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ID
3068335
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    CF 88
    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    (...)
    XI - trânsito e transporte;

    bons estudos

  • Gabarito letra e).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

     

    XI - trânsito e transporte.

     

     

    COMPLEMENTO

     

    Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:

     

     

    Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

     

    "CCivil

     

    "AAgrário

     

    "PPenal

     

    "AAeronáutico

     

    "CComercial

     

    Obs:

     

    Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

     

    Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    "EEleitoral

     

    "TTrabalho + Transito e Transporte

     

    "EEspacial

     

    "DEDesapropriação

     

    "P= Processual

     

    Obs:

     

    Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    "M= Marítimo

     

    "S= Seguridade Social

     

    Obs:

     

    Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    * Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

     

    Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

     

    ** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

     

    *** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

     

    Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

     

    "P" = Penitenciário 

     

    "U" = Urbanístico

     

    "F" = Financeiro

     

    "E" = Econômico

     

    "T" = Tributário

     

    "O" = Orçamento

     

     

    * DICA: RESOLVER A Q414724, A Q552980, A Q825634, A Q623826 E A Q829816 PARA COMPLEMENTAR O ESTUDO SOBRE COMPETÊNCIAS.

     

     

    ** Destaco outras 4 dicas que me ajudaram nessa "decoreba":

     

    1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.

     

    2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.

     

    3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.

     

    4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".

     

     

     

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  • GABARITO - LETRA E

     

    Complementando...

     

    - Trânsito e Transporte: competência privativa da União.

    - Estabelecer políticas de segurança no trânsito: competência comum.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Precisa nem de grandes explicações.

     

    a) comum da União, Estados e Distrito Federal.  (Competências de legislar são privativas ou concorrentes)

    b) privativa dos Estados e Distrito Federal.   (Quando se trata de legislar, só quem competência privativa é a União)

    c)concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  (Competência concorrente é da União, DF e Estados)

    d) exclusiva dos Estados, Distrito Federal e Municípios.  (Competências de legislar são privativas ou concorrentes)

    e) privativa da União. 

  • Respost do Cassiano..

    ->Competência Privativa da U:

    Capacetes de pm’s e atira "tra tra" com material bélico na população indígena de SP

    C = Comercial

    A = Agrário

    P = Penal

    A = Aeronáutico

    C = Civil

    E = Eleitoral

    T = Trabalho

    E = Espacial

    S = Seguridade Social

    de = Desapropriação

    P = Processual

    M = Marítimo

    S = Sistema (VI, XVIII,XIX,XX)

    E = emigração

    a= atividade nuclear

    T= telecomunicações

    i = informática

    r= radiodifusão

    a= águas

    Tra tra = transito e transporte

    Com = competência da policia federal / comércio interestadual, internacional.

    Material bélico

    População indígena

    sp = serviço postal

     

     

  • Transporte aéreo, ferroviário, aquaviário, rodoviário interestadual e internacional: competência exclusiva da União.

    Trânsito e transporte: competência privativa da União.

    Educação para a segurança do trânsito: competência comum da União, Estados, DF e Municípios.

    Transporte metropolitano: competência residual do Estado.

    Transporte coletivo: competência enumerada do Município.

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    (...)
    XI -
    trânsito e transporte;
     

  • OK, mas a dúvida pairou sobre o Art. 22 da CF:

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, conforme previsão do art. 22, XI. Sendo assim, a letra ‘e’ é nossa alternativa correta.

    Gabarito: E

  • art.22 Compete privativamente á união legislar

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

     

    XI - trânsito e transporte;
     

  • A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à organização do Estado, em especial no que tange à repartição constitucional de competências. Sobre o tema, é correto afirmar que nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União. Nesse sentido:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XI - trânsito e transporte.

    O gabarito, portanto, é a letra “e" e as demais alternativas não correspondem à correta competência constitucional.


    Gabarito do professor: letra e.
  • Engraçado, nas questões aqui, acerto tudo com esses minemônicos, agora, na prova eu confundo tudo. Deus do céu, que trem é esse. Mas num tô nem ai rsrsrs eu quero passar num concurso só num mesmo. rsrrsrsrs