Questão 3126829

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento; FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede; FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social; FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito; FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico; FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psicólogo; FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psiquiatra; FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Conforme regra expressa do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, têm competência para aplicação das penalidades disciplinares ao servidor do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observada a seguinte regra:

• A. os juízes não poderão aplicar a pena de suspensão.
• B. cabe exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça a aplicação da pena de demissão de servidor do quadro efetivo.
• C. somente o presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça poderão aplicar aos servidores a pena de remoção compulsória.
• D. ao Tribunal cabe, em reexame necessário, ratificar ou reformar as decisões que apliquem ao servidor a pena de suspensão superior a 30 dias com prejuízo de seus vencimentos.
• E. cabe ao presidente do Tribunal a demissão dos servidores em exercício de cargo em comissão independentemente de qualquer procedimento administrativo.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

   

  Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração em quaisquer dos poderes da república. A autoridade máxima do órgão ou entidade da administração pública é responsável por nomear e exonerar o servidor ocupante de cargo em comissão, sem a necessidade de procedimento administrativo ou até mesmo de motivação (mesmo quando a lei exige motivação a administração pública menciona , na prática, "no interesse público" que serve também como desfarçe para punir o servidor, SIM!). 

   

  No Poder Judiciário a competência para nomear ou exonerar servidores é do Presidente do Tribunal, que deve ser um Desembargador. 

• Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as competências do Presidente do Tribunal, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Vejamos:

  Art. 126. [...]

  III. o Tribunal, as penas de advertência, repreensão, suspensão e demissão;

  IV. o presidente do Tribunal, nos casos de demissão dos servidores em exercício de cargo em comissão ou destituição de função gratificada, independentemente de qualquer procedimento administrativo.

  Gabarito da questão: E