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LETRA B
ART 5º.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (FÍSICAS E JURÍDICAS), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
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Letra A) Incorreta. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF,
não podendo a lei criar qualquer forma de distinção. Exemplo Clássico disso é o vagão do metrô exclusivo para as mulheres em determinado horário.
Letra B) Correta. Posicionamento da doutrina e da jurisprudência.
Letra C) Incorreta. A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.
Letra D) Incorreta. XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; (É a exceção à vedação do anonimato)
Letra E) Incorreta. b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; (abrange tanto judicialmente e administrativamente)
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Correta a assertiva B.
Tanto as Pessoas Físicas como as Pessoas Jurídicas possuem direito à honra.
No entanto, não cabe a pessoa jurídica a proteção da honra subjetiva (nos casos de crimes de injúria), pois a PJ não a possui.
Pessoa Física: Tem direito à proteção de sua honra objetiva (calúnia e difamação) e honra subjetiva (injúria).
Pessoa Jurídica: Tem direito apenas à proteção da honra objetiva.
Bons estudos para todos nós!
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Não o direito à honra se estende às pessoas jurídicas, como o STJ entende que a pessoa jurídica pode sofre dano moral.
Súmula 227 STJ - A pessoa jurídica pode sofre dano moral.
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Como fica a honra subjetiva? Pessoas jurídicas não a possui, não é? Tanto que não são víimas do crime de injúria, certo? Acho que a alternativa B está incompleta....
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Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.
Gabarito: ERRADA
Na Q234377...
A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.
Gabarito: Correta
Por um lado, a CRFB afirma no caput do art. 5o que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, por outro, sabemos que é possível conferir tratamento diferenciado na medida da desigualdade a fim de conferir igualdade material, e não apenas formal, mas no momento da prova, como saber identificar o que a Banca está querendo???
Alguém saberia me indicar a diferença??
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a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção. A lei pode criar distinções entre os sexos a fim de promover a isonomia material. b) O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas. STJ Súmula nº 227 "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." c) A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados. (STF - HC 79512) Prova: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. 1. Conforme o art. 5º, XI, da Constituição - afora as exceções nele taxativamente previstas ("em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro") só a "determinação judicial" autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade. 1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. [...] d) A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional. CF, art. 5º XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; e) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo. CF, art. 5º XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
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A) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.
ERRADO . A Lei poderá criar distinções para atingir a igualdade material.
B) O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas.
CORRETO
C) A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na
busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por
ele fiscalizados.
ERRADO: A inviolabilidade domiciliar alcança, sim, o fisco, que só poderá realizar buscas por determinação judicial, durante o dia.
D) A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.
ERRADO XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
e) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas,
têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não
no contencioso administrativo.
ERRADO As associações podem representar, quando autorizadas, seus filiados. Tanto judicialmente quanto administrativamente
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Letra A) De acordo com o inciso II, do art. 5º da CF/88, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. A lei não pode criar discriminação entre pessoas que estão em posição equivalente, exceto quando há razoabilidade para tal. Há, portanto, exceções, casos em que a lei pode criar distinções. Questão incorreta.
LETRA C - A inviolabilidade domiciliar alcança, sim, o fisco, que só poderá realizar buscas por determinação judicial, durante o dia. Questão incorreta.
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a cespe 2000 A. C não mudou nada até agora kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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Letra A: Igualdade Material;
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Anotação importante:
No final de 2013, o STJ enfrentou o seguinte questionamento:
É possível que um ente público seja indenizado por dano moral sob a alegação de que sua honra ou imagem foram violadas?
A 4ª Turma do STJ entendeu que NÃO (REsp 1.258.389-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013. Não divulgado em Informativo).
No caso concreto, o município de João Pessoa pretendia receber indenização da Rádio e Televisão Paraibana Ltda., sob a alegação de que a empresa teria atingido, ilicitamente, sua honra e imagem.
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas.
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O princípio constitucional da igualdade/isonomia só se materializa quando a lei trata os desiguais na medida de suas desigualdades. Por isso não há que se falar em discriminação, mas quando houver necessidade de regular eventual distinção de tratamento, com o intuito de equacionar a balança, a ordem constitucional é trazer essa diferença.
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Complicada essa questão, vai do que o examidar quiser que seja. PJ tem honra objetiva, mas não subjetiva, então o direito se estende, mas também não se estende.