Questão 3291913

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Chuí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Contador; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Engenheiro Civil; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Advogado; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Arquiteto; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Bibliotecário; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Biólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Fonoaudiólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Médico Veterinário; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Nutricionista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Psicólogo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Técnico de Controle Interno; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Turismólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Chuí

Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica do Município de Chuí, o Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma:

• A. Do Regimento Interno.
• B. Da Lei Orgânica.
• C. Da Lei de Diretrizes Orçamentária.
• D. Do Código de Conduta Municipal.
• E. Da Constituição Federal.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Art. 68 O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.