Questão 308809

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01; CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Contabilidade - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Informática; CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Eletrotécnica - Específicos; CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Mecânica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações como referências, julgue o item que se segue.

Regem-se pela referida lei os servidores públicos civis da administração direta e indireta do estado do Espírito Santo, de qualquer de seus poderes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• errada!
  a lei 46/94 institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundacões públicas do ES, de qualquer de seus poderes.

• Indireta não!

• Errado.

  Da administração indireta do Estado, apenas as autarquias e as fundações públicas de direito público terão seus servidores públicos regidos pela Lei Complementar nº 46/1994.

  Lei Complementar nº 46/1994

  Aplica-se

  - Órgãos da administração direta

  - Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

  - Ministério Público e Tribunal de Contas

  - Autarquias e fundações públicas de direito público

  Não se aplica

  - Empresas públicas

  - Sociedades de Economia Mista

  - Fundações públicas de direito público

  - Militares