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ID
3068344
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere:


I. Agentes administrativos executando serviços de fiscalização em atividades de comércio.

II. Atuação na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente).

III. Inspeções e perícias em determinados locais e documentos, destinados a investigar a prática de crime.

IV. Rege-se pelo Direito Administrativo e incide, dentre outros, sobre as atividades dos indivíduos.


No que concerne às características e exemplos da polícia administrativa, que não se confunde com a polícia judiciária, está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Diferenças entre Polícia Administrativa e Polícia judiciária:

    Polícia administrativa                                Polícia judiciária
    Ilícitos administrativos                                  Ilícitos penais
    Atua sobre bens, direitos e atividades          Atua sobre pessoais
    Preventiva e repressiva                                Preventiva e repressiva
    Regida pelo Direito Administrativo                Regida pelo Direito Processual Penal

    Assim, temos:

    I. Polícia administrativa: Agentes administrativos executando serviços de fiscalização em atividades de comércio.

    II. Polícia administrativa: Atuação na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente).

    III. Polícia Judiciária: Inspeções e perícias em determinados locais e documentos, destinados a investigar a prática de crime.

    IV. Polícia administrativa: Rege-se pelo Direito Administrativo e incide, dentre outros, sobre as atividades dos indivíduos.

    bons estudos

  • Ótima explanação, Renato.

  • A POLÍCIA ADMINISTRATIVA tem como foco a limitação de uma liberdade, ao exercício de um direito para que não seja exercido de forma nociva ao interesse público. É regulada pelas normas de Direito Administrativo.

    A POLÍCIA JUDICIÁRIA tem como objetivo a responsabilização do infrator. É regulada pelas normas do direito processual penal.

    Gab.: C

  • Esse Renato é ensaboado mesmo .... não esperava menos de quem possui o Emperor Eye !

  • E eu achando que era o Quinto Kazekage, Gara. O.o'

     

  • Letra C

    A polícia administrativa é estudada pelo Direito Administrativo e a polícia judiciária é estudada pelo Direito Penal e pelo Direito Processual Penal.

    A polícia judiciária tem como objetivo investigar crimes e contravenções, por exemplo; quando a Polícia Civil prepara um inquérito policial, é uma atividade da polícia judiciária e não da polícia administrativa.

    A polícia administrativa é a polícia de trânsito, polícia da vigilância sanitária, atividades de zoonose, fiscalização no comércio, etc. A polícia administrativa fiscaliza direitos e atividades dos particulares.

    III- ERRADO- Inspeções e perícias em determinados locais e documentos, destinados a investigar a prática de crime (competência da polícia judiciária).

  • Analisemos as assertivas propostas, uma a uma:

    I- Certo:

    Em se tratando de fiscalização em atividade de comércio, a hipótese é de exercício do poder de polícia administrativa, uma vez que visa a apurar possíveis infrações na esfera administrativa, ao passo que a polícia judiciária tem por objeto a apuração de ilícitos penais.

    II- Certo:

    Como adiantado nos comentários anteriores, a polícia administrativa se caracteriza por ter campo de atuação restrito à órbita de ilícitos estritamente administrativos. Assim, se, ao revés, a investigação tiver por objetivo a elucidação de crimes e contravenções penais, pode-se dizer que a hipótese será de polícia judiciária.

    Neste sentido, ilustrativamente, confira-se a lição esposada por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "(...)filiamo-nos à corrente dos que consideram mais relevante verificar a natureza do ilícito que a atividade estatal visa a impedir ou reprimir. Será atividade de polícia administrativa a que incida na seara das infrações administrativas e atividade de polícia judiciária a concernente ao ilícito de natureza penal."

    III- Errado:

    Ao se afirmar que o objetivo consiste em "investigar a prática de crime", não pode haver dúvidas. Trata-se de exercício de polícia judiciária, com vistas a subsidiar de elementos probatórias a futura propositura da ação penal.

    IV- Certo:

    De fato, a polícia administrativa é disciplina no âmbito do Direito Administrativo, sendo regida por princípios e regras deste ramo do Direito. O objeto central desta espécie de poder de polícia recai, sim, sobre as atividades exercidas pelos indivíduos, vale dizer, direitos e liberdades públicas, como o exercício de profissões, atividades econômicas etc.

    Do exposto, estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.


    Gabarito do professor: C

    Referências Bibliográficas:

    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Decomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 239-240.