Questão 308812

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01; CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Contabilidade - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico de Informática; CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Eletrotécnica - Específicos; CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Mecânica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações como referências, julgue o item que se segue.

O servidor público estadual que praticar ato irregular poderá responder nas esferas civil, penal e administrativa, simultaneamente, uma vez que as instâncias são independentes entre si.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• correta tendo por base o art. 229 e 230 da lei 46/94
  
  " as cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, bem assim as instâncias"
  
  lembrando que a absolvição criminal poderá afastar a civil caso se conclua pela inexistência do fato ou negativa de autoria.

• Certo.

  É isso mesmo, guerreiro(a), as instâncias civil, penal e administrativa são independentes entre si.

  Observe:

  Art. 225 - O servidor público responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

  Art. 229 - As cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, bem assim as instâncias.

  Art. 230 - A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público, se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar a autoria.