Questão 3126832

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento; FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede; FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social; FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito; FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico; FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psicólogo; FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psiquiatra; FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Um adolescente, cumprindo internação na Fundação da Criança e do Adolescente-Funac pela prática de ato infracional, impetra habeas corpus contra a decisão do juiz de Direito que lhe aplicou a medida. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar o pedido é

• A. da Câmara Especial.
• B. das Câmaras Isoladas Cíveis.
• C. das Câmaras Isoladas Criminais.
• D. das Câmaras Criminais Reunidas.
• E. das Câmaras Cíveis Reunidas.

Gabarito: B

Comentários

• Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer a organização e funcionamento internos do Tribunal, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nesse contexto, tendo em vista que a decisão de prisão envolve matéria do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para processar e julgar o pedido é das Câmaras Isoladas Cíveis, conforme o art. 17, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno: Vejamos:

  Art. 17. Compete às câmaras isoladas cíveis:

  I - processar e julgar:

  a) habeas corpus, nos casos de prisão civil e nas matérias relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Aspecto importante é que se o ato de coação fosse atribuído a Juiz de Direito e não houvesse relação com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Câmara Isolada Criminal seria competente para processar e julgar o feito.

  Art. 16. Compete às câmaras isoladas criminais:

  I - processar e julgar:

  [...]

  b) pedidos de habeas corpus, sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a juízes de direito;

  Gabarito da questão: B

• Gabarito B

  Art. 17. Compete às câmaras isoladas cíveis:

  I - processar e julgar:

  a) habeas corpus, nos casos de prisão civil e nas matérias relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.