇÃO A ALTERNATIVA "A" ESTA ERRADAArt. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.a) Depois da citação válida, o autor pode modificar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu, desde que o faça antes do saneamento do processo.