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ID
3133084
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Registro - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Consideram-se típicos os contratos que têm suas diretrizes delineadas em lei. A respeito dos contratos típicos a seguir, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • gabarito: E

    CÓDIGO CIVIL

    A) Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço

    B) Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

    C) Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

    D) Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

    E) Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) No geral, trata-se de um contrato consensual, pois se torna perfeito quando as partes convencionam o preço e a coisa a ser vendida. Assim, o contrato se forma pelo simples consentimento, independentemente da entrega do bem e o art. 482 do CC deixa claro isso: “A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, DESDE QUE AS PARTES ACORDAREM no objeto e no preço" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 4. p. 53-54). Incorreta;

    B) Mais conhecido como venda em consignação, o contrato estimatório apresenta a figura do consignante e do consignatário. O consignante entrega COISAS MÓVEIS ao consignatário para a venda. Este, por sua vez, obriga-se, em determinado prazo, ao pagamento, sendo-lhe facultada a devolução total ou parcial da mercadoria.

    Vejamos o art. 534 do CC: “Pelo contrato estimatório, o consignante entrega BENS MÓVEIS ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, SALVO SE PREFERIR, no prazo estabelecido, RESTITUIR-LHE A COISA CONSIGNADA".

    É um contrato que se opera no âmbito mercantil e que acaba por favorecer o produtor ou atacadista, já que amplia as suas possibilidades de venda, bem como ao comerciante, pois lhe permite manter a atividade e obter lucros sem contar com o próprio capital, podendo restituir a coisa dentro do prazo convencionado e sem ônus, caso não consiga vendê-la.

    Pode ser celebrado entre particulares. Exemplo: alguém que deseja dispor de uma coleção de livros e a entrega para venda em um antiquário, estipulando o seu preço e fixando um prazo (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil. Contratos. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. v. 3. p. 287). Incorreta;

    C) Dispõe o legislador, no art. 542 do CC, “a doação feita ao nascituro VALERÁ, sendo aceita pelo seu representante legal". Naturalmente, a eficácia da doação ficará condicionada ao nascimento com vida, caducando o contrato caso seja a hipótese de natimorto. Esse dispositivo reafirma a tese que reconhece a personalidade jurídica do nascituro, posição que vigora, inclusive, na jurisprudência. Incorreta;

    D) Empréstimo é o gênero, cujas espécies são os contratos de mútuo e comodato. O primeiro tem como objeto coisas fungíveis, como emprestar dinheiro, por exemplo. Já o segundo tem como objeto coisas infungíveis. Exemplo: a joia de família que a sogra empresta à nora.

    Comodato é um contrato real, pois só se considera concluído quando o comodante entrega o bem ao comodatário, tratando-se de um pressuposto existencial específico deste tipo de negócio, a exemplo do que ocorre com o penhor e o depósito; e gratuito, pois apenas o comodatário experimenta benefício, uma vez que poderá usar (e possuir) coisa alheia infungível.

    Transfere-se ao comodatário a posse direta de COISA INFUNGÍVEL. Incorreta;

    E) Trata-se do art. 835 do CC: “O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor". Estamos diante da resilição unilateral do contrato, mas a sua obrigação permanece por sessenta dias após a notificação (judicial ou extrajudicial) do credor, tempo que o legislador considerou suficiente para que o credor pudesse buscar a constituição de nova garantia (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 4. p. 740). Correta.





    Resposta: E 
  • Dica:

    Mú tu o ----> fun gí vel (3 sílabas)

    Co mo da to ----> in fun gí vel (4 sílabas)

    -------------

    Sobre a B:

    Outro erro é que o contrato estimatório apenas cabe para coisas móveis.

  • a) A compra e venda é um contrato consensual, que se forma com um simples acordo de vontade. Nos contrato reais, além do acordo de vontade exige a entrega da coisa; Além disso, se aperfeiçoa quando as partes acordam no objeto e no preço.

    b) Contrato estimatório somente bens móveis

    c) É possível doação ser feita a nascituro

    d) comodato é infungível

    e) correta.

  • Complementando a "A" com um trecho do Tartuce:

    "Fica a dúvida se a compra e venda é um contrato consensual (que tem aperfeiçoamento com a manifestação da vontade) ou real (o aperfeiçoamento ocorre com a entrega da coisa). Na verdade, a compra e venda assume a primeira categoria, pois o aperfeiçoamento ocorre com a composição das partes. Isso pode ser retirado do art. 482 do CC (“A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço”).A entrega da coisa ou o registro do negócio no Cartório de Registro de Imóveis, como apontado, não tem qualquer relação com o seu aperfeiçoamento e sim com o cumprimento do contrato, com a eficácia do negócio jurídico, particularmente com a aquisição da propriedade pelo comprador."