Conforme o MCASP 8ª:
"Ingressos Extraorçamentários são receitas que não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de modo que o pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público".
RESUMO:
- São recursos financeiros de caráter temporário;
- Estado é mero agente depositário.
- Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa: não integram LOA.
- Constituídos por ativos e passivos exigíveis: não têm reflexos no PL;
São exemplos: depósito em caução, antecipação de receitas orçamentárias - ARO, consignações diversas, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros
"Receitas Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas".
1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2 Contribuições
3 Receita Patrimonial
4 Receita Agropecuária
5 Receita Industrial
6 Receita de Serviços
7 Transferências Correntes
9 Outras Receitas Correntes
Somente a letra E não é receita extraorçamentária.
Gabarito E
Questão sobre classificações
da receita pública.
Existem diversas formas de
classificar a receita pública: do
ponto de vista contábil, orçamentário, doutrinário, econômico, etc. Essa lógica
de classificação, tanto das receitas quanto das despesas públicas, auxilia no entendimento
do processo orçamentário e na fiscalização de sua execução, promovendo a accountability.
Do ponto de vista orçamentário, podemos classificar a receita
pública em sentido amplo, como:
a. Receitas orçamentárias ou receita pública em sentido estrito,
quando são receitas que pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do
Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade,
estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Exemplos: Receita de tributos,
contribuições, serviços, industriais, etc.
b. Receitas extraorçamentárias
quando são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero
agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa,
portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos
por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não
têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
Exemplos: depósitos em caução,
as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária
(ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
Feita a revisão, já podemos analisar
as alternativas:
A) Errada. Cauções são receitas extraorçamentárias,
conforme MCASP:
“b. Extraorçamentário – são aqueles decorrentes de:
i. Saídas compensatórias no
ativo e no passivo financeiro – representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público, tais como:
▪ Devolução dos valores de
terceiros (cauções/