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Gab ---> A
Apelou né kk
Excesso de exação
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. 316, parágrafo 7º, do Código Penal.
Fonte: www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8074-excesso-de-exacao
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GAB. A
Excesso de exação
Art. 316 CP
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
DEUS É FIEL!
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Acredito que a questão esteja classificada de forma errada, coloquei o filtro de Direito Administrativo agentes públicos, acredito que a questão seja de Direito penal, crimes contra a Administração Pública.
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ALEX RODRIGUES querido ! os direitos são todos interligados, um servidor publico esta sujeito a todas as leis por isso estudamos todas elas, para sabermos de tudo e não alegar demência.
o filtro que vc escolheu esta correto um agente publico comete crimes do código penal, só para constar.
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A questão indicada está relacionada com os crimes contra a administração pública.
• Crimes contra a Administração Pública:
Art.316, §1º, do Código Penal:
Conforme indicado por Bitencourt (2018), "o excesso de exação constitui modalidade especial de concussão, uma espécie de tipo derivado, contido no §1º do art.316 do diploma legal em exame".
- Excesso de exação:
Segundo Bitencourt (2018), o excesso de exação acontece quando o funcionário exige tributo ou contribuição social indevidos, ou, quando devidos, "emprega na cobrança meio vexatório (vergonhoso, humilhante) ou gravoso (que implica maiores despesas para o contribuinte), que a lei não autoriza (elemento normativo do tipo) (§1º").
A) CERTO, com base no art. 316, §1º, do Código Penal. "Art.316 Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: §1º Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza".
B) ERRADO, uma vez que o servidor público não pode utilizar meio vexatório ou gravoso, nos termos do art.316, §1º, do Código Penal.
C) ERRADO, de acordo com o art.321, do Código Penal. "Art.321 Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário".
D) ERRADO, de acordo com o art.322, do Código Penal. "Art.322 Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la".
E) ERRADO, de acordo com o art.325, do Código Penal. "Art.325 Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação".
Referência:
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte Especial 5: Crimes contra a administração pública e crimes praticados por prefeitos. 12 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
Gabarito: A
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Leila Araújo, você sim está equivocada, o colega está corretíssimo. A questão deveria, sem dúvidas, estar na categoria de crimes contra a Administração Pública ao invés de Agentes Públicos.
Apesar dos direitos estarem todos interligados, isso não significa que não devam ser classificados de formas diferentes, aliás se não houvesse as diferentes classificações, seria prescindível os diversos ramos do direito como penal, civil, constitucional, etc.
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é Adm ou penal kkkkk
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Pessoal conteúdo interessa aos dois ramos do direito e é muito importante.
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Imagina a cena proposta pela questão! kkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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cobrança vexatória
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No caso o funcionário cobra tributo devido porém emprega meio vexatório.
Excesso de exação, art 316 do CP.
Gab. A
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Letra C Advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Letra D Violência arbitrária
Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência
Letra E Violação de sigilo funcional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1 Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
§ 2 Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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EXCESSO DE EXAÇÃO --> Exigir tributo ou contribuição social sabendo que ela é indevida ou, quando devido, cobra com meio vexatório ou gravoso. Independe do resultado danoso ao erário.
A consumação ocorre no momento da exigência. Crime Formal.
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Assertiva A
Trata-se de crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público, consistente na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, consiste no ato da cobrança, no emprego de meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.
Fundamentação:
Artigo 316, §§ 1o e 2o, do Código Penal
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GABARITO A
Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
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kkkkkkk fiquei imaginando o cara fazer isso na prática.....kkkkkk
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Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
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Gab A
Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
A questão trouxe o meio vexatório, desta forma, devemos atentar o "a mais" dos verbos de cada crime.
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Explorando o tema:
O excesso de exação pode ser praticado de duas formas:
1º A conduta consiste em exigir o agente, por si ou por interposta pessoa, explícita ou implicitamente, vantagem indevida, abusando da sua autoridade pública como meio de coação (metus publicae potestatis). Trata-se de uma forma especial de extorsão, executada por funcionário público.
Se o servidor não tem competência para o ato a exigência configura o crime de extorsão (158)
2º exceder na cobrança de tributo ou contribuição social, seja porque cobra, demandando imperiosamente o que não é devido, ou, mesmo que devido, utiliza-se de meio vergonhoso (vexatório) ou que traz ao contribuinte maiores ônus. No§ to, diversamente do ocorre no parágrafo seguinte, o tributo, depois de exigido, é encaminhado aos cofres públicos.
Bons estudos!
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Ri alto aqui imaginando a cena hahahahahahaahahaha
Nessas horas o povo acha que eu tô só enrolando no youtube ao invés de estudar
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Art. 316 Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
§1º Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza".
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Caio não tinha o que fazer.
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Caio surtado, burlou o psicoteste kkkkkk
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Excesso de exação
Artigo 316
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
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GABARITO LETRA "A"
Excesso de exação
CP: Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
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Ri muito da B, criativa!
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GAB. A
prática do crime de excesso de exação
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Esse e o meio vexatorio dr fazer a cobranca
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hahahahahahaha
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Fiquei imaginando a cena de um assaltante com um megafone te perseguindo dizendo "Esse caloteiro me deve um celular e não quer quitar suas dividas".
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GAB: A
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
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Eu me desconcentrei com o texto kkkkkkkkkk
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kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk esses examinadores tem uma mente criativa
kkkkkkkkkkkkkkk
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Gabarito aos não assinantes: Leta A.
O tributo era devido. No entanto, a forma como caio cobrou o tributo causou vexame/vergonha, etc.
Portanto, responde por Excesso de exação:
Excesso de exação
§ 1o Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
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me confudi toda rsrs
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Caio, Tício e Mévio... esses caras só sabem causar kkkkkk
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Eu não paro de rir com essa questão.
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Caio, que deselegante kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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Tício e Mévio são mais tranquilos. Caio é deselegante.
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Colocou literalmente a boca no trombone kkkkkkk
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Caio é gênio... Pelamor de Deus né UHSAUHSA
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Caio é gênio... Pelamor de Deus né UHSAUHSA
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"Pão de meeeeel , seus caloteeeiros" -Surto do caio kkkk
Art. 316 CP
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Melhor decisão que eu tomei hoje foi vir nos comentários dessa questão.
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EXCESSO DE EXAÇÃO
Espécie de concussão;
Na primeira modalidade o crime consiste em exigir o recolhimento de
tributo/contribuição social que SABE (dolo direto) ou que DEVERIA SABER (dolo
eventual) indevido;
Também haverá crime quando, embora devido o tributo, seja cobrado de
forma vexatória ou gravosa;
QUESTÃO VUNESP, 2019.
O funcionário público que, na cobrança de contribuição social devida,
emprega meio vexatório ou gravoso, em tese, pratica o crime de excesso de exação
(CORRETO).
Modalidade qualificada: quando a agente desvia para si o que arrecado;
Se aplicar violência ou grave ameaça, praticará o crime de EXTORSÃO.
Fonte : Pensar concursos
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Questão bem engraçada e bem elaborada.
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Excesso de exação tbm condena quem emprega cobrança por meio vexatório ou gravoso.
Vexatório = Vexaminoso (vexame, escândalo e afins)
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Nunca reparei nesse detalhe do Excesso de Exação.....rs
Exige tributo que sabe ser indevido
Se devido emprega meio vexatorio
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Alguém segure o Caio!
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Questão muito bem elaborada pela Vunesp, é assim que se cobra, e não porcaria de pena e qualificadora, que o TJ SP venha assim
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Reclusão de 3 a 8 anos e multa por ''defender'' a administração...vai vendo kkkkkkkkkkkkkk
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Acertei a questão, mas com duvida da letra E.
Porém além do exesso de exação, também há exposição da divida da empresa ''prática do crime de violação de sigilo profissional''
delito de violação de segredo profissional: que consiste no ato de divulgar, sem justificativa, segredo de que tenha tido ciência em razão de relação profissional, e cuja revelação possa causar prejuízo a alguém.
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Hahahahaha eu ri alto aqui !!!! Adorei a questão kkkkk Não me lembro de ter me divertido tanto em uma questão.
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agora entendi a lei. Vou usar esse exemplo pra outras questoes.
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Excesso de exação
Art. 316 CP
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.