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Lei 4320 - Gabarito letra A
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
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Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
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GABARITO: LETRA A
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
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Letra A
Estágios da despesa pública = FELP
Fixação
Empenho
Liquidação
Pagamento
Nota de Empenho = Estágio Empenho
Nota de Lançamento = Estágio da Liquidação.
Ordem Bancária = Estágio da Pagamento.
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A questão trata de ESTÁGIOS
DA DESPESA PÚBLICA, conforme Lei nº 4.320/64.
Observe os arts. 58 a 61 da
Lei nº 4.320/1964:
“Art. 58 - O empenho
de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para
o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição.
Art. 59 - O empenho da
despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Art. 60 - É vedada a
realização de despesa sem prévio empenho.
Art. 61 - Para cada empenho
será extraído um documento denominado "nota de
empenho" que indicará o nome do credor, a representação
e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da
dotação própria".
Portanto, a banca cobrou a literalidade
do art. 61 da Lei nº 4.320/64. O documento é a nota de empenho. As alternativas B, C, D e E não fazem parte do empenho. Atenção quanto à definição dos restos
a pagar, conforme art. 36 da Lei
nº 4.320/64.
Gabarito do professor: Letra
A.