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LETRA B: gabarito
-Lei 6404/76: dispõe sobre sociedade por ações;
-Lei 4320/64:Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
-LC 101/2000: Lei de Reponsabilidade Fiscal;
-Lei 8666/93: Lei de Licitações
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Lei 4320/64: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei 101/00: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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Quais são as leis que você mais utiliza para responder questões de Administração Financeira e Orçamentárias (AFO)?
A Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, nossa querida LRF. Essas duas leis são importantíssimas para o Direito Financeiro e para a Contabilidade Pública.
E para confirmar isso, basta conferir as suas ementas. Senão vejamos:
Lei 4.320/64: “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."
LRF: “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."
E as demais leis mencionadas na questão?
A Lei 6.404/76 dispõe sobre as Sociedades por Ações. É muito utilizada no estudo de contabilidade geral.
O Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/66, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Situa o estudo do direito tributário.
Legislação do Imposto de Renda: eu preciso comentar sobre o que ela normatiza?
A Lei de licitação (Lei 8.666/93), que eu sei que os alunos adoram, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e é profundamente estudada em direito administrativo.
Gabarito do professor: Letra B.