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Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Não tem previsto na lei cassação definitiva dos diretos políticos.
- Não tem esse fator limitador, Exemplos:
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
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É tudo isso aí que a Adrielle falou... Para aqueles que já esgotaram o limite máximo de questões por dia, o item correto é a alternativa A.
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GABARITO: A
a) CERTO: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
b) ERRADO: Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
c) ERRADO: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
d) ERRADO: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
e) ERRADO: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improbidade em três categorias: atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º); atos que causam prejuízo ao erário (art.10º); e atos que, sem causar enriquecimento ilícito ou dano material, atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11º).
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GABARITO LETRA A
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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Gabarito: A
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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Para que o candidato encontre a resposta, é necessário o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92.
Passemos às alternativas.
Letra A: correta. Exatamente como dispõe o art. 10, da LIA: “Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”. É um meio utilizado pela Administração para acompanhar uma eventual evolução dos bens do agente público.
Letra B: incorreta. Segundo o art. 14, da LIA, “qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade”. Perceba que não há o rol taxativo dito na alternativa.
Letra C: incorreta. Diversamente, trata-se de crime punido com “detenção de seis a dez meses e multa”, “além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”, nos termos do art. 19, da LIA. É o único crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
Letra D: incorreta. Inexiste tal penalidade (cassação definitiva dos direitos políticos), isto porque tal hipótese é vedada expressamente pela Constituição Federal, em seu art. 15: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”.
Letra E: incorreta. São 4 (quatro) as modalidades de atos de improbidade administrativa, dispostas em rol exemplificativo: 1-Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º, da LIA); 2-Atos de improbidade que causam dano ao erário público (art. 10, da LIA); 3-Atos de improbidade que ensejam prejuízo ao erário decorrente de concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário em relação ao ISS - Imposto Sobre Serviços (art. 10-A, da LIA); 4-Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública (art. 11, da LIA).
Gabarito: Letra A.
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A improbidade
administrativa encontra-se indicada no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal
de 1988.
Com base no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, os atos de
improbidade administrativa causarão a suspensão dos direitos políticos, a perda
da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e na gradação previstas em lei, sem o prejuízo da ação penal cabível.
- Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429 de 1992.
A) CORRETA. De acordo com o artigo 13, da Lei nº
8.429 de 1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à
apresentação de declaração dos bens e valores que fazem parte do seu patrimônio
privado, com o objetivo de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
B) INCORRETA. Com base no artigo 14, da Lei nº
8.429 de 1992 qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para
que se instaure investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
administrativa.
C) INCORRETA. De acordo com o
artigo 19, da Lei nº 8.429 de 1992 é considerado crime a representação por ato
de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, nos casos em que
o autor da denúncia o sabe inocente.
D) INCORRETA. Com base no artigo 15, da Constituição
Federal de 1988 é vedada a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão apenas
ocorrerá nos casos de: cancelamento da naturalização por sentença transitada em
julgado; por incapacidade civil absoluta; por condenação criminal transitada em
julgado, nos casos em que durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa, com base no artigo 5º, Inciso VIII;
a improbidade administrativa, de acordo com o artigo 37, § 4º, da
Constituição Federal de 1988.
E) INCORRETA. Existem quatro hipóteses de atos de
improbidade administrativa: atos de improbidade que geram enriquecimento
ilícito, atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, atos de improbidade
decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou
tributário e atos de improbidade que atentam contra os princípios da
Administração Pública.
Gabarito do Professor: A)
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Art. 13. A POSSE e o EXERCÍCIO de
- AGENTE PÚBLICO
- ficam condicionados
- à apresentação de DECLARAÇÃO DOS BENS E VALORES
- que compõem o seu patrimônio privado,
- a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.