Questão 308806

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01; CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Contabilidade - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Informática; CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Eletrotécnica - Específicos; CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Mecânica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações como referências, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética. O servidor público João, em detrimento da dignidade de sua função pública, permitiu que um terceiro se beneficiasse de informação obtida em razão de seu cargo, e, com isso, obteve, dolosamente, proveito pessoal. Nessa situação hipotética, João cometeu transgressão passível de punição com a pena de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• São passíveis de demissão as faltas:
  Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;
  Participar de gerencia ou administração de empresa privada, salvo em conselho administrativo ou fiscal que tenha parte a União;
  Participar de cooperativa que presta serviços a seus membros;
  Participar de comércio, salvo como cotista, acionista ou comandátario.
  Atuar como procurador ou intermediário, salvo em benefício de conjuge, companheiro ou parente até o segundo grau para assistencia previdenciaria;
  Utilizar recursos materiais para benefício pessoal;
  Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;
  Receber propina, comissão, presente ou qualquer outra vantagem;
  Praticar usura;
  Agir de forma disidiosa.
  
  ufa.

• Art. 221  Ao servidor público é proibido: 

  XXV  -  valer-se  ou  permitir  dolosamente  que  terceiros  tirem
  proveito de informação, prestígio ou influência obtidas em função do
  cargo,  para  lograr,  direta  ou  indiretamente  proveito  pessoal  ou  de
  outrem, em detrimento da dignidade da função pública; 

  
  

  Art. 234  A demissão será aplicada nos seguintes casos: 

  XIV  - transgressões previstas no art. 221, XIX a XXVI.
  

• Certo.

  É proibido ao servidor público valer-se ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência obtidas em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

  Caso um servidor público pratique a mencionada proibição, a ele será aplicada a pena de demissão.

  Pode-se afirmar, portanto, que João cometeu transgressão passível de punição com a pena de demissão.