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I) Principio da LEGALIDADE
II) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
III) Imunidade se refere à IMPOSTO e exige previsão CONSTITUCIONAL.
IV) Não há esta hipótese no CTN.
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
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GABARITO: LETRA D (TODAS ERRADAS)
I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. ERRADA
O princípio descrito é o da Irretroatividade da lei tributária.(art. 150,III,a,CF).
Exceções ao princípio da irretroatividade: (Art. 106 CTN)
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática
O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu. São exceções a esse princípio: II, IE, IOF, Empréstimo Compulsório Guerra/Calamidade, Imposto Extraordinário Guerra, IPI, CIDE e ICMS combustível (redução e reestabelecimento de alíquota), Contribuição Social.
Esses 4 últimos obedecem apenas ao princípio da noventena, enquanto os demais não obedecem aos 2.
II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias. ERRADA
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(...)
VI – o parcelamento.
(...)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
III. É da competência dos Estados e do Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores. ERRADA
As imunidades são limites à competência tributária e estabelecem hipóteses de não incidência EXCLUSIVAMENTE na CF, ainda que esteja escrito "são isentas", pois a doutrina entende que o legislador "confundiu os termos".
São 3: de impostos (art. 150, VI), de contribuições sociais(195, §7º) e de taxas (art. 5º, XXXIV).
IV. Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. ERRADA
A interpretação deve ser LITERAL
Art. 111,CTN. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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AO ACUSADO (...)
Bons estudos a todos!
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data máxima vênia,
GABARITO: A (Nenhuma afirmativa está correta)
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Para responder essa questão o candidato precisa saber uma série de temas de direito tributário, tanto no plano da Constituição, como no plano do CTN. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
I) A descrição se refere ao princípio da irretroatividade, que está previsto no art. 150, I, CF. Errado.
II) O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previsto no art. 151, VI, CTN. Importante mencionar que mesmo quando se verifique uma das causas de suspensão, não há dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Errado.
III) Imunidade se trata de competência tributária negativa, ou seja, aquilo sobre o qual o legislador tributário não pode instituir tributos. Dessa forma, trata-se de tema que deve estar previsto na Constituição, e não na legislação estadual ou distrital. Errado.
IV) Nos termos do art. 111, III, a dispensa de obrigação acessória deve ser interpretada restritivamente. Errado.
Resposta do professor = A
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A alternativa I não se trata do princípio da legalidade que a colega falou acima, mas da irretroatividade.
Legalidade: O tributo deve ser instituído por lei. Não pode por decreto.
Irretroatividade: O tributo só pode ser cobrado após a entrada em vigor da lei. (Não pode ser para fatos pretéritos, por isso não retroage)
Dúvidas? Mande mensagem.
Naiana Hess Santos
Advogada. Especialista em Direito Tributário e Processo Civil.
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O princípio da anterioridade tributária, disposto nos art. 150, da Constituição Federal, é um meio de garantir previsibilidade ao contribuinte, evitando cobrança ou majoração de tributos repentinos.
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Jamais confundir Anterioridade com Irretroatividade.
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SIMPLIFICANDO:
O item I era bem tranquilo, eliminaria letra D.
Já o item II, bastaria lembrar do CTN, facilmente, eliminaria a letra B.
Por fim, o que decidiu a questão item III. Acontece que, falou em imunidade é a CF88, assim chegaria a resposta A.
Vejamos o fundamento de cada item:
I) A descrição se refere ao princípio da irretroatividade, que está previsto no art. 150, I, CF. Errado.
II) O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previsto no art. 151, VI, CTN. Importante mencionar que mesmo quando se verifique uma das causas de suspensão, não há dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Errado.
III) Imunidade se trata de competência tributária negativa, ou seja, aquilo sobre o qual o legislador tributário não pode instituir tributos. Dessa forma, trata-se de tema que deve estar previsto na Constituição, e não na legislação estadual ou distrital. Errado.
IV) Nos termos do art. 111, III, a dispensa de obrigação acessória deve ser interpretada restritivamente. Errado.