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GABARITO: LETRA B
(V) Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. (F) São exemplos de restrições aplicáveis à Administração Pública a imunidade tributária, prazos dilatados em juízo, juízo privativo, processo especial de execução, presunção de veracidade de seus atos. (V) São exemplos de prerrogativas ou privilégios da Administração Pública a autoexecutoriedade, a autotutela, o poder de expropriar, o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas.
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A segunda é errada porquanto não se trata de uma RESTRIÇÃO
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O item III possui uma questão técnica a ser considerada. "Poder de Expropriar": apesar de alguns autores dizerem que desapropriação e expropriação são a mesma coisa, tem muita gente dizendo que não. Desapropriação sim é a prerrogativa do Poder Público, enquanto a expropriação é sempre via Poder Judiciário (art. 824 do CPC). Inclusive a Constituição usa, corretamente, o termo "expropriação" quando trata de terras onde se encontrarem trabalho escravo ou cultivo de psicotrópicos (art. 243), justamente porque há necessidade de intervenção judicial - que a doutrina chama de "desapropriação-sanção". Questão passível de anulação.
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(...) Isso significa que a Administração Pública possui prerrogativas ou privilégios, desconhecidos na esfera do direito privado, tais como a auto-executoriedade, a autotutela, o poder de expropriar, o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas, o de alterar e rescindir unilateralmente os contratos, o de impor medidas de polícia. Goza, ainda, de determinados privilégios como a imunidade tributária, prazos dilatados em juízo, juízo privativo, processo especial de execução, presunção de veracidade de seus atos." (Di Pitero, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo. 14.ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 64/65, grifos do original)
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correta letra B.
Não são RESTRIÇÕES, mas PRERROGATIVAS!
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Eu também tive dúvidas acerca do ítem III em virtude das ponderações que o Leonardo Santana pontuou.
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Alguém sabe explicar o que vem a ser exatamente 'JUIZO PRIVATIVO'?
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Juízo Privativo seria a Vara da Fazenda Pública.
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Pessoal, indiquem essa questão para o professor comentar.
Porque pelo que li ela tem juízo privativo sim.
Qual seria então o erro da alternativa II?
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/962344/o-tratamento-diferenciado-conferido-a-fazenda-publica-na-sua-atuacao-perante-o-poder-judiciario-como-o-juizo-privativo-e-os-prazos-processuais-dilatados-luiz-maranha
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TIGER GIRL, o erro da II - não são restrições mas sim prerrogativas.
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Não entendi que servidão é essa aí!
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A imunidade tributária é um privilégio e não uma restrição.
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Posso estar errada (e se eu estiver, por gentileza, me corrijam!) mas, a Adm. Pública não tem privilégios e sim prerrogativas. Aprendi assim! Não entendi o gabarito.
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Pelo que entendi, juízo privativo são as competencias especiais. Vara fazenda pública por ex.O conceito de privativo não seria um juizo privado, mas sim um juizo especial, praticamente...
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Analisemos cada afirmativa, separadamente:
( ) Para assegurar-se a autoridade da
Administração Pública, necessária à
consecução de seus fins, são outorgados
prerrogativas e privilégios que lhe permitem
assegurar a supremacia do interesse público
sobre o particular.
VERDADEIRO
De fato, o regime jurídico administrativo é fundamentado no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. E, derivado deste princípios, o ordenamento prevê um conjunto de prerrogativas à Administração, colocadas para que as finalidades públicas possam ser atingidas. São os poderes administrativos, os quais devem ser exercitados, nos casos e limites da lei, sempre com vistas à satisfação do interesse público.
( ) São exemplos de restrições aplicáveis à
Administração Pública a imunidade tributária,
prazos dilatados em juízo, juízo privativo,
processo especial de execução, presunção de
veracidade de seus atos.
FALSO
Em rigor, este item da questão não elenca exemplos de restrições, mas sim de prerrogativas (ou, como preferem alguns, de privilégios) conferidos à Administração Pública. Seriam exemplos corretos de restrições os deveres administrativos, como o dever de prestar contas, o dever de probidade, o poder-dever de agir, o dever de eficiência, dentre outros. Todas estas restrições decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público, o outro pilar do regime jurídico administrativo.
( ) São exemplos de prerrogativas ou privilégios da
Administração Pública a autoexecutoriedade, a
autotutela, o poder de expropriar, o de requisitar
bens e serviços, o de ocupar temporariamente o
imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar
sanções administrativas.
VERDADEIRO
Aqui, de fato, foram apresentados corretamente exemplos de prerrogativas da Administração, vale dizer, atributos dos atos administrativos, modalidades de intervenção na propriedade privada, poderes administrativos etc. Trata-se de institutos fundados, realmente, no princípio da supremacia do interesse público.
Do exposto, a sequência correta fica sendo: V-F-V.
Gabarito do professor: B
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Reparem que a questão considera a diferença de restrições X prerrogativas/privilégios
(V) Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. (Princípio basilar Supremacia do Interesse público)
(F) São exemplos de restrições aplicáveis à Administração Pública a imunidade tributária, prazos dilatados em juízo, juízo privativo (JUÍZO ESPECIAL; ex- Vara da Fazenda Pública), processo especial de execução, presunção de veracidade de seus atos. (Não são restrições e sim prerrogativas e privilégios)
(V) São exemplos de prerrogativas ou privilégios da Administração Pública a autoexecutoriedade, a autotutela, o poder de expropriar (RETIRAR de (alguém) a propriedade ou posse por conveniência ou necessidade pública) o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o imóvel alheio, o de instituir servidão (SERVIDORES públicos), o de aplicar sanções administrativas
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GAB.: B - V, F, V
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Considerei ser um erro na 2 o IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EP e SEM exploradoras de atividades econômicas não possuem imunidade.
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São exemplos de restrições aplicáveis à Administração Pública a imunidade tributária, prazos dilatados em juízo, juízo privativo, processo especial de execução, presunção de veracidade de seus atos.
A assertiva peca em informar que são restrições os conceitos enumerados, pois estes são prerrogativas.