-
Gabarito B (uma correta).
I. A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, prevê a possibilidade de pena de prestação social alternativa, nos termos da lei.
Correto: Art.5°, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: d) prestação social alternativa;
II. A Constituição Federal de 1988 determina que é vedado ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, mesmo na forma de lei complementar.
Errado: Não é vedado, mas sim um dever, uma função institucional do MP.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
III. Nos termos da Constituição de 1988, compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por seis terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o Vice-presidente da República.
Errado: O quórum correto são 2/3, e não cabe ao Senado Federal autorizar a instauração do processo, mas sim a Câmara Federal.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
IV. Os ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo presidente da república, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
Errado: Aprovado pela maioria absoluta.
Art.101,parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
-
TIPOS DE PENAS SEGUNDO A CF: R.P.M - P.S.I
Restritiva de Direito
Privativa de Liberdade
Multa
Prestação de Social Alternativa
Suspensão de Direitos
Interdição de Direitos
-
Seis terços kkkkkkk
-
Seis terço foi engraçado,nunca li isso em nada.
Gab:B
-
Gabarito B
I. A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, prevê a possibilidade de pena de prestação social alternativa, nos termos da lei.
Correto: Art.5°, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: d) prestação social alternativa;
-
só rezando 6 terços
-
"Seis terços" é complicado...
-
Parabéns para as pessoas que estudam, pois seis terços nunca vi isto na CF.
-
os caras têm que votar com 100% 2 x kkkkkkkk prá ter certeza que da unanimidade kkkkk
6/3
-
Marquei correto seis terços, pensei que eles estavam contando também os estagiários, faxineiros, flanelinhas do estacionamento do senado...
-
GABARITO: B
I - CERTO: Art. 5°, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: d) prestação social alternativa;
II - ERRADO: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
III - ERRADO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
IV - ERRADO: Art.101. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
-
A questão exige conhecimento acerca de diversos temas de Direito Constitucional, em especial os direitos e garantias fundamentais, e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, prevê a possibilidade de pena de prestação social alternativa, nos termos da lei.
Correto, nos termos do art. 5º, XLVI, "d", CF: XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: d) prestação social alternativa;
II. A Constituição Federal de 1988 determina que é vedado ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, mesmo na forma de lei complementar.
Errado. Na verdade, é uma função institucional do Ministério Público o exercício do controle externo da atividade policial, e não uma vedação. Inteligência do art. 129, VIII, CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
III. Nos termos da Constituição de 1988, compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por seis terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o Vice-presidente da República.
Errado. O quórum é de 2/3 e não 6/3, nos termos do art. 51, I, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
IV. Os ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo presidente da república, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
Errado. A aprovação se dá pela maioria absoluta do Senado Federal e não pela maioria relativa, nos termos do art. 101, parágrafo único, CF: Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Portanto, apenas um item está correto.
Gabarito: B