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ID
3126835
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Aos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,

Alternativas
Comentários
  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as incumbências dos oficiais de justiça, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos:

    Art. 94. Aos oficiais de justiça incumbe:

    I. fazer as citações, notificações, intimações, penhoras, arrestos, seqüestros e todas as demais diligências que lhes forem determinadas pelas autoridades judiciárias;

    II. cumprir os mandados de prisão, sem prejuízo da ação policial;

    III. lavrar termos, certidões e autos das diligências que efetuarem, devolvendo-os à secretaria da vara;

    IV. entregar à secretaria da vara, sob pena de responsabilidade, no prazo de vinte e quatro horas, os mandados cumpridos;

    V. comparecer, diariamente, ao fórum, e lá permanecer até quando for necessário;

    VI. estar presente nas audiências, cumprindo as determinações do juiz, auxiliando-o na manutenção da ordem, exceto se estiver lotado na Central de Cumprimento de Mandados, caso em que tais funções serão desempenhadas pelo oficial de justiça de plantão ou pelo secretário judicial, a depender do caso.

    VII. entregar, incontinenti, à secretaria da vara, os valores recebidos em cumprimento de ordem judicial, mediante recibo do diretor de secretaria;

    VIII. auxiliar os serviços da secretaria da vara, quando não estiver realizando diligências;

    IX. exercer função de porteiro de auditório, quando designado pelo juiz, exceto se estiver lotado na Central de Cumprimento de Mandados, caso em que tal função será exercida pelo secretário judicial

    [...]

    §3º. As diligências atribuídas ao oficial de justiça devem ser feitas pessoalmente; são intransferíveis e, somente com autorização judicial, poderá ocorrer sua substituição.

    [...]

    §5º. No mandado cumprido fora do prazo, o oficial de justiça deverá certificar o motivo da demora.

    Gabarito da questão: A