Questão 308563

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Disposições Gerais na Administração Pública; Mandado de Segurança Coletivo

Confira as seguintes afirmativas e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA.

I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

II. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

III. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Segundo a jurisprudência dominante no STF é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

V. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

• A. Apenas I e V estão corretas.
• B. Apenas II e III estão corretas.
• C. Somente a IV está correta.
• D. Todas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exigia conhecimento de súmulas do STF sobre Direito Administrativo.
  
  I - Súmula 629: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes."
  II - Súmula 630: "A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria."
  III - Súmula 645: "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."
  IV - Súmula 685: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido."
  V - Súmula 681: "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária."
  
  Todas estão corretas: Alternativa D
  

• Horário pode e localização não

  Abraços

• Obs: com relacao a estabelecimento bancário, a competência para fixar o horário é da União e não do município.

  Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União

• GABARITO: D

  I - CERTO: SÚMULA 629 DO STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

  II - CERTO: SÚMULA 630 DO STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

  III - CERTO: SÚMULA 645 DO STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  IV - CERTO: SÚMULA 685 DO STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

  V - CERTO: SÚMULA 681 DO STF: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

• Atualmente, temos a súmula vinculante 43: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".