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Prova CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária

ID
302947
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção correta, com relação a conceitos de Internet, correio eletrônico e aplicativos desenvolvidos para uso em redes de computadores.

Alternativas
Comentários
  • Exatamente pode-se perceber que a extensão da página não é BR, portanto não é um site brasileiro. E a extensão do arquivo é PDF, dessa forma acrobat.
  • SERÁ QUE ESSA ALTERNATIVA "C" NÃO FORÇOU MTO A BARRA DE DIZER QUE SERÁ REALIZADO UM DOWNLOAD?!

    A PÁGINA OU SERÁ ABERTA OU PERGUNTARÁ SE QUEREMOS FAZER O DOWNLOAD DO ARQUIVO.


    SE ALGUÉM PUDER COMENTAR A ALTERNATIVA...


    BONS ESTUDOS ATODOS.
  • Alternativa "c": não se trata de um sítio brasileiro por que usa, depois do domínio, ".pt" 
    A ".br" se usa para sites brasileiros
  • CONCORDO COM O FERNANDO. O DOWNLOAD NÃO É AUTOMÁTICO.
  • Resposta letra c.

    www.centroatl.pt

    1- O termo "pt" em destaque mostra que não é um site brasileiro "br" e sim de Portugal.

    Quanto a fazer ou não o download, bem a partir do momento que vc clicar no link    Imagem 026.jpg AUTOMATICAMENTE a página vai ser exibida, ou seja o arquivo pdf será carregado. Você pode se quiser salvar o arquivo permanentemente no computador, isso sim é opcional. Mas para exibir a pagina, um download , ainda que temporário, será feito.

    Abraços espero ter ajudado!!

  • Alguém pode comentar a alternativa B ?

  • Kauê, não entendo muito de informática, mas acredito que o MOZILA não é um aplicativo, mas sim um browser, por isso o erro da questão. Meu raciocínio foi esse, mas NÃO TENHO CERTEZA.

  • Sobre a alternativa B

    Mozilla Firefox - browser

    Mozilla Foundation - Empresa fundadora

  • Faltava 5 minutos pro CESPE entregar a prova e na pressa fizeram essa questão lixo.

ID
302950
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere a situação em que um usuário deseje gravar uma cópia de segurança de cinco arquivos que, juntos, ocupem uma quantidade de memória de 1,5 megabytes. Com relação a essa situação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA 'A'

    WinZip é um dos mais populares programas de compactação utilizados pelos usuários da plataforma windows. Ele é um software proprietário desenvolvido pela WinZip Computing, Inc (desde 1990), com a finalidade de compactar arquivos para o formato zip (reduzindo o tamanho dos mesmos). Também faz a descompactação de vários outros formatos, além do zip.


    até mais até mais!   ;)

  •  a) Com o uso do programa WinZip 8.1, é possível compactar o grupo de arquivos citado, salvando-os em apenas um arquivo do tipo WinZip.   Com certeza, dispensa explicações. Adiciona-os usando a interface GUI do WinZIP ou usa a shell do Windows para adicionar os mesmos.    b) Esses cinco arquivos não poderiam ser armazenados sem compactação em um dispositivo do tipo pen-drive, pois o limite de memória desse tipo de dispositivo é inferior a 1 bilhão de bytes, que é inferior a 1,5 megabyte.   Errado, com certeza.    c) Uma grande desvantagem dos dispositivos do tipo CD-ROM é o fato de terem capacidade máxima de armazenamento de 300 milhões de bytes.   Capacidade padrão de uma mídia de CD-R são 700MB - 716800kb - 734.003.200 bytes (bem mais que os 300 milhões) Cabendo lembrar que as conversões bytes, kilobytes e afins são feitas por 1024 (multiplicando ou dividindo para descobrir a capacidade inferior ou superior, respectivamente)   d) Os dispositivos não-voláteis de armazenamento mais eficientes disponíveis atualmente são as memórias RAM, que, além disso, não consomem energia.   Balela! memória RAM é volátil, pois quando acaba a energia, a memória gravada na RAM acaba. Assim como também ela usa energia
  • Referente a essa questão, fiquei com a dúvida. A letra "A" correta não tem erro? Arquivo do tipo Winzip não deveria ser substituído por arquivo do tipo .zip?
  • Letra A. Na letra B, a unidade de 1 bilhão (GB) é maior que mega (milhão, MB). Na letra C, a capacidade do CD-ROM é de 640-700MB, superior aos 300MB sugeridos. Na letra D, as memórias RAM são dispositivos de armazenamento temporário e volátil.
  • Porque não é:

    B - No pendrive poderiam ser armazenados quantos arquivos seja necessários respeitando a capacidade desta unidade de armazenamento removível. C - CD-ROM é memória permanente, logo não pode  ser gravado dados num CD ROM. D - Memórias RAM são dispositivos voláteis.
ID
302953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em computadores que utilizam como sistema operacional o Windows XP, é possível configurar a resolução da tela do monitor de vídeo por meio da janela Propriedades de vídeo. Assinale a opção que apresenta uma forma correta de abrir essa janela.

Alternativas
Comentários
  • letra A

    clicar com o botão direito no desktop, também conhecido como área de trabalho, abrirá um janela com algumas opções a saber: exibir, classificar por, atualizar, colar, colar atalho, propriedades gráficas dentre outras!

    até mais
ID
302962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Julgue os itens abaixo, relativos à ética no serviço público e à qualidade no atendimento ao público.

I Os valores fundamentais do serviço público decorrem exclusivamente do seu caráter público.

II O princípio da impessoalidade, na administração pública, vem acompanhado dos valores da igualdade e da imparcialidade, ou seja, todos têm o mesmo valor como cidadãos e merecem o mesmo tratamento, exceto os casos mais peculiares, que devem ser considerados de forma parcial.

III Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público é um dos principais deveres do servidor público.

IV Permitir a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, é agir contra a ética.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários
  • ERRADO- Os valores fundamentais do serviço público decorrem exclusivamente do seu caráter público.

    ERRADO-II O princípio da impessoalidade, na administração pública, vem acompanhado dos valores da igualdade e da imparcialidade, ou seja, todos têm o mesmo valor como cidadãos e merecem o mesmo tratamento, exceto os casos mais peculiares, que devem ser considerados de forma parcial.

    CORRETO-III Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público é um dos principais deveres do servidor público.

    CORRETO-IV Permitir a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, é agir contra a ética.

     
  • CASO PECULIAR NÃO PODERIA SER CONSIDERADO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, DEFICIENTES , ETC.. COMO SENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO ?
  • Questão restirada do Decreto 1171/94

    Os erros das alternativas I e II foram muito bem exemplificadas no primeiro comentário. Reproduzo aqui o trechos do Decreto 1.171/94 que fizeram com que as alternativas III e IV fossem consideradas como corretas:

    Seção II
    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São devres fundamentais do servidor público: e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
    X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

  • O item II se refere ao trato pessoal com o usuário, não tem nada a ver com o atendimento prioritário, ou seja, todos devem ser tratados cordialmente e com urbanidade, indiferentemente de cor, sexo, religião, idade, condição física, etc.
ID
302965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Julgue os itens a seguir, acerca do trabalho em equipe.

I Um grupo transforma-se em equipe quando os membros passam a prestar atenção a sua forma de trabalhar e procuram resolver os problemas que afetam o seu funcionamento.

II O papel da comunicação não é tão importante quanto as habilidades sociais de colaboração e de apoio para a eficácia do trabalho em equipe.

III Uma das maneiras de lidar com as dificuldades de relações nas equipes é estimular a criação de confiança entre os membros.

IV O funcionamento não-harmonioso da equipe permite que seus membros possam concentrar-se em melhorar os processos de trabalho, apesar das disputas internas.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • I- correto
    II- Errado, a comunicação é fator imprescindível para o bom desenvolvimento de qualquer trabalho em equipe
    III- correto
    IV- O funcionamento não-harmonioso atrapalha o desempenho dos processos de trabalho. As disputas internas assim como a falta de harmonia entre membros da equipe devem ser trabalhadas para que sejam excluídas de todo o processo de execução de qualquer atividade.

  • Cada vez mais o trabalho em equipe é valorizado, porque ativa a criatividade e quase sempre produz os melhores resultados do que o trabalho individual. As equipes têm mais fontes de informação e são mais criativas; o trabalho em equipe incrementa a aprendizagem e a satisfação das pessoas. Quando participam de um processo de decisão, os membros da equipe aprendem mais sobre si próprios.

  • Pensei que o item I estivesse errado porque ele trata de uma forma muito simples a transformação de um grupo em equipe. Contudo, a banca tomou como embasamento o pensamento de Moscovici. Vejamos:

    Na visão de Moscovici (2003, p. 5),

    [...] um grupo transforma-se em equipe quando passa a prestar atenção à sua própria forma de operar e procura resolver os problemas que afetam seu funcionamento.


  • A banca pecou. A harmonia em um equipe pode gerar estagnação ou acomodação sendo necessário um certo nivel de não harmonia para que aja divergencias debates  e dialogo , fazendo a equipe se torna cada vez mais criativa e se  reinventar . O pensamento harmonioso e uma visão tradicional , pré interacionista e humanística. O item IV e correto


  • I correto

    II errada

    III correto

    IV errada

    Portanto sao 2 questaoes corretas

ID
302968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do tribunal regional federal (TRF), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Pelas estatísticas vi que a maioria do pessoal marcou a alternativa "a".

    Eis o erro da citada alternativa:

    A nomeação de juiz do quinto constitucional para o TRF é um ato administrativo composto complexo, de cuja formação participam o tribunal e o presidente da República.

    Exemplo de ato composto é o da nomeação do PGR, que depende de outro ato para a sua eficácia: Aprovação, por maioria absoluta, do Senado.

    : )
  • a) Falso. Ato complexo, como explicou o colega acima.
     
    b) Correto. Art. 100, parágrafo 2 º da LOMAN, in verbis:
                "§ 2º. Nos tribunais em que for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade."
     
    c) Falso.
                 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ FEDERAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1. Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, "É inaplicável a norma do art. 93 , II , b , da Constituição Federal à promoção dos juízes federais, por estar sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exercício do art. 107 , II da Carta Magna , incluído o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto. Precedentes" (MS 23.789, da relatoria da ministra Ellen Gracie).
     
                 CRFB, Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
                 II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.
     
    d) Falso.

                 CRFB, Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
                  § 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
                  § 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

  • Com relação às alternativas “a” e “b”, segue jurisprudência do STF:

    “TRF: Composição. Quinto Constitucional: Número par de juízes. CF, art. 94 e art. 107, I. Loman, LC 35/1979, art. 100, § 2º. Nomeação de Juiz do quinto constitucional: ato complexo de cuja formação participam o Tribunal e o Presidente da República (A): competência originária do STF. (...). A norma do § 2º do art. 100 da Loman, LC 35/1979, é aplicável quando, ocorrendo vaga a ser preenchida pelo quinto constitucional, uma das classes se acha em inferioridade na composição do Tribunal. No preenchimento, então, dessa vaga, inverter-se-á a situação: a classe que se achava em inferioridade passa a ter situação de superioridade, atendendo-se, destarte, ao princípio constitucional da paridade entre as duas classes, (B) Ministério Público e advocacia. Precedente do STF: MS 20.597-DF, Octavio Gallotti, Plenário, RTJ 120/1975.” (MS 23.972, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 12-9-2001, Plenário, DJ de 29-8-2001.)

    Tendo em vista que a nomeação de juizes para o chamado “quinto constitucional” depende da conjugação de vontade de órgãos diferentes (o tribunal forma lista tríplice a partir das indicações feitas pelos órgãos de representação e o Poder Executivo escolhe um dos indicados para nomeação), trata-se de ato complexo, e não composto.

    Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membro do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

    Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

  • Continuando o comentário anterior, com relação à alternativa "a":

    Para Hely Lopes Meirelles, ato administrativo complexo “é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nesta categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único.(...) Exemplo: a investidura de um funcionário é um ato complexo consubstanciado na nomeação feita pelo Chefe do Executivo e complementado pela posse e exercício dados pelo chefe da repartição em que vai servir o nomeado (…).

    Ato composto, para o autor, “é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível. Exemplo: uma autorização que dependa do visto de uma autoridade superior. Em tal caso a autorização é o ato principal e o visto é o complementar que lhe dá exequibilidade. O ato composto distingue-se do ato complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela vontade única de um órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade. (2010, pp. 175/176)

  • Atenção, se o número total da composição for múltimo de cinco, arredonda-se a fração – superior ou inferior a meio – para cima, obtendo-se, então, o número inteiro seguinte. É que, se assim não for feito, o Tribunal não terá, na sua composição, um quinto dos juízes oriundos da Advocacia e do Ministério Público Federal, com descumprimento da norma constitucional
    Desta forma, os TRF compõem-se no mínimo de 7 juízes, dentre eles, no mínimo 2(1/5) dentre advogados membros do MPF.
    Ato Complexo: N    omeação de Juiz do TRF somente se completa com o decreto do Presidente da República que, acolhendo a lista tríplice(TRF recebebe lista sêxtupla da respectiva classe e forma lista tríplice para o PR), nomeia o magistrado (  um ato isolado não é suficiente para dar existência à nomeação  )
    Ato composto: São todos aqueles que necessitam de homologação, aprovação ou autorização.

  • AINDA NÃO CONSEGUI ESTABELECER A LÓGICA DO CESPE NESSA QUESTÃO DE ATO COMPLEXO E COMPOSTO.
    DEVIA FUNDIR OS DOIS NUM CONCEITO SÓ: "ATO COMPLICADO"
    ALÉM DISSO, O NOME DO BOI NÃO VAI ALTERAR EM NADA O CHURRASCO!  OS DOUTRINADORES  TÊM TANTA COISA MAIS IMPORTANTE PARA SE PREOCUPAR E FICAM AÍ FILOSOFANDO E ATRAPALHANDO, NÓS, CONCURSEIROS. 

    A LÓGICA DOS COLEGAS ATÉ FUNCIONARIA SE O CESPE E O STF NÃO TIVESSEM INVENTADO DE CONSIDERAR A APOSENTADORIA COMO ATO COMPLEXO. SEM ESSA DECISÃO FICARIA FÁCIL ENTENDER, POIS NA UNIÃO DE VONTADES ANTES DO ATO TERÍAMOS ATO COMPLEXO. JÁ, NA DEPENDÊNCIA DE ATO POSTERIOR PARA VALIDAR O ANTERIOR TERÍAMOS ATO COMPOSTO.
    CONTUDO, A APOSENTADORIA É CONCEDIDA POR ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE E SÓ É VÁLIDA DEPOIS DE ATO DO TCU. SERIA CORRETO, ENTÃO, ENTENDER QUE SE TRATA DE ATO COMPOSTO.
    POIS É, MAS AÍ VIERAM O STF E O CESPE COMPLICANDO TUDO E CONSIDERANDO A APOSENTADORIA UM ATO COMPLEXO.
    A JUSTIFICATIVA FOI QUE O TCU É INDEPENDENTE. ASSIM, SE A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR FOR DE ÓRGÃO INDEPENDENTE TEMOS ATO COMPLEXO. JÁ, SE A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR FOR DE ÓRGÃO DEPENDENTE DO ÓRGÃO QUE EMANOU O PRIMEIRO ATO, TEMOS ATO COMPOSTO.
    DOIDO DEMAIS.




  • a) A nomeação de juiz do quinto constitucional para o TRF é um ato administrativo composto, de cuja formação participam o tribunal e o presidente da República.
    Gabarito: errado

    "    Pessoal,
    complementando a informação dos colegas a respeito do item "a", o erro da questão também reside, segundo o art. 94 e o art. 296 do Regimento Inteno do TJDFT que trata do Quinto Constitucional (que é igual em todos os tribunais), está em afirmar que o tribunal nomeia, na verdade, a nomeação é feita pelo presidente da República e não pelo respectivo tribunal. Esse apenas encaminha a lista tríplice ao Chefe do Poder Executivo.Foi com base nisso que acertei a questão. Veja o que diz o parágrafo único, art. 94 da CF:

    Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

    Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

  • a) A nomeação de juiz do quinto constitucional para o TRF é um ato administrativo composto, de cuja formação participam o tribunal e o presidente da República. ERRADO
    Pessoal, é ato COMPLEXO sim, mas por outro motivo, pois na anomeação pelo Presidente é pre requisito APROVAÇÃO PRÉVIA PELO SENADO:
    Art. 52 - Compete privativamente ao Senado Federal:
    III - aprovar previamente, por voto sevreto, após arguição pública, a escolha de:
    a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

    A participação do Tribunal, como bem citou o colega, se dá no momento da elaboração de LISTA TRÍPLICE...
    Se alguém discordar, por favor comentem...

  • TRF - MÍNIMO DE 7 JUÍZES

     

    - 1/5 DENTRE ADV E MEMBROS DO MP

     

    - OS DEMAIS, MEDIANTE PROMOÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS, COM MAIS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO, POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTE ALTERNADAMENTE

  • A norma do § 2º do art. 100 da Loman, LC 35/1979, é aplicável quando, ocorrendo vaga a ser preenchida pelo quinto constitucional, uma das classes se acha em inferioridade na composição do tribunal. No preenchimento, então, dessa vaga, inverter-se-á a situação: a classe que se achava em inferioridade passa a ter situação de superioridade, atendendo-se, destarte, ao princípio constitucional da paridade entre as duas classes, Ministério Público e advocacia. Precedente do STF: MS 20.597/DF, Octavio Gallotti, Plenário, RTJ 120/1975.

    [MS 23.972, rel. min. Carlos Velloso, j. 12-9-2001, P, DJ de 29-8-2003.]

  • Acerca do tribunal regional federal (TRF), é correto afirmar que: Quando do preenchimento de vaga oriunda do quinto constitucional em um TRF, se a classe do Ministério Público estiver em inferioridade na composição do Tribunal, inverter- se-á a situação, de modo que a classe do Ministério Público que se achava em inferioridade passará a ter situação de superioridade numérica sobre a classe dos Advogados, atendendo-se, assim, ao princípio constitucional da paridade entre as classes da advocacia e do Ministério Público.

  • Com relação às alternativas “a” e “b”, segue jurisprudência do STF:

    “TRF: Composição. Quinto Constitucional: Número par de juízes. CF, art. 94 e art. 107, I. Loman, LC 35/1979, art. 100, § 2º. Nomeação de Juiz do quinto constitucional: ato complexo de cuja formação participam o Tribunal e o Presidente da República (A): competência originária do STF. (...). A norma do § 2º do art. 100 da Loman, LC 35/1979, é aplicável quando, ocorrendo vaga a ser preenchida pelo quinto constitucional, uma das classes se acha em inferioridade na composição do Tribunal. No preenchimento, então, dessa vaga, inverter-se-á a situação: a classe que se achava em inferioridade passa a ter situação de superioridade, atendendo-se, destarte, ao princípio constitucional da paridade entre as duas classes, (B) Ministério Público e advocacia. Precedente do STF: -DF, Octavio Gallotti, Plenário, RTJ 120/1975.” (, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 12-9-2001, Plenário, DJ de 29-8-2001.)

    Tendo em vista que a nomeação de juizes para o chamado “quinto constitucional” depende da conjugação de vontade de órgãos diferentes (o tribunal forma lista tríplice a partir das indicações feitas pelos órgãos de representação e o Poder Executivo escolhe um dos indicados para nomeação), trata-se de ato complexo, e não composto.

    Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membro do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

    Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

ID
302971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da seleção dos advogados que podem ser indicados para compor tribunal regional eleitoral (TRE), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Verdadeiro.
    “TRE. Composição. Vaga reservada à classe dos advogados. Participação da OAB no procedimento de indicação. Direito inexistente. Indicação, em lista tríplice, pelo Tribunal de Justiça. Art. 120, § 1º, III, CF.” (MS 21.073, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 24-11-1990, Plenário, DJ de 20-9-1991.)
     
    b) Falso.
    "Matéria eleitoral. Organização do Poder Judiciário. Preenchimento de vaga de juiz substituto da classe dos advogados. Regra geral. Art. 94, CF. Prazo de dez anos de exercício da atividade profissional. TRE. Art. 120, § 1º, III, CF. Encaminhamento de Lista Tríplice. A Constituição silenciou-se, tão somente, em relação aos advogados indicados para a Justiça Eleitoral. Nada há, porém, no âmbito dessa justiça, que possa justificar disciplina diferente na espécie. Omissão constitucional que não se converte em ‘silêncio eloquente’.” (RMS 24.334, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 31-5-2005, Segunda Turma, DJ de 26-8-2005.)
     
    c) Falso.
    “Composição de Tribunal Regional. Lista tríplice que encaminha para vaga de advogado o nome de magistrado aposentado, inscrito na OAB. Exclusão do mesmo pelo TSE – art. 25, § 2º do Código Eleitoral. A Lei 7.191/1994 não revogou o § 2º do art. 25 do CE, com a redação dada pela Lei 4.961/1966. O dispositivo foi recepcionado pela CF. Impugnação procedente para manter a decisão do tribunal. A análise da instituição, Justiça Eleitoral, parte de um determinado princípio e de um determinado espírito informador, para que se integre ao tribunal, aquele que se produziu na profissão, por longos anos, escolhido não pela corporação, mas pelos membros do tribunal, que conhecem quem está exercendo a profissão e realmente tem condição de trazer a perspectiva do advogado ao debate das questões eleitorais.” (RMS 23.123, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 15-12-1999, Plenário, DJ de 12-3-2004.)
     
    d) Falso.
    CRFB, Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
    § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (7)
    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
  • Vamos entender, em resumo, por que o Supremo decidiu que o direito da OAB é inexistente!
    O STF entende que a OAB não tem direito subjetivo de participação da indicação de juízes (leia-se: Desembargadores do TRES), basicamente por 2 argumentos:

    1) A norma que regula o quinto constitucional (CF, art. 94) é ampla, mas deve prever expressamente os Tribunais a que ela se aplica.Vejam só:

    CF, art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
    Como o art. 94 não falou nada do TRE, conclui-se que os TREs estão fora da regra do quinto constitucional;ou seja,  hermeneuticamente faland o ,o STF optou por adotar nesse caso artigo a critério gramatical ou filológico, que é a interpretação literal da norma (no melhor estilo "clássico"  FCC até 2009 rsss)



    2) O fato de a Carta Magna incluir "advogados" na composição dos Tribunais Eleitorais não obriga a participação da OAB no procedimento de escolha; pois a habilitação profissional e o efetivo exercício se comprovam por intermédio de documentos e certidões.
  • A propósito:

    Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

    § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

    b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

    II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

  • TRE 

     

    MEDIANTE ELEIÇÃO, PELO VOTO SECRETO:

     

    - 2 JUÍZES DENTRE DESEMBARGADORES DO TJ

    - 2 JUÍZES DE DIREITO 

    1 JUIZ DO TRF (OU JUIZ FEDERAL DEPENDENDO DO CASO)

     

    POR NOMEAÇÃO PELO PR:

     

    - 2 JUÍZES (DENTRE 6 ADVOGADOS INDICADOS PELO TJ)

     

     

    ---> A OAB NÃO ENTRA NA JOGADA!

  • Acerca da seleção dos advogados que podem ser indicados para compor tribunal regional eleitoral (TRE), é correto afirmar que: A OAB não tem direito subjetivo de participar do procedimento de indicação pelo tribunal de justiça da lista que será encaminhada ao presidente da República para escolha de juiz do TRE.

