Questão 3051883

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo; CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática; CESPE - 2019 - MPC-PA - Conhecimentos Gerais - Cargos de Nível Médio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Após conclusão de processo administrativo disciplinar, ficou demonstrado que um servidor público civil do Poder Executivo do estado do Pará havia praticado ato de improbidade administrativa.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, a penalidade disciplinar a ser imposta ao referido servidor deverá ser aplicada

• A. por sua chefia imediata.
• B. pela autoridade competente para nomear.
• C. pela autoridade de menor grau hierárquico competente para decidir.
• D. pelo secretário de estado a quem o servidor estiver vinculado.
• E. pela comissão instauradora do processo administrativo disciplinar.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 197. As penalidades disciplinares serão aplicadas, observada a vinculação do servidor ao

  respectivo Poder, órgão ou entidade:

  I - pela autoridade competente para nomear em qualquer caso, e privativamente, nos casos de

  demissão, destituição e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

  II - pelos Secretários de Estado e dirigentes de órgão a estes equiparados, nos casos de

  suspensão superiores a 30 (trinta) dias;

  III - pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou

  regulamentos, nos casos de repreensão ou de suspensão até 30 (trinta) dias.

• Art. 197. As penalidades disciplinares serão aplicadas, observada a vinculação do servidor ao respectivo Poder, órgão ou entidade:

  I - pela autoridade competente para nomear em qualquer caso, e privativamente, nos casos de demissão, destituição e cassação de aposentadoria ou disponibilidade (PENAS GRAVES)

  II - pelos Secretários de Estado e dirigentes de órgão a estes equiparados, nos casos de Suspensão Superiores a 30 (trinta) dias;

  III - pelo chefe da Repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de Repreensão ou de Suspensão até 30 (trinta) dias.

  GABARITO B

• improbidade administrativa enseja DEMISSSÃO, e demissão é uma pena aplicada pela autoridade competente para nomear, portanto vc precisaria vincular 2 informações para obter o gabarito.

• ✅ Letra B.

  Demissão, destituição e cassação de aposentadoria ou disponibilidade = Autoridade competente para nomear.

  Suspensão superior a 30 dias = Pelos Secretários de Estado e dirigentes de órgão a estes equiparados.

  Repreensão ou suspensão até 30 dias = Pelo chefe da repartição.

  Fonte: Aulas Gran Cursos e Regime Jurídico do Servidores Públicos do Pará.

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