Questão 3051892

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo; CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática; CESPE - 2019 - MPC-PA - Conhecimentos Gerais - Cargos de Nível Médio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o servidor público civil do estado do Pará que praticar ato lesivo ao patrimônio desse ente federado ficará sujeito à pena de

• A. repreensão.
• B. advertência.
• C. suspensão por até noventa dias.
• D. demissão.
• E. censura.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 5.810/94

  Art. 189. A pena de suspensão, que não exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave, reincidência, ou infração ao disposto no art. 178, VII, XI, XII, XIV e XVII.

  Art. 178. É vedado ao servidor:

  (...)

  VII - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

  (...)

  XI - referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração;

  XII - utilizar-se do anonimato, ou de provas obtidas ilicitamente;

  XIV - omitir-se no zelo e conservação dos bens e documentos públicos;

  (...)

  XVII - praticar ato lesivo ao patrimônio Estadual;

  (...)

• Em 29/07/20 às 20:40, você respondeu a opção D.!

  Você errou!

  Em 30/05/20 às 22:24, você respondeu a opção D.!

  Você errou!

• Art. 189. A pena de suspensão, que não exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave, reincidência, ou infração ao disposto no art. 178, VII, XI, XII, XIV e XVII.

  VII - praticar ato lesivo ao patrimônio Estadual;

   

  XI - referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração;

   

  XII - utilizar-se do anonimato, ou de provas obtidas ilicitamente;

   

  XIV - omitir-se no zelo e conservação dos bens e documentos públicos

   

  XVII - praticar ato lesivo ao patrimônio Estadual;

• Nos termos do art. 178 da Lei Estadual nº 5.810/94, é vedado ao servidor: [...] XVII - praticar ato lesivo ao patrimônio Estadual. Já o art. 189 da mesma Lei dispõe que “a pena de suspensão, que não exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave, reincidência, ou infração ao disposto no art. 178, VII, XI, XII, XIV e XVII”.

  Gabarito: C

• Art. 178. É vedado ao servidor:

  XVII - praticar ato lesivo ao patrimônio Estadual

  _________________________

  Art. 189. A pena de suspensão, que não exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave, reincidência, ou infração ao disposto no art. 178, VII, XI, XII, XIV e XVII

• - Suspensão: Não pode exceder 90 dias, perderá os direitos e vantagens de natureza pecuniária, exceto o salário família. Nos casos de participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; referir-se de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração; utilizar-se do anonimato ou de provas obtidas ilicitamente, omitir-se no zelo e conservação dos bens e documentos públicos; praticar ato lesivo ao patrimônio estadual.

• Letra C.

  Art. 178. É vedado ao servidor: XVII - praticar ato lesivo ao patrimônio Estadual.