ID
302974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos do estado do Pará, segundo a Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA LETRA (D)

    d) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 horas 5 (cinco) dias.

    INCORRETA de acordo com a LEI 8112/90 Art. 59.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
     
    Baseada no Princípio da Simetria, a Lei do estado do Pará segue a mesma diretriz da Lei 8.112 que trata do regime jurídico dos servidores públicos civís da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 

  • complementando o comentário do colega,

    com base na lei 5.810/1994 , Art. 148 - O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Veja que os prazos são os mesmos, porém, a questão baseia-se no regime jurídico dos servidores do Pará, e não na lei 8.112/90
     

  • A, B e C = CORRETAS

    Letra D errada, pois o prazo é de 5 dias.

    LEI Nº 8.112/90


    Art. 59.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
    Parágrafo único.  Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

  • Analisando os itens:


    a) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. - CERTA: Art. 41, § 5o  Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. 


    b) As consignações em folha, para efeito de desconto, não poderão, em somatória com os decorrentes de disposição de lei, exceder a um terço do vencimento ou da remuneração. - CERTA: A resposta para este item está no DECRETO Nº 6.386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008., que Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

    Art. 8o A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a trinta por cento da respectiva remuneração, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas, na forma prevista nos incisos I e II do art. 4o.

    Porém o item fala em um terço, o que significa 33%, ora, quem não pode menos, não pode mais, portanto, item correto.


    c) Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.  - CERTA: Art. 85 da lei 8112/90: Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na   legislação específica. Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.


    d) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 horas. - ERRADA: De acordo com o Art. 59 da lei 8112/90: O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. E não 48 horas como afirma o item.


    Acho que é isso, espero ter ajudado!


  • Dá pra anular, pq VENCIMENTO não é remuneração! 



  • A letra "A" está errada, gente prestem atenção no que vocês falam, nenhum servidor poderá receber REMUNERAÇÃO inferior ao salário mínimo, o vencimento pode sim ser inferior ao salário mínimo.

  • Art. 148. O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994:

     

    LETRA A--->CORRETA

     

    Art. 116. O vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor, correspondente ao padrão fixado em lei.

    Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

  • Gabarito: D

    Prova CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária

    Aplicada em 01/04/06

    LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994

    A) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

    Art. 116. 

    Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. 

    B) As consignações em folha, para efeito de desconto, não poderão, em somatória com os decorrentes de disposição de lei, exceder a um terço do vencimento ou da remuneração.

    Art. 126 - As consignações em folha, para efeito de desconto, não poderão, em somatória com os decorrentes de disposição em lei, exceder a 1\3 (um terço) do vencimento ou da remuneração. (Redação à época da prova)

    Art. 126. As consignações em folha de pagamento, para efeito de desconto, não poderão, as facultativas, exceder a 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração. (Redação atual)

    C) Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

    Art. 91.

    Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo. 

    D) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 horas.

    Art. 148. O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Fonte: http://www.sectet.pa.gov.br/sites/default/files/arquivos/anexos/Lei%205810-RJU.pdf

  • Franklin e Suellen deram um show de falta de atenção, só bola fora kkkkkkkkk

    Letra D

  • Art. 116. O vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor, correspondente ao padrão fixado em lei.

    Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

  • Art. 148. O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • O artigo referente ao serviço militar é o art. 92 paragrafo único, vamos ter atençao nos comentários galera!

  • a) CORRETA- Art. 116. 

    Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. 

    b) CORRRETA- Art. 126. As consignações em folha de pagamento, para efeito de desconto, não poderão, as facultativas, exceder a 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração. 

    c) CORRETA- Art. 91.

    Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.

    d) INCORRETA- Art. 148. O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das

    diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • a) CORRETA- Art. 116. 

    Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. 

    b) CORRRETA- Art. 126. As consignações em folha de pagamento, para efeito de desconto, não poderão, as facultativas, exceder a 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração. 

    c) CORRETA- Art. 91.

    Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.

    d) INCORRETA- Art. 148. O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das

    diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • eu não entendo esse povo, a primeira coisa que alguém faz ao resolver uma questão de legislação, é saber sobre qual lei a questão versa. kkkkkk

  • 5 dias para restituição, nos casos de ter voltado antes ou não ter ido.

ID
302977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção em que todos os princípios explícitos citados estão expressamente previstos na Lei de Licitações.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C

    "Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos."

  • Depois só a Carlos Chagas é copia e cola. Égua!!
  • Só não tem o E (eficiência) do L-I-M-P-E
  • Atenção! O artigo compartilhado pelo nobre colega acima encontra-se desatualizado! Há NOVA redação vigente, recentemente introduzida pela Lei n°12.349/10; "olho vivo":
    Art. 3°, Lei n° 8.666/93 - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoaliade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
    _______________
    (Égua!) HAHAHAHAH! Muito bom Witxel, verdade pura! ^^
    Bons estudos!

  • MACETE

     

    Princípios explícitos: LIMPI PRO JOVI - L.I.M.P.I  PRO.  JO.VI

     

    L: Legalidade

    I: Impessoalidade

    M: Moralidade

    P: Publicidade

    I: Igualdade

     

    PRO: PRObidade administrativa

    JO: Julgamento Objetivo

    VI: Vinculação ao Instrumento convocatório

  • Gabarito letra c).

     

    LEI 8.666/93

     

     

    Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

     

     

    MNEMÔNICO QUE USEI PARA GUARDAR OS PRINCÍPIOS EXPRESSOS = "LIMPI PRO JU VI"

     

    L = LEGALIDADE

     

    I = IMPESSOALIDADE

     

    M = MORALIDADE

     

    P = PUBLICIDADE

     

    *LIMPE SEM O "E" (CF, ART.37)

     

    I = IGUALDADE

     

    PRO = PROBIDADE ADMINISTRATIVA

     

    JU = JULGAMENTO OBJETIVO

     

    VI = VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

     

    ** PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS (ALGUNS) = EFICIÊNCIA, COMPETITIVIDADE, PROCEDIMENTO FORMAL, SIGILO DAS PROPOSTAS,  ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

     

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12955

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • EXPLÍCITOS

        - LEGALIDADE

        - IMPESSOALIDADE

        - MORALIDADE

        - IGUALDADE

        - PUBLICIDADE

        - PROBIDADE ADMINISTRATIVA

        - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

        - JULGAMENTO OBJETIVO

     

    IMPLÍCITOS

        - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

        - PROCEDIMENTO FOMAL

        - INDISTINÇÃO

        - SEGREGAÇÃO DAS FUNÇÕES

        - COMPETITIVIDADE

        - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

        - SUSTENTABILIDADE

        - ECONOMICIDADE

     

     

     

     

    GABARITO ''C''

  • GABARITO: LETRA C

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  • Princípios EXPLÍCITOS da licitação (LIMPI PVJ): Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Igualdade; Probidade Administrativa; Vinculação ao instrumento convocatório; Julgamento objetivo.

    Princípios IMPLÍCITOS da licitação (CAPS): Competitividade; Adjudicação compulsória; Procedimento formal; Sigilo das propostas.

    Gabarito: c.

  • Princípios explícitos citados estão expressamente previstos na Lei de Licitações: vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e moralidade.

ID
302980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Acerca das disposições constitucionais referentes à ordem econômica, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra (B)
    b) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

    CORRETA, José Afonso da Silva sobre o Princípio da Livre Concorrência: "A livre concorrência está configurada no art. 170, IV, como um dos princípios da ordem econômica. Ele é uma manifestação da liberdade de iniciativa e, para garanti-la, a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Os dois dispositivos se complementam no mesmo objetivo. Visam tutelar o sistema de mercado e, especialmente, proteger a livre concorrência contra a tendência açambarcadora da concentração capitalista. A Constituição reconhece a existência do poder econômico. Este não é, pois, condenado pelo regime constitucional. Não raro esse poder econômico é exercido de maneira antisocial. Cabe, então, ao Estado coibir este abuso." A instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é permitida, inclusive amparado por súmula do STF, e, desconheço qualquer determinação legal que a impeça.  
     
  • b) Correta.

    Súmula 646 do STF. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  • Análise objetiva item a item:

    a) Não pode o Estado, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, ainda que sob a justificativa de controle do abuso do poder econômico, pois tal atuação violaria os fundamentos da livre iniciativa e da livre concorrência.

    Falso: "Em face da atual Constituição, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, abusivo que é o poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros." (ADI 319-QO,Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 3-3-1993, Plenário, DJ de 30-4-1993.)

    b) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

    Verdadeiro. Expressão literal da súmula 646 do STF.

    c) A atividade econômica, em vista da sua relevante contribuição para o desenvolvimento do país, pode ser exercida de modo a obstar a efetiva proteção ao meio ambiente natural e ao meio ambiente cultural.

    Falso.  A atividade econômica não pode ser exercida de modo a obstar a efetiva proteção ao meio ambiente, uma vez que um dos princípios gerais da atividade econômica insculpido no artigo 170 da CF é a defesa do meio ambiente. Quanto ao meio ambiente cultural, não há previsão legal protetiva no título da ordem economica e financeira, porém tal proteção é implícita uma vez que a proteção do art. 5, VII da CF.

    d) É admissível, no sistema da Constituição Federal, que norma de constituição estadual proíba, no estado-membro, que este possa reordenar, no âmbito da própria competência, sua posição na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidas ou, desnecessariamente, exploradas pelo setor público.

    Falso. A constituição estadual não pode proibir o estado-membro de organizar e reordenar sua economica, nem de transferir a iniciativa privada atividades indevidas ou desnecessáriamente exploradas pelo setor público. Vide trecho da ementa do julgamento da ADI 234 RJ: "Destarte, admissível, no sistema da Constituição Federal que norma de Constituição estadual proíba, no Estado-membro, possa este reordenar, no âmbito da própria competência, sua posição na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidas ou, desnecessariamente exploradas pelo setor público." Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14703867/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-234-rj-stf

  • e) Falso.

    O juízo de conveniência, quanto a permanecer o Estado na exploração de certa atividade econômica, com a utilização da forma da empresa pública ou da sociedade de economia mista, há de concretizar-se em cada tempo e avista do relevante interesse coletivo ou de imperativos da segurança nacional. Não será. Destarte, admissível, no sistema da Constituição Federal que norma de Constituição estadual proíba, no Estado-membro, possa este reordenar, no âmbito da própria competência, sua posição na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidas ou, desnecessariamente exploradas pelo setor público.

    Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14703867/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-234-rj-stf

  • Resposta correta: B

    OBS: a Súmula 646 do STF foi convertida em Súmula Vinculante, de nº 49, in verbis:

    Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  • A letra D esta muito confusa. Alguém pode me explicar melhor? por favor!

ID
302983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta letra (C)

    "Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.)
     
  • O STF na ADI n.º 2.076-AC, firmou entendimento pelo voto do Ministro CARLOS VELLOSO, considerando o “preâmbulo, segundo Jorge Miranda, ‘proclamação mais ou menos solene, mais ou menos significante, anteposta ao articulado constitucional não é componente necessário de qualquer Constituição, mas tão somente um elemento natural de Constituições feitas em momentos de ruptura histórica ou de grande transformação político-social.’(Jorge Miranda, ‘Estudos sobre a Constituição’, pág. 17).”
    Sobre o tema, a ementa da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, trouxe a seguinte definição: “não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa.”
    O enfrentamento da ADI n.º 2.076-AC foi vinculado no Informativo STF nº 277, de 12 a 16 de agosto de 2002, nos seguintes termos:
    “O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido Social Liberal - PSL contra o preâmbulo da Constituição do Estado do Acre, em que se alegava a inconstitucionalidade por omissão da expressão "sob a proteção de Deus", constante do preâmbulo da CF/88. Considerou-se que a invocação da proteção de Deus no preâmbulo da Constituição não tem força normativa, afastando-se a alegação de que a expressão em causa seria norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. ADI 2.076-AC, rel. Min. Carlos Velloso, 15.8.2002.(ADI-2076).”
    Acerca da “proteção de Deus”, importante são as ponderações trazidas por PEDRO LENZA quando afirma que “desde o advento da República (Dec. N. 119-A, de 07.01.1890), existe separação entre Estado e Igreja, sendo o Brasil um país leigo, laico ou não confessional, não existindo, portanto, qualquer religião oficial da República Federativa do Brasil[6].” Entretanto, embora não haja obrigatoriedade da invocação divina, mesmo assim, a “proteção de Deus” restou consignada na Constituição Federal de 1988. Convém salientar, que o legislador ao consignar no acordo constitucional a “proteção de Deus”, não procedeu em inovação legislativa, considerando que todas as demais Constituições brasileiras faziam tal registro, com exceção das Constituições de 1891[7] e 1937[8]. Contudo, na precitada ADI n.º 2.076-AC, o STF definiu o embate uma vez que “além de estabelecer e declarar a irrelevância jurídica do preâmbulo, assinalou que a invocação da ‘proteção de Deus’ não é norma de reprodução obrigatória.
  • a) Falso.
    CRFB, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre:
    XI - procedimentos em matéria processual;
     
    b) Falso.
    Os Entes de Direito Público Externo NÃO gozam de imunidade de jurisdição, no que tange aos atos que não são de império (atos de gestão). Gozam, no entanto, de imunidade de execução, de modo que não se podem penhorar bens do país estrangeiro (questões de soberania). Solução: Apelos diplomáticos e cartas rogatórias.
    c) Correta.
    O STF entendeu que o preâmbulo não tem força normativa ao declarar constitucional a Constituição do Estado do ACRE, que nada menciona acerca de Deus. Entendeu que não é uma norma central a servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade, mas apenas uma enunciação de princípios ideológicos.
     
    d) Falso.
    O Membro do MP pode ser ouvido, mas não está obrigado a responder perguntas relativas a fatos decorrentes do exercício de suas funções constitucionais. Tem independência funcional.
    Da mesma forma o juiz, na condição de testemunha, que não está obrigado a revelar porque condenou ou absolveu (O STF concedeu a alguns juízes o direito ao silêncio).
     
    HABEAS-CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
    1. Configura constrangimento ilegal, com evidente ofensa ao princípio da separação dos Poderes, a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Precedentes.
    2. Habeas-corpus deferido.
    (HC 80539, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2001, DJ 01-08-2003 PP-00104 EMENT VOL-02117-41 PP-08895)
     
  • Eu devo estar doido..

    O enunciado da letra "c" está controverso:

    "A invocação da proteção de Deus, presente no preâmbulo da Constituição Federal, não é norma central, cuja reprodução seja obrigatória nas constituições estaduais, pois não possui força normativa."
    Há uma contradição clara nas afirmações feitas. Uma tipifica como obrigatória a reprodução do prêambulo constitucional nas constituições estaduais(amarela). Não há necessidade de reprodução.

    Caso meu pensamento esteja errado,me avisem ;D
    Obrigado.

  • Anderson
    O disposítivo traz que o preâmbulo não é uma norma central, que a reprodução seja obrigatória.  Esta dizendo que a reprodução é livre pode ou não ser reproduzida. 
  • O MINISTRO CELSO DE MELO, APÓS INTERESSANTE ESTUDO, CONCLUI QUE "O PREÂMBULO ... NÃO SE SITUA NO ÂMBITO DO DIREITO, MAS NO DOMÍNIO DA POLÍTICA, REFLETINDO POSIÇÃO IDEOLÓGICA DO CONSTITUINTE... NÃO CONTÉM O PREÂMBULO, PORTANTO, RELEVÂNCIA JURÍDICA. O PREÂMBULO NÃO CONSTITUI NORMA CENTRARL DA CONSTITUIÇÃO, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. O QUE ACONTECE É QUE O PREÂMBULO CONTÉM, DE REGRA, PROCLAMAÇÃO OU EXORTAÇÃO NO SENTIDO DOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NA CARTA... ESSES PRINCÍPIOS SIM, INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO, CONSTITUEM NORMAS CENTRAIS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, OU QUE NÃO PODE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO DISPOR DE FORMA CONTRÁRIA, DADO QUE, REPRODUZIDOS, OU NÃO, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCIDIRÃO NA ORDEM LOCAL...".

    FONTE: DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO - PEDRO LENZA

  • Com relação à alternativa D, acredito ser pertinente colacionar trecho do livro Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - 15a edição - página 464:
    O princípio da separação de "poderes" e a impossibilidade de a CPI investigar atos de conteúdo jurisidicional:
    Deve-se consignar que o princípio da separação de poderes serve de baliza e limitação material para a atuação parlamentar e, nesse sentido, a CPI não tem poderes para investigar atos de conteúdo jurisdicional, não podendo, portanto, rever os fundamentos de uma sentença judicial.
    Apesar disso, o Min. Celso de Mello adquerte: "... isso não significa, porém, que todos os atos do Poder Judiciário estejam excluídos do âmbito de incidência da investigação parlamentar. Na verdade, entendo que se revela constitucionalmente lícito a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, investigar atos de caráter não jurisdicional emanados do Poder Judiciário, de seus integrantes ou de seus servidores, especialmente se se cuidar de atos, que, por efeito de expressa determinação constitucional, se exponham à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo (CF, arts. 70 e 71) ou que traduzam comportamentos configuradores de infrações político-administrativas eventualmente praticadas por Juízes do STF (Lei n. 1.078/50, art. 39), que se acham sujeitos, em processo de impeachment, à jurisdição política do Senado da República (CF, art. 52, II)" (voto no HC 79.441, j. 15/09/2000, fls.. 322-323).
    BONS ESTUDOS!!!

  • Rapaziada, só orgão especial de tribunal  ou o STF, STJ e TRF podem investigar ou julgar juiz em face de sua atuação funcional, conforme determinação constitucional e legal (LOMAN).
  • Preâmbulo não possui força normativa.

    Saúde e paz!

    gabriel ferreira...
  • Acrescente-se que a alternativa A encontra-se desatualizada, consoante o advento da Lei 12.376/2010 que alterou a denominação da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) para Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LINDB. Decreto-lei 4.657 de 1942.

    Considera-se o conteúdo geral de eficácia irradiante sobre todo ordenamento jurídico.

    Trata-se de norma de sobredireito (que se aplica a todas as leis e não apenas ao Código Civil), o nome fora alterado, porquanto que se trata de um conjunto de dispositivos que regulam a própria lei, em sua maioria.
  • Pouco se comentou sobre a letra B, então vamos a ela.

    O privilégio resultante da imunidade de execução inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de conhecimento instaurados contra Estados estrangeiros.

    O Ag-RE 222.368-4-PE, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 14/02/03 – Consulado Geral do Japão, diz assim:

    Os Estados estrangeiros não dispõem de imunidade de jurisdição, perante o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa de Direito Internacional Público tem caráter meramente relativo (...)
    A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não se revela suficiente para obstar, só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processo de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista.

    Ou seja, há imunidade de execução, não podendo o Brasil executar uma sentença nacional em território estrangeiro. O que não existe é o Brasil "não poder" iniciar um processo de conhecimento para apurar algum problema que lhe tenham trazido.
    O processo pode até ser iniciado, como acontece muito nas causas trabalhistas, mas a execução da sentença não ocorrerá, salvo alguma convenção ou tratado entre o Brasil e o eventual réu, que abra essa possibilidade.

    Pra tirar mais dúvidas sobre o assunto, recomendo ler:
    http://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/Cgpi/pt-br/file/seminarios/IMUNIDADE_DE_JURISDI%C3%84%C2%ABO_DE_ESTADOS_ESTRANGEIROS.pdf

  • Pessoal,

    a resposta correta é a C? Como essa assertiva poderia estar correta se ela afirma que a reprodução é obrigatória nas constituições estaduais, que é errado. Tanto não é obrigatória que na constituição do Acre, se não me engano, não tem essa parte (preâmbulo).

    Se alguém souber e puder me dar um help, pq "boiei" agora nessa assertiva... :(


  • Olá Gisely, tudo bem?

    Reconheço que a redação da alternativa "c)" não é das melhores. Mas se prestar atenção, é possível perceber que o trecho "(...) cuja reprodução seja obrigatória nas constituições estaduais (...)" se refere apenas ao fragmento "(...) não é norma central (...)", vale dizer, a intenção foi apenas esclarecer, conceituar, caracterizar o que vem a ser "norma central".

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos!

  • Caro colega Hector Kirschke Justo:

    A questão encontra-se "defasada" por ser de 2006, tendo em vista que a alteração de LICC para LINDB deu-se em 2010.

  • A minha interpretação do texto mostra que há uma inversão de afirmação..... A reprodução não é obrigatória na CF, e a afirmativa da cespe diz que é obrigatória.... Essa afirmativa é Errada..

    c) A invocação da proteção de Deus, presente no preâmbulo da Constituição Federal, não é norma central, cuja reprodução seja obrigatória nas constituições estaduais, pois não possui força normativa.

  • Thiago Mateus, entendo que quando a questão menciona: "(...) não é norma central, cuja reprodução seja obrigatória nas constituições estaduais", está dizendo que a reprodução é obrigatória quando se tratar de uma norma central. O pronome "cuja" se refere à "norma central". 


  • Resumo Preâmbulo:

    Não cria direitos ou deveres;

    Não há inconstitucionalidade por violação do preâmbulo;

    Reflete posição ideológica;

    Não contém relevância jurídica;

    Não constitui norma de reprodução obrigatória;

    Não serve de parâmetro de controle de constitucionalidade;

    Não é limitador ao Poder de Reforma;

    Não se situa no âmbito do Direito, apenas no âmbito político;

    Elemento formal de aplicabilidade - norteia o texto da CF;

    Diretriz interpretativa dos preceitos constitucionais - paradigma hermenêutico.

    Observação sobre o Preâmbulo: a invocação de Deus no preâmbulo não exclui que o Estado é leigo, laico ou não confessional. Neutralidade axiológica, de acordo com o art. 5, VI, VIII e art 19, I.

  • Se você chegou até aqui, parabéns!

  • Rafaella kkkkkkk

    Depois de perder a noção das horas e do tempo, a gente acaba se perdendo nesse obscuro labirinto que é a CESPE e chegua até 2006 ou mais (ou menos?? sei lá, tô perdido). kkk

  • Olá, amigos!

    Gabarito: C

    NÃO É OBRIGATÓRIA A REPRODUÇÃO DA MENÇÃO "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS"

    O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido Social Liberal - PSL contra o preâmbulo da Constituição do Estado do Acre, em que se alegava a inconstitucionalidade por omissão da expressão "sob a proteção de Deus", constante do preâmbulo da CF/88. Considerou-se que a invocação da proteção de Deus no preâmbulo da Constituição não tem força normativa, afastando-se a alegação de que a expressão em causa seria norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

    Fonte: ADI 2076/ AC - 2002

    Abraços!

  • C) A invocação da proteção de Deus, presente no preâmbulo da Constituição Federal, não é norma central, cuja reprodução seja obrigatória nas constituições estaduais, pois não possui força normativa. CORRETO

    A invocação da proteção de Deus é apenas uma forma genérica, não possui norma normativa,

  • Pra mim ta errado essa questão !!

    A invocação da proteção de Deus, presente no preâmbulo da Constituição Federal, não é norma central, cuja reprodução seja obrigatória nas constituições estaduais, pois não possui força normativa. Essa questão teria que ser anula ! ESSA QUESTÃO FALA QUE A E OBRIGATÓRIA A REPRODUÇÃO , Mais não é obrigatório.

  • a) Não ofende.

    b) O Brasil adota o sistema inglês de jurisdição, ou seja, adota a inafastabilidade do poder judiciário.

    c) correto, de fato não é norma central. tive dúvida na primeira vez que fiz, mas lendo direito ele não afirma que é de reprodução obrigatória, ele apenas define o que é norma central .

    d) ofende. não ofenderia se o juiz fosse chamado pela cpi para prestar esclarecimentos sobre atos atipicos do judiciário.

  • GABARITO LETRA C.

    A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

    A) Ofende a Constituição Federal norma constitucional estadual que disponha sobre aplicação, interpretação e integração de textos normativos estaduais, em conformidade com a Lei de Introdução ao Código Civil. Comentário: CF88, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual;

    B) O privilégio resultante da imunidade de execução inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de conhecimento instaurados contra Estados estrangeiros. Comentário:

    GABARITO: C) A invocação da proteção de Deus, presente no preâmbulo da Constituição Federal, não é norma central, cuja reprodução seja obrigatória nas constituições estaduais, pois não possui força normativa. Comentário: Embora o preâmbulo da CF não tenha força normativa, podem os estados, ao elaborar as suas próprias leis fundamentais, reproduzi-lo, adaptando os seus termos naquilo que for cabível.

    D) Não ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito sobre ato jurisdicional típico que praticou. Comentário:

ID
302986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Tiago, menor impúbere, devidamente representado por sua mãe e por intermédio do defensor público, ajuizou ação de alimentos contra Roberto, pai do autor. A ação foi julgada procedente e o réu não cumpriu a determinação da sentença. O representante do Ministério Público estadual propôs a ação de execução da sentença que fixou os alimentos, em defesa dos direitos do menor que se encontra sob a guarda e responsabilidade da genitora.
Com referência à legitimação de partes e procuradores na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Inteligência dos artigos 7° e 8° do CPC.

    Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

    Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

  • Letra A -  ERRADA O MP não tem legitimidade para agir como substituto processual pois o menor tem representante legal que é sua mãe. Compete a ele apenas intervir como fical da lei nos termos do artigo 82,I, CPC

    Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

    I - nas causas em que há interesses de incapazes;

    II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

    III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte


    Letra B - CORRETA arts. 7° e 8° do CPC



    Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

    Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

    Letra C - ERRADA

    Quem é o representante legal em juízo do menor é a sua mãe, não o pai, não havendo assim conflito de interesses entre o menor e seu representante. Logo não se jsutfica nomeação de curador especial. 

    Letra D - ERRADA

    A negativa em cumprir determinação de sentença não está incluida no rol do artigo 17, CPC, que disciplina a litigância de má-fé



    Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: 

    I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; 

    II - alterar a verdade dos fatos;  

    III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; 

    IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; 

    V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; 

    Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. 

    VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório

  • Letra A - Assertiva Incorreta.

    Conforme posicionamento do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos em favor do menor impúbere apenas se houver omissão por parte de seus genitores. Desse modo, caracteriza-se uma legitimidade extraordinária subsidiária. No caso em comento, como a genitora atuou em favor do menor, o MP seria ilegítimo para a propositura da ação de cognição bem como da respectiva execução.


    CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORIA.
    MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR. PÁTRIO PODER DA GENITORA CONFIGURADO.
    ILEGITIMIDADE ATIVA. LEI N. 8.069/1990, ART. 201, III.
    I. Resguardado o pátrio poder da genitora, não se reconhece legitimidade ativa ao Ministério Público para a propositura de ação de alimentos. Precedentes.
    II. Recurso especial conhecido, mas desprovido.
    (REsp 1072381/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 11/05/2009)

    PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTANDO MENOR DE IDADE SOB O "PÁTRIO PODER" DA GENITORA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ART. 201, III, DA LEI Nº 8.069/90 - INAPLICABILIDADE.
    1 - Esta Corte Superior de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para propor, como substituto processual, ação de alimentos em benefício de menor de idade sob o "pátrio poder" da genitora. Ademais, o art.
    201, III, da Lei nº 8.069/90 só é aplicado nas hipóteses em que há falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, de acordo com o art. 98, II, do mesmo diploma legal.
    2 - Precedentes (REsp nºs 89.661/MG, 127.725/MG e 102.039/MG).
    3 - Recurso não conhecido.
    (REsp 659.498/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 214)
     
  • O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos e execução da sentença como substituto processual, em favor do menor que se encontra sob guarda e responsabilidade da genitora.
    ERRADA: não como substituto processual, mas como fiscal da lei
  • ITEM B
    CAPACIDADE DE SER PARTE: Terá capacidade ser parte quem possuir capacidade de gozo ou de direito (CC). Ou seja, quem possuir aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil terá capacidade de ser parte. Ou seja, pessoas naturais e jurídicas. Além dessas pessoas, reconhece-se a capacidade de ser parte a certos entes despersonalizados, como massa falida, espólio, herança vacante ou jacente, massa do insolvente, sociedades sem personalidade jurídica, o condomínio e órgão públicos, como Câmara dos Vereadores, Mesa das Casa Legislativas, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça (para atuarem na defesa de suas prerrogativas)
     
    CAPACIDADE PROCESSUAL (Capacidade de estar em juízo ou Legitimidade Processual): Terá capacidade processual quem possuir capacidade de fato ou de exercício (CC) Ou seja, quem possuir aptidão para exercer por si os atos da vida civil terá capacidade processual.
     
    ATENÇÃO: QUEM TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO TEM CAPACIDADE DE SER PARTE, MAS A RECÍPROCA NÃO É VERDADEIRA.
     

  • Há julgados que reconhecem a legitimidade do MP para propor ação de alimentos e execução.

    http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111888

    http://www2.mp.pr.gov.br/cpca/telas/ca_igualdade_33_4_3_3.php

ID
302989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando que uma ação ordinária tenha sido proposta perante um juízo estadual e que, posteriormente, tenha ocorrido intervenção da União no processo, assinale a opção correta acerca da competência interna.

Alternativas
Comentários
  • a) Se a comarca onde tramitar a ação em que seja interessada a União não for sede de justiça federal, então a ação poderá tramitar na justiça estadual onde foi ajuizada. 
         INCORRETA: "O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida, gera a incompetência absoluta da Justiça local, pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e Tribunais estaduais, o poder para aferir a legitimidade do interesse da União Federal em determinado processo. Alegitimidade do interesse manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal, pois, para esse específico fim, é que ela foi instituída: para dizer se, na causa, há ou não interesse jurídico da União (RTJ 164/359-361, Rel. Min. CELSO DE MELLO). (Justiça Estadual - Ingresso da União no Processo - Deslocamento da Causa para a Justiça Federal (Transcrições) - Informativo Nº 382 do STF de 4 a 8 de abril de 2005)

    b) A incompetência relativa ou absoluta do juízo deve ser argüida por meio de exceção de incompetência, que será apensada à ação principal, suspendendo-se o trâmite desta até a decisão final proferida na exceção.
        INCORRETA: CPC - Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. (...)  Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

    c) No caso, o juiz deve reconhecer a incompetência absoluta, anular todos os atos decisórios anteriormente proferidos e remeter os autos ao juízo que tenha por competente.
         CORRETA: ver justificativa da alternativa A.

    d) A determinação da competência em razão da situação da coisa, ainda que o litígio recaia sobre direito de propriedade de imóveis, é relativa e segue a regra geral da competência territorial, ou competência de foro, ou seja, do domicílio do réu.
        INCORRETA: CPC - Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

  • Quanto à alternativa C, importante notar que a anulação dos atos decisórios não é automática, ou seja, não ocorre com o mero pedido de intervenção da União no feito:

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DISCUSSÃO RELATIVA AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 5º, DA LEI 9.469/97 E 50, DO CPC.
    DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO E JULGAMENTO DOS RECURSOS.
    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
    (...)
    3. O pedido de intervenção da União realizado após a prolação da sentença enseja tão somente o deslocamento do processo para o Tribunal Regional Federal, para que examine o requerimento de ingresso na lide e prossiga (se for o caso) seu julgamento, sem a automática anulação da sentença proferida pelo juízo estadual.
    4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
    (...)
    (REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009)
  • SÚMULAS DO STJ:
     

     

    STJ Súmula nº 150

     

     Competência - Interesse Jurídico - União, Autarquias ou Empresas Públicas

    Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 



    STJ Súmula nº 365

     

    Intervenção da União como Sucessora da Rede Ferroviária Federal - Competência - Sentença Proferida por Juízo Estadual

    A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.

     

    STJ Súmula nº 224

    Excluído do Feito o Ente Federal - Conflito de Competência

    Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

  • É pertinente destacar que, excepcionalmente, ação que, originariamente seria de competência da Justiça Federal, poderá ser processada e julgada na Justiça Estadual. A ressalva se encontra no art. 109, §§3º e 4º da CRFB. Senão, vejamos:

    Art. 109. (...)
    §3º. "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte a instituição de previdência social e o segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual".

    Ou seja, nas ações previdenciárias ajuizadas pelo segurado em face do INSS, diante da ausência de juízo federal na comarca em que o autor reside, o feito poderá ser processado e julgado pelo juízo estadual local. Fora das condições expressamente elencadas no dispositivo em comento, a ação previdenciária deverá sempre ser ajuizada no âmbito da Justiça Federal, dado o caráter de autarquia federal ostentado pelo INSS. 

    §4º. "Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau". 

    Isto é, em que pese o feito ter tramitado na Justiça Estadual, eventual recurso contra a decisão prolatada deverá ser encaminhado ao TRF (2ª instância das Varas Federais) competente na sua região. Não será encaminhado ao TJ local. 

  • Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

    § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.


ID
302992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em relação à formação, ao desenvolvimento e à extinção do processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta letra A. Assim dispõe o Código de Processo Civil:

    Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
    Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

     

  • B) ERRADO

    Artigo 265/CPC -  1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

    a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;

    b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

  • Resposta letra A

    Da modificação do pedido
    • Antes da citação é livre– art. 294 CPC– Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido correndo a sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
    • Depois dela dependerá de concordância do réu– art. 264 CPC– Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo substituições permitidas por lei.
    • Depois do saneador não se admite mais– Art. 294 Parágrafo único- A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo
    • Se houver revelia será necessária nova citação do revel.– art. 321 CPC– Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 dias.
  • Alternativa b está errada. Segundo Alexandre Freitas Câmara: "Fala a lei que, comprovado o óbito ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo. Em verdade, porém, a suspensão se dá desde a morte (ou desde a perda da capacidade), e o provimento jurisdicional terá natureza meramente declaratória, produzindo seus efeitos retroativamente (ex tunc).
  • Letra d (ERRADA) - A sentença que enfrentar o mérito é chamada de definitiva enquanto a que põe fim ao processo sem o julgamento do mérito é chamada de terminativa.
  • LETRA C - ERRADA (Acho que só falta comentário desta alternativa, né!?)

    O enunciado da assertiva afronta o disposto no art. 263 do CPC:

    "Considera-se proposta a ação tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado".
  • ATENÇÃO A ALTERNATIVA "A" ESTA ERRADA

    Art. 264.  Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

    a) Depois da citação válida, o autor pode modificar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu, desde que o faça antes do saneamento do processo.
ID
302995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em relação à resposta do réu no processo civil, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito correto: Letra D.

    Fundamentação: É possível que o réu apresente reconvenção sem necessariamente apresentar constetação.

    Art. 317.  A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

  • Vamos aos comentários:

    A) Correto.

    A reconvenção é uma das formas de resposta do réu (Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.), resultando em uma cumulação objetiva de ações e, consequentemente, no julgamento simultâneo de ambos ("Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.").
    Através da reconvenção, o réu busca instaurar nova ação no mesmo processo, sempre que houver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. (art. 315, do CPC).

    B) Correto.

    Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (artigo 112), o impedimento (artigo 134) ou a suspeição (artigo 135).

    C) Correto.

    Segundo o CPC, artigo 300, "compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir".

    D) Errado.

    Apesar de estar correta a afirmação de que tanto a contestação quanto a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente (Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.), encontra-se errado trecho da segunda parte da assertiva, pois não há OBRIGATORIEDADE de se contestar para que seja oposta reconvenção ao autor, apesar de incidir a revelia ao reconvinte que não apresentar contestação.

    Entretanto, vale ressaltar que se o réu desejar contestar e reconvir, deverá fazê-lo simultaneamente, sob pena de preclusão consumativa.

    Por fim, vale destacar que a lei não exige que as demais formas de resposta do réu sejam apresentadas simultaneamente. Portanto, pode-se reconvir no dia X e apresentar exceção de incompetência no dia Y (Nelson Nery. CPC Comentado. pág. 683. 7 ed).


    Dessa forma, a assertiva a ser marcada é a "D".
  • E na letra b, quando o MP é parte ele não pode opor as exceções?
  • "a) O oferecimento de reconvenção pelo réu instaura uma relação processual nova, distinta e paralela à que se inaugurou com a propositura da ação pelo autor contra aquele réu. Trata-se de ação distinta, em que, se for extinta a relação processual inaugurada com o ajuizamento da ação, prossegue o juiz no julgamento da reconvenção."

    ***

    Galera, quanto a alternativa "A" eu creio que esteja errada, pois a Reconvenção ela não cria um novo processo, levei em consideração que a expressão grifada quis aduzir isso. A Reconvenção será uma nova ação dentro de um mesmo processo.

    Sendo assim creio que essa alternativa esteja também errada, estaria esse meu pensamento correto?

    Estou errado ou certo?
  •  Alwerner Pontes, acredito que a parte que você grifou não tem o significado que você atribuiu. De fato, a reconvenção não implica o surgimento de nova ação. Contudo, o assertativa não diz sobre nova ação, mas sim nova relação processual. E passa sim a existir nova relação proessual. O 'pega' nessa alternativa, creio eu, ter sido mais gramatical. Espero ter ajudado.
ID
302998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito da petição inicial no processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Correto: Letra B.

    Fundamentação: Basta saber o disposto nos arts. 283 e 284 do CPC.

    Art. 283.  A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Art. 284.  Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
    Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
  • a) errada

    Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

    b) Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir

  • Entendo que o item "b" esteja correto. Mas por qual razão o item "d" está errado, diante do disposto no §3º do art. 267 do CPC?

    Art. 267, § 3o  O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

  • Acredito que esteja errada a letra D porque antes de indeferir a inicial, o juiz deve intimar o autor para que a emende.

  •  Acredito que o problema da alternativa "D" é quando fala : "...não se aplica ao juiz a preclusão consumativa, na hipótese de acolhimento de preliminar de inépcia da inicial...". Sendo que o que faz com que o Juiz possa retratar-se e indiferir a petição inicial, após a resposta do réu, é porque as questões são de ordem pública. TENHO DITO!

  • Hadler,

    o erro da alternativa "d" consiste no fato de que o juiz não irá se retratar e indeferir a petição inicial.
    Com efeito, caso verificada a ausência de condições da ação após o recebimento da inicial, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito (consoante art. 267, VI, CPC).

    Neste sentido, leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 304):
    "No curso do processo, e a qualquer tempo, o juiz pode, constatada a existência de alguma das hipóteses do art. 267, extinguir o processo sem julgamento do mérito. Mas a expressão 'indeferimento de inicial' deve ficar reservada para a hipótese em que o juiz põe fim ao processo antes de determinar que o réu seja citado, no momento em que faz os primeiros exames de admissibilidade".

    Espero ter ajudado,
    abraços
  • Muito obrigado pelas respostas.

    Ricardo, ajudou sim. Bastante. Valeu.
  • E por que a alternativa C está incorreta pessoal? O problema seria a palavra denominar ??

  • LETRA A: ERRADA

    Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.


    LETRA B: CERTA

    Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

    Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (neste caso, o processo será extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, I, CPC)



    LETRA C: ERRADA

    A natureza jurídica da tutela jurisdicional não está vinculada à nominação dada pelo autor à ação, e sim ao pedido.

    Neste sentido:

    AÇAO ROTULADA DE DECLARATÓRIA PEDIDO DE NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA - NOMEM IURIS IRRELEVANTE - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇAO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EMENDA DA INICIAL - DIREITO DA PARTE - AÇAO DE DESCONSTITUIÇAO ENVOLVENDO TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA QUE DIMANE DO CASAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA RELAÇAO FAMILIAR - COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL. 1. - A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do pedido formulado, sendo irrelevante o nomem iuris que lhe tenha atribuído o autor, principalmente em face do princípio da mihi factum, dabo tibi ius e iura novit curia, não cabendo ao juiz, portanto, encerrar o feito sem julgamento do mérito sob o fundamento de que, rotulada a ação como declaratória, não teria o autor necessário interesse processual, em razão do pedido de natureza constitutiva deduzido na inicial. (...)

    (TJ-ES - AC: 24060326360 ES 24060326360, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/07/2008, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2008)


    LETRA D: ERRADA.

    AO JUIZ SE APLICA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

    I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;

    II - por meio de embargos de declaração.


    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA O JUIZ. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Tendo sido proferida sentença, extinguindo o processo, tendo em vista a satisfação da obrigação (art. 475-R c/c arts. 794, I, e 795, CPC), não se pode admitir a prolação de nova sentença, nos mesmos autos, em respeito à coisa julgada, bem como à preclusão consumativa para o juiz (art. 463, CPC).

    (TJ-MG - AC: 10024081399818001 MG , Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 13/03/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2014)


  • GAB OFICIAL: B

    GAB ATUAL: B

    A) 291

    B) 321

    C)

    D) após a citação do réu, deve proferir julgamento sem resolução mérito

ID
303001
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Comentários sobre cada assertiva.

    Alternativa A : Artigo 39 do CPP § 5º . O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias. 

    Alternativa B: As irregularidades ou nulidades existentes no inquérito (policial) não anulam o processo penal, tendo em vista que o inquérito é apenas peça de informação, e não processo, o qual somente se inicia com o recebimento da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. 3. Condenação baseada na prova produzida em Juízo, a qual confirmou a contida no inquérito policial (documentos, depoimentos e perícia). Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF 1ª R. - ACR 01000330744 - PA - 3ª T.Supl. - Rel. Juiz Fed. Conv. Leão Aparecido Alves - DJU 29.07.2004 - p. 60)"

     Alternativa C: A C.F. apenas assegura o contraditório na "instrução criminal" e o nosso CPP distingue perfeitamente esta (arts. 394 a 405) do inquérito policial (arts. 4º a 23).  

    Alternativa D: Assertiva correta. Vejam:

    Havendo novas provas, nada obsta o desarquivamento de inquérito policial instaurado para apurar a prática de ilícitos penais (art. 18 do CPP e Súmula nº 524 do STF).(STJ - RHC 200401708669 - (16995 MG) - 5ª T. - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJU 18.04.2005 - p. 00353)

  • Correta d).
    a): O inquérito policial é uma mera peça informativa, não sendo imprescindível ao ajuizamento da ação penal. Se o Ministério Público (na ação penal pública) ou o ofendido (na ação penal privada) já dispuserem dos elementos necessários ao oferecimento da denúncia ou queixa-crime (indícios de autoria e prova da materialidade do fato), poderá ser dispensado o procedimento policial;

    b): em face de ser meramente informativo, o inquérito policial não acarreta nulidade no processo subseqüente (possui natureza administrativa);

    c): o inquérito policial é um procedimento inquisitorial, ou seja, em regra não há ampla defesa e contraditório em seu curso (salvo quando se tratar de expulsão de estrangeiro). Há ainda a figura do contraditório postergado ou diferido, que ocorre quando da produção de provas urgentes (provas que devem ser produzidas imediatamente, antes que o transcurso do tempo as torne inúteis. Ex: exame de corpo de delito). Neste caso, as partes estão autorizadas a se manifestar sobre essas provas assim que produzidas.
  • Gostaria de entender o por que de notas ruins para o francisco? ta tdo certinho o que ele escreveu...vai entender..
  • Concordo com vcê, colega Rafael. Mas isso acontece muito por aqui, uma injustiça

  • Vou ser rigoroso, mas pela letra da lei a alternativa D tbm está errada.

    art. 18 CPP -   Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia .

    Em lugar nenhum está dizendo que precisam de novas provas... Para novas pesquisas só é necessario noticia de outras provas.

    Diferente da ação penal :

    “Súmula 524, do STF:   Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.”

       Uma coisa é a ação penal. Para denunciar é preciso novas provas. Para desarquivar ou proceder novas diligencias, eu não preciso de novas provas, eu preciso da noticia de nova prova. Para que ocorra o desarquivamento é necessário que haja notícia de provas novas.  

  • Concordo com o Rafael. O correto na D seria "desde que surja notícia de novas provas".

  • a) É peça indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que se destina a apurar a autoria e materialidade do crime.
    ERRADA: Peca dispensável (Art. 39 parágrafo 5.) Se o titular da acao penal contar com elementos informativos quanto à autoria e materialidade obtidos a partir de pecas de informacões (nome dado ao que não é inquerito) distintas do IP, este poderá ser dispensado.

     b) Os vícios existentes no IP acarretam nulidades no processo subseqüente.
    ERRADA: O IP é um procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposicão direta de nehuma sancão. Logo, ilegalidade/vícios no inquérito não contaminam o processo.

     c) No IP, devem ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo indispensável a assistência de advogado ao indiciado.
    ERRADA: No IP,não é obrigatório a observância so contraditório e da ampla defesa.

    d) Arquivado o IP por falta de provas, a autoridade policial poderá, enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição, proceder a novas pesquisas e diligências, desde que surjam novas provas
    CORRETA:  Art. 18 do CP:  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícias.

    Espero te ajudado, bons estudos!!!





     

  • "Ter notícia de novas provas" são novas provas...
    Parem de caçar pêlo em ovo.

  • GABARITO: D

     

    A) ERRADA: O IP possui caráter meramente informativo, servindo à busca de elementos de autoria e materialidade da conduta, que se já existirem, geram a desnecessidade do IP;


    B) ERRADA: Os vícios ocorridos no IP não geram a nulidade do processo, pois o IP sequer é necessário, e serve apenas de elemento para a formação da opinio delicti do titular da ação penal;


    C) ERRADA: O IP possui caráter inquisitivo, não sendo necessária a aplicação ampla e irrestrita do contraditório e do direito de defesa, até porque não se está a acusar ninguém, mas procedendo-se à busca por informações que permitam o ajuizamento da ação penal ou não;


    D) CORRETA: Esta é a previsão do art. 18 do CPP, que embora não traga expressamente a limitação à extinção da punibilidade, essa restrição existe, pois se a punibilidade estiver extinta, não poderá ser ajuizada ação penal, logo, a instauração ou desarquivamento de IP gera constrangimento ilegal ao indiciado.

     

    Prof. Renan Araujo - Estratégia Concursos

  • " Os vícios existentes no IP acarretam nulidades no processo subseqüente. " 

     

    Em que pese, a alternativa estar correta, estando de acordo com o entendimento dos tribunais superiores. Ressalva deve ser feita nos casos em que a nulidades recairem sobre os elementos migratórios (Art. 155, in fine, CPP), caso estes tiverem sido exclusivamente utilizados para o oferecimento da denúncia.  

     

    STF) “É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo o inquérito policial peça de natureza informativa, os vícios nele porventura encontrados não repercutem na ação penal (assim, nos HC no 62.745 e no 69.895, bem como no RHC no 66.428)”.

     

    (STJ) “Eventual nulidade ocorrida no inquérito policial não tem o condão de nulificar o processo, vez que aquele é peça meramente informativa, estabelecida sem o crivo do contraditório.”  

     

    "(...) o processo penal restará prejudicado se o elemento de convicção nulo for o único a amparar a denúncia e não puder ser produzido novamente, ou se apesar de existirem outras provas elas decorrerem exclusivamente do vestígio viciado (teoria dos frutos da árvore envenenada). (...) 

     

    O recebimento da denúncia não convalida todas as nulidades da fase pré-processual. Os vícios em elementos investigativos não serão superados pelo simples fato de o processo ter sido iniciado" (https://www.conjur.com.br/2017-jan-24/academia-policia-inquerito-policial-sujeita-nulidades-processo-penal.) 

     

    Em caso de algum equívoco, por favor me avisem. Bons estudos.

     

  • Gab: D.

    Entretanto...

    Ter notícia de novas provas =/= ter novas provas

    Já errei uma questão por causa disso, não me recordo se aqui no QC ou em algum Simulado do Estratégia.

  • Correta, D

    A - errada - O IP é dispensável, e não é obrigatório para ser promovida a ação penal. Todavia, caso ele seja a base da denúncia ou da queixa, deverá acompanhá-las.

    B - errada - Os vícios em IP não contaminam a subsequente Ação Penal, todavia deverá aquela prova viciada ser destranhada do processo.

    C - errada - Durante o curso do IP, os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa são mitigados.

  • Majoritariamente há o entendimento que o IP é dispensável, todavia existe um posicionamento contemporâneo entendo que o IP seria INDISPENSÁVEL, sob os devidos argumentos:

    I) Quase na totalidade das ações penais são lastreadas, municiadas com base nos IP.

    II) O IP seria um meio das garantias da fundamentais estarem sendo atendidas, ou seja, com o IP não haveriam abusos praticados pelas autoridades.

    Tendo em vista o entendimento consolidado, pacífico, em questões objetivas, entendo que devemos optar pela DISPENSABILIDADE DO IP.

    prof: Enzo Pravatta.

  • Acerca do inquérito policial (IP), é correto afirmar que:

    Arquivado o IP por falta de provas, a autoridade policial poderá, enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição, proceder a novas pesquisas e diligências, desde que surjam novas provas.

  • A) É peça indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que se destina a apurar a autoria e materialidade do crime.

    B) Os vícios existentes no IP acarretam nulidades no processo subseqüente

    C) No IP, devem ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo indispensável a assistência de advogado ao indiciado

    D) Arquivado o IP por falta de provas, a autoridade policial poderá, enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição, proceder a novas pesquisas e diligências, desde que surjam novas provas.

    PMAL 2021!

  • A questão exige do candidato o conhecimento sobre inquérito policial.

    A- Incorreta - Trata-se de peça que pode ser dispensada pelo MP. Art. 39, § 5, CPP: "O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias".

    B- Incorreta - Eventuais vícios ocorridos nessa etapa não maculam o processo. É como entende o STJ nos seguintes julgados: RHC 71442/MT (6ª T., j. em 18/08/2016); HC 353232/MG (5ª T., j. em 28/06/2016); AgRg no HC 256894/MT (6ª T., j. em 14/06/2016); RHC 57487/RS (5ª T., j. em 07/06/2016); AgRg no AREsp 843321/RO (6º T., j. em 24/05/2016); RHC 39140/SP (5ª T., j. em 17/05/2016). 

    C- Incorreta - Não é indispensável a assistência de advogado. Assim, se o indiciado desejar ser assistido por advogado, é direito do advogado examinar os autos das investigações; no entanto, se o indiciado não desejar, não há obrigatoriedade. Art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB): "São direitos do advogado: (...) XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (...)".

    D- Correta - É o que dispõe o CPP em seus art. 18: "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID
303004
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito correto: Letra A.

    STF Súmula nº 704 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

    Garantias do Juiz Natural - Ampla Defesa - Devido Processo Legal - Atração por Continência ou Conexão - Prerrogativa de Função

    Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

  •  item d:  STF Súmula nº 707 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

    Nulidade - Falta de Intimação do Denunciado para Oferecer Contra-Razões ao Recurso Interposto da Rejeição da Denúncia - Nomeação de Defensor Dativo

    Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

     item c: STF Súmula nº 710 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

    Processo Penal - Contagem de Prazo

        No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

    item b: STF Súmula nº 693 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

    Cabimento - Habeas Corpus Contra Pena de Multa ou Pecuniária

        Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

  • Com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

    -Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

    -No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandato ou da carta precatória ou de ordem.

    -Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

ID
303007
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Após força-tarefa policial que consistiu em investigação detalhada das ações de um grupo do qual José faz parte, houve a efetivação, mediante autorização judicial, de busca e apreensão e de interceptação telefônica e concluiu-se pela co-autoria de José em crime de tráfico de entorpecentes.

À luz das prisões no processo penal brasileiro, e com referência à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  •  

    Para responder precisaremos destrinchar a questão, então vejamos:
    Primeiro. O flagrante diferido, também conhecido como retardado ou prorrogado, "é a possibilidade que a polícia possui de retardar a realização da prisão em flagrante, para obter maiores dados e informações a respeito do funcionamento, componentes e atuação de uma organização criminosa". Aplica-se às investigações referentes a ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo (art. 1° da Lei 9.034/95).
    Nos termos do art. 2°, inciso II, da referida lei, "em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: II - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações    ".

  • Continuando: Sem contar também que nos crimes da lei 11343/2006 também dispõe deste intituto mas precisa de ordem judicial, e essa é a tentativa da banca em ludibriar o candidato desatento. Vejamos:

    Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:

    II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores

  • VAMOS ANALISAR CADA ASSERTIVA...

    a) Cabe a prisão temporária de José, a requerimento da autoridade policial ou decretada de ofício pelo juiz, com prazo de 5 dias, prorrogável uma única vez, por igual período.
    LEI Nº 7.960, Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    b) (MESMO)Não havendo testemunhas da infração, não poderá ser lavrado o auto de prisão em flagrante.
    CPP. Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
    L.11.343 Art. 50.  Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.
    § 1o  Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

    c) CORRETA.
    L.11343 Art. 53.  Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
    I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;
    II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
    ATENÇÃO PARA UM DETALHE QUE PODE SER UTILIZADO COMO PEGADINHA:
    Parágrafo único.  Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.

    d) Nessa situação, o juiz não poderá decretar a prisão preventiva de José de ofício, dependendo para tanto de requerimento escrito do Ministério Público ou da autoridade policial.
    CPP Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.

    ESPERO TER AJUDADO...
  • só uma duvida: após a lei 12043/11 a questão D nao estaria correta? veja o novo artigo 311:

    Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    pela leitura do caput, sendo o caso agora de preventiva a ser decretada no curso de ivnestigação, nao pode o juiz decretar de ofício mas a requrimento do MP ou representação da autoridade policial. é isso? por favor se alguem poder esclarecer.

  • A interpretação é exatamente essa Samuel, isto é, com o advento da nova lei de prisões (lei 12.403/2011), a prisão preventiva somente poderá ser decretada de ofício pelo juiz no curso da instrução criminal não sendo possível o mesmo durante a fase investigatória.

    Em síntese:

    Prisão preventiva - poderá ser decretada pelo juiz durante as investigações policiais, desde que, seja a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial ;

    Prisão preventiva - pode ser decretada de ofício pelo juiz desde que seja durante a fase instrutória (processo penal) não sendo possível o mesmo durante a fase investigatória (inquérito policial).

    “Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” 


    pP Portanto a alternativa D tbm está correta se for interpretada de acordo com a nova lei 12.403/2011 (questão desatualizada). 

  • CORRETO O GABARITO....
    Um detalhe ínfimo, mas que infelizmente é bastante explorado pelas bancas, é a importante diferenciação entre representação e requerimento...
    - Requerimento é realizado pelo Promotor Público;
    - Representação é realizado pela Autoridade Policial.
  • LETRA - ERRADA
    Galera, não podemos esquecer que o erro grave da letra A
    consiste no fato de que por se tratar de crime hediondo o prazo
    é de 30 dias, prorrogaveis por igual período, consoante o
    §4º do art. 2º da lei 8.072:
    § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989,
    nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual
    período em caso de extrema e comprovada necessidade.
  • Para mim a letra D continua errada, pois cita que "o juiz NÃO poderá decretar a prisão preventiva..."

  • O juiz realmente não pode decretar a prisão preventiva de ofício na fase investigatória (caso em tela), sob pena de violação ao Sistema Acusatório e ao Princípio da Imparcialidade.
    Tal entendimento pode ser retirado da leitura de qualquer Doutrina atual, a citar Renato Brasileiro e Fernando Capez.


    Assim, a letra D está correta também, e a questão desatualizada.
  • Em meu ponto de vista, a letra C estaria incorreta.

    Lei 9.034/95-> Flagrante prorrogado (postergado, diferido, retardado, interdição policial ou ação controlada) a medida do artigo 2º, § 2º.
    Lei de drogas 11.034/06-> Entrega vigiada (para crimes de Tráfico)
     
    Cespe confunde estas medidas. A primeira é usada no combate ao crime organizado, enquanto entrega vigiada é para os crimes de tráfico.
    Maior diferença:
    Na lei 9.034/95 não exige autorização judicial.  (CESPE entendeu assim na prova da AGU)
    Entrega vigiada da lei de drogas exige autorização judicial.
     
  • Concordo com os amigos. Sem dúvida alguma a questão está desatualiza. O juiz só pode decretar prisão preventiva de ofício no curso do processo penal, necessitando de representação da autoridade policial ou de requerimento do MP para decretá-la em sede de investigações. No caso da questão, fica claro que ainda se está na fase investigatória, de modo que não é possível ao juiz decretar preventiva de ofício.

    No mais, em relação à alternativa que dizem estar correta, não concordo. Na minha humilde opinião, seria passível de anulação. O flagrante prorrogado consiste no retardamento da intervenção policial para que esta se dê no momento mais oportuno sob o ponto de vista probatório. Se já tinha sido deferida interceptação telefônica judicialmente e através dela se constatou a participação de José no crime de tráfico ilícito de entorpencentes, não haveria motivo para se prorrogar o flagrante, devendo o agente ser preso imediatamente. A não ser que interpretássemos da maneira em que deveria haver prorrogação, não para a prisão de José, em si, mas para melhor apurar o delito e identificar mais criminosos, haja vista que se trata de delito de tráfico e, inquestionável, que muitos seriam os sujeitos envolvidos. 

    Achei meio tensa.
  • A questão está desatualizada como bem lembraram os colegas acima, haja vista não ser mais possível a preventiva de ofício na fase das investigações, somente no curso do processo mesmo.

    Conceito de flagrante prorrogado ou retardado: "Possibilidade que a polícia possui de retardar a realização da prisão em flagrante, para obter maiores dados e informações a respeito do funcionamento, componentes e atuação de uma organização criminosa" (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, comentário ao art. 302, n. 18).
ID
303010
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação ao procedimento da Lei n.º 8.038/1990, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito correto: Letra B.

    Não há a previsão de citação por hora certa no rito previsto na lei nº 8.038, de 1990 que institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

    Art. 3º - Compete ao relator:  (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

    I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;

    II - decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei.

    III – convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato. (Incluído pela Lei nº 12.019, de 2009)
  • A incorreta é a B.

    A solução desta questão é encontrada na lei 8.038/90 nos seguintes artigos:

    a)  Art. 9º - A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.  (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

            § 1º - O relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem.

            § 2º - Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.


    b)         Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. 
            § 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.
            § 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

    c)         Art. 10 - Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de cinco dias.  (Vide Lei nº 8.658, de 1993)


    d)   Art. 8º - O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.  (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

  • Lembrando que por esta lei, o tribunal poderá, após o recebimento da DEFESA PRELIMINAR (15 dias), acolher ou rejeitar a denúncia ou dá-la por improcedente, quando não depender de novas provas.

  • GABARITO: letra B

    Demais respostas

    letra a: art. 9, § 2º, da Lei 8.038/90: "§ 2º - Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento."

    letra b: art. 4, § 2º, da Lei 8.038/90: "§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo."

    letra c: art. 10 da Lei 8.038/90: "Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de cinco dias."

    letra d: art. 8º da Lei 8.038/90: "O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo."


  • Gabarito : B

    Lei 8.038

    A- Art. 9º, § 2º - Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

    B- Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.  

    § 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

    C- Art. 10 - Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de cinco dias.  

    D- Art. 8º - O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.    

  • Notificação por edital
ID
303013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No tocante à ação penal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CPP, Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á   perempta   a ação penal:

    I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos;

    II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

    III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

    IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

    : )

  • Apenas complementando a resposta comentando as outras assertivas temos que :

    alternativa (A):  Código Penal ,Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia

     alternativa ( C ) : O Ministro da Justiça não tem prazo para oferecer a requisição, pode faze-lo a qualquer tempo (não sujeita aos seis meses de prazo como representação).

    Alternativa ( D):  é justamente o inverso, ou seja, Nas ações penais privadas, enquanto a desistência pode ocorrer depois da propositura da ação penal, a renúncia ocorre antes da propositura da ação penal.

  • LETRA A - INCORRETA
    A retratação pode ser feita até o oferecimento da denúncia.

    LETRA B - CORRETA
    Art. 60, III CPP

    LETRA C - INCORRETA
    O legislador silenciou qto a este prazo, desse modo, enqto não estiver extinta a punibilidade, poderá ser feita a requisição

    LETRA D - INCORRETA
    A renúncia ocorre sempre antes do ajuizamento da ação (recebimento da queixa)
  • Existe prazo para a requisição do Ministro da Justiça? Essa requisição não está sujeita a prazo decadencial. Mas, lembre-se, que o crime está sujeito a prescrição.
     
  • Concordo com a colega à cima. Não há prazo para requisição por parte do ministério da justiça, porém o crime fique sujeito a prescrição.
  • a) Errada. O ofendido poderá se retratar até o oferecimento da denúncia nos casos de ação penal pública condicionadas à representação;

    b) Correta. São causas de perempção: não pedir a condenação nas alegações finais; não dar impulso ao processo por mais de 30 dias; não comparecer a algum ato quando necessário for; não se apresentar substituto no prazo de 60 dias no caso de morte; quando empresa se extingue e não deixa substituta;

    c) Errada. Nos casos de ação penal pública condicionada a representação do Ministro da Justiça não haverá prazo para o oferecimento da requisição, contudo deve-se observar a prescrição do crime;

    d) Errada. Na verdade a renúncia ocorre antes da ação penal.
  • A renúncia ocorre antes do recebimento da peça acusatória (início da ação penal) por um motivo lógico: não se pode renunciar um direito que já foi exercido. Se o direito já foi exercido, ocorre a desistência da ação penal.

  • Letra B: Se o querelante deixar de pedir a condenação do querelado nas alegações finais, na ação penal privada, ocorrerá a perempção.

    Em outras palavras, a perempção é uma punição feita ao querelante por deixar de promover o andamento processual, e por isso possui a natureza jurídica de sanção.

    OBS.: A perempção no processo penal se diferencia das demais formas de perempção uma vez que só poderá ocorrer nos processos em que a ação penal é privada, ou seja, nos processo em que a ação não é de titularidade do ministério público, devendo a vítima apresentar queixa crime em face do autor do crime cometido contra ela.

  • O CPP brasileiro, em seu artigo 60, define quais são as causas da perempção, conforme abaixo:

    "Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

    I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

    II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

    III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

    IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor."

  • a) O ofendido poderá se retratar até o oferecimento da denúncia nos casos de ação penal pública condicionadas à representação; ERRADA.

    Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. (LÓGICA: Não se pode renunciar um direito que já foi exercido)

    b) Se o querelante deixar de pedir a condenação do querelado nas alegações finais, na ação penal privada, ocorrerá a perempção. CORRETA.

    Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

    (...) III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

    c) Nas ações penais públicas condicionadas à requisição do Ministério da Justiça, o prazo para o oferecimento da requisição é de três meses a contar do conhecimento da autoria. ERRADA.

    A corrente majoritária informa que não há prazo. Vejamos:

    “O código de processo penal é omisso a respeito. Entende-se, assim, que o Ministro da Justiça poderá oferece-la a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade do agente.” – Fernando Capez

              “Como a lei não esclarece o prazo dentro do qual deverá ser feita a requisição, será lícito sustentar que pode ser realizada a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade.” – Paulo José da Costa

                      “No silêncio da lei, entende-se que a requisição pode ser feita a qualquer tempo, enquanto não extinta a punibilidade do agente.” Júlio Mirabete

    A corrente minoritária (André Estefam) entende que, por analogia aos arts. 103 e 38 do CPP, seria aplicado o prazo de 6 meses. Mesmo se a banca seguisse a corrente minoritária a questão estaria incorreta, pois disse que são 3 meses.

    d) Nas ações penais privadas, enquanto a renúncia pode ocorrer depois da propositura da ação penal, a desistência ocorre antes da propositura da ação penal. ERRADA.

     Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. 

    Renúncia opera-se pela prática de ato incompatível com a vontade de ver processado o infrator. Quando a vítima se recusa a tomar providência contra o seu agressor; ANTES DE AJUIZADA A AÇÃO. (Princ. da oportunidade)

    Macete: Renunciantes --------antes do recebimento da queixa-crime

  • o tocante à ação penal, é correto afirmar que: 

    Se o querelante deixar de pedir a condenação do querelado nas alegações finais, na ação penal privada, ocorrerá a perempção.

  • Sobre a D, é importante não confundir (como a alternativa fez):

    Renúncia: ocorre antes do ajuizamento da ação.

    Perdão: ocorre depois do ajuizamento da ação.

    Desistência: ocorre a qualquer tempo, desde que anterior ao trânsito em julgado.

  • GAB: LETRA B

    Erro da letra A:

    O ofendido poderá pedir a retratação até a data do OFERECIMENTO da denuncia, e não até a data do RECEBIMENTO da denuncia. Oferecimento e recebimento da denuncia são momentos diferentes.

ID
303016
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões 39 e 40 devem ser respondidas de acordo com o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Antes do início de uma sessão do TJPA, o advogado Lúcio, que residia no Rio de Janeiro e que fora contratado para atuar em um processo que tramitava no tribunal, solicitou preferência de julgamento, pois desejava fazer sustentação oral. Porém, o advogado Caio, que residia em Belém, já havia solicitado a preferência de julgamento, também por desejar proferir sustentação oral. Nessa situação,

Alternativas
Comentários

  • A) O Regimento Interno atualizado em 2016, é omisso em relação a concessão de preferência para sustentação oral. mas tão somente dispõe no art. 140 , § 13. O advogado que tiver domicílio profissional em cidade diversa da sede deste Tribunal, desejando, poderá realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que formule requerimento até o dia anterior ao da sessão.

    B) § 1º Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados inscrever-se antes do início da sessão, solicitando preferência de julgamento, observada a ordem de requerimentos.

    C) § 2º Não havendo tempo previsto em lei, o prazo para sustentação oral será de 15 (quinze) minutos

    D) o R.I. não informa sobre prazo em dobro ao M.P.

  • GABARITO A

    Art. 140. Na ordem de julgamento serão obedecidas as preferências previstas em lei e neste Regimento.

    § 1º Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados inscrever-se antes do início da sessão, solicitando preferência de julgamento, observada a ordem de requerimentos.

    (...)

    § 13. O advogado que tiver domicílio profissional em cidade diversa da sede deste Tribunal, desejando, poderá realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que formule requerimento até o dia anterior ao da sessão.

ID
303019
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões 39 e 40 devem ser respondidas de acordo com o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

A Corregedoria de Justiça, dividida para efeito de jurisdição em Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado, tem funções administrativas, de orientação, fiscalização e disciplinares, a serem exercidas por dois desembargadores eleitos na forma da lei. Os corregedores de justiça serão auxiliados em suas tarefas por juízes corregedores, sendo dois para cada corregedoria, e exercerão, por delegação, suas atribuições relativas aos juízes de direito e servidores da justiça. A respeito dos juízes corregedores, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

    • ERRADA- a) Os juízes corregedores, quando designados, não ficam desligados do exercício de suas varas.
    • aArt. 53. 3° Os Juízes Corregedores uma vez designados ficam desligados do exercício de suas Varas, passando a integrar o quadro de servidores auxiliares da Corregedoria, sem qualquer outra remuneração que a de seus cargos, salvo o ressarcimento das despesas de transporte e estada;
    • ERRADA- b) Os juízes corregedores têm acrescida à remuneração dos seus cargos parcela remuneratória referente à nova função para a qual foram designados.
    • Art. 53 3° Os Juízes Corregedores uma vez designados ficam desligados do exercício de suas Varas, passando a integrar o quadro de servidores auxiliares da Corregedoria, sem qualquer outra remuneração que a de seus cargos, salvo o ressarcimento das despesas de transporte e estada;
    • ERRADA-c) Ao final do mandato do corregedor-geral, os juízes corregedores não ficam obrigados a reverterem ao exercício de suas varas, sendo-lhes facultada a escolha de nova vara para servir.
    • Art. 53 4° Os Juízes Corregedores, findo o mandato do Corregedor Geral, ou deixando o cargo por qualquer outro motivo, reverterão ao exercício de suas Varas.
    • CORRETA-d) Os juízes corregedores são escolhidos entre os juízes de direito de entrância final e designados pelo presidente do tribunal, ouvido o Conselho de Magistratura.
    • Art. 53 Os Juízes Corregedores são escolhidos entre Juízes de Direito de Entrância final e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho de Magistratura, por proposta do Corregedores.

  • A - Os juízes ficam desligados de suas atividades anteriores. Art 39 §3º

    B - O RI de 2016 é omisso;

    C - Os juízes não possuem a faculdade de escolher para qual vara será encaminhado ao fim do mandando do corregedor. Art 39 §4º;

    D - CERTA. Art 39 §1º.

  • Gabarito: D

    Art. 39. Os Corregedores de Justiça serão auxiliados por Juízes Corregedores, sendo no máximo de 2 (dois) para cada Corregedoria e exercerão, por delegação, suas atribuições relativamente aos Juízes de Direito e servidores da justiça.

    § 1º Os Juízes Corregedores são escolhidos entre os Juízes de Direito de última entrância e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho de Magistratura, por proposta dos Corregedores.

  • Atualizando as respostas.

    a) ERRADA. Art. 39, §3º Os juízes Corregedores, uma vez designados, ficam desvinculados do exercício de suas varas

    b) ERRADA. O Regimento Interno é omisso.

    c) ERRADA. Art. 39, §4º Os Juízes Corregedores, findo o mandato dos Corregedores de Justiça, ou deixando o cargo por qualquer motivo, reverterão ao exercício de suas varas.

    d) CERTO. Art. 39, ª1º Os juízes Corregedores são escolhidos entre os Juízes de Direito de última entrância e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho de Magistratura, por proposta dos Corregedores.

  • GABARITO D

    Art. 39. Os Corregedores de Justiça serão auxiliados por Juízes Corregedores, SENDO NO MÁXIMO DE 2 (DOIS) PARA CADA CORREGEDORIA e exercerão, por delegação, suas atribuições relativamente aos Juízes de Direito e servidores da justiça.

    § 1º Os Juízes Corregedores são escolhidos entre os Juízes de Direito de última entrância e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho de Magistratura, por proposta dos Corregedores.

    ____________________________________________________________

    LEMBREM: A CORREGEDORIA EXERCE UMA FUNÇÃO F.O.D.A:

    FISCALIZAÇÃO

    ORIENTAÇÃO

    DISCIPLINAR

    ADMINISTRATIVA

    Possível pegadinha de provas é colocar que a corregedoria exerce função Jurisdicional.