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1. Os Municípios poderão, conforme dispuser a lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
2. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública será fixada na forma de subsídio.
3. Às polícias civis(policia MILITAR) cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
4. A polícia federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
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LETRA: B
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
1) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
2) A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública será fixada na forma de subsídio.
3) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
4) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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BASTA SABER O SEGUINTE ---- POLÍCIA OSTENSIVA É A PM E NÃO A POLÍCIA CIVIL
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Questão mal feita mesmo; o examinador nem dificultou; bastava saber q a é a PM q faz o policiamento ostensivo q já dava p acertar.
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Polícia Civil - natureza judiciária, de caráter repressivo (atua na investigação de ilícitos penais).
Polícia Militar - natureza administrativa, de caráter ostensivo (atua de forma preventiva na preservação da ordem pública).
Polícia Federal - acumula natureza administrativa e judiciária.
Polícia Rodoviária Federal - natureza administrativa, de caráter ostensivo ( atua no patrulhamento preventivo das rodovias federais).
Obs.: Atualmente observa-se também a natureza judiciária da Polícia Militar, mas não como função principal.
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Sobre a remuneração por meio de subsídio:
Art. 144, § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.
Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
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Novidade:
Art. 144 A segurança pública, dever do Estado e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – PF
II – PRF
III – PFF
IV – PC
V – PM e CBM
VI – Polícias penais federal, estaduais e distrital
§5º-A Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
§6º As polícias militares e os corpos bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penas estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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GABARITO: B
I - CERTO: Art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
II - CERTO: Art. 144, § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.
III - ERRADO: Art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
IV - CERTO: Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
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A questão exige conhecimento acerca da segurança pública e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:
1. Os Municípios poderão, conforme dispuser a lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Correto, nos termos do art. 144, § 8º, CF: § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
2. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública será fixada na forma de subsídio.
Correto, nos termos dos arts. 144, § 9º e art. 39, § 4º, CF: § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
3. Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Errado. A competência da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública é polícia militar, nos termos do art. 144, § 5º, CF: § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
4. A polícia federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Correto, nos termos do art. 144, § 1º, I, CF: § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
Portanto, são corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Gabarito: B
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FOCO!
GANHE TEMPO, POIS SABENDO A 3 VC JÁ MATA A QUESTÃO
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre segurança pública.
1– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 144, § 8º: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".
2- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 144, § 9º: "A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39".
3- Incorreta - As competências elencadas cabem às polícias militares, não às civis. Art. 144, § 5º: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil".
4- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 144, § 1º: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (estão corretas 1, 2 e 4).
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada à segurança
pública. Analisemos as afirmativas, com base na CF/88:
Assertiva
I: está correta. Conforme art. 144, § 8º - Os Municípios poderão constituir
guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei.
Assertiva
II: está correta. Conforme art. 144, § 9º A remuneração dos servidores
policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma
do § 4º do art. 39.
Assertiva
III: está incorreta. Conforme art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a
polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros
militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de
atividades de defesa civil.
Assertiva
IV: está correta. Conforme art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei
como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se a: [...] III -
exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Portanto,
são corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Gabarito
do professor: letra b.
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Policia civil não é policia ostensiva REPITA!
Policia civil não é policia ostensiva REPITA!
Policia civil não é policia ostensiva. só pra não vacilar mais kkkkk