NBC TSP - Gabarito letra A
Esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).
Trata-se da obrigatoriedade das disposições da Estrutura Conceitual e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público com observância do MCASP 8ª; Acórdão TCU Plenário 991, de 06 de maio de 2019; Acórdão TCU Plenário 1567, de 17 de junho de 2020 e LRF.
⇛ Conceitos iniciais:
→ Empresa controlada (empresa pública ou sociedade de economia mista) é estatal dependente se ela recebe recursos financeiros do ente controlador para pagamento de despesas com pessoal ou despesas com custeio em geral ou despesas de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
→ Estatais independentes são todas as entidades públicas controladas que não se enquadram na definição acima.
Temos:
✓ Se a empresa recebe recursos para pagamento de pessoal→é estatal dependente.
✓ Se a empresa recebe recursos para custeio em geral→é estatal dependente.
✓ Se a empresa recebe recursos para investimento→é estatal dependente.
✓ Se a empresa apenas recebe recursos para aumento de participação acionária do controlador→é estatal independente.
⇛ Quadro-resumo:
Campo de Aplicação da Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (CASP)
Entidade-------------------------→Estrutura Conceitual--------→MCASP ---→Consta na LOA?
✓ Administração direta---------------→Obrigatório---------------→Obrigatório-----→Sim. OFSS.
✓ Empresa Estatal Dependente---→Obrigatório---------------→Obrigatório-----→Sim. OFSS.
✓ Empresa Estatal Independente-→Facultativo---------------→Facultativo------→Sim. OI.
✓ Conselhos Profissionais-----------→Obrigatório---------------→Facultativo------→Não.
✓ Sistema S-----------------------------→Obrigatório--------------→Obrigatório------→Não.
Obs.: OI: Orçamento de Investimento.
Obs.: OFSS: Orçamento Fiscal e de Seguridade Social.
⇛ Resolução: NÃO se aplica a obrigatoriedade das disposições da Estrutura Conceitual e das Normas Brasileiras de CASP apenas às ESTATAIS INDEPENDENTES.
Gabarito: Letra A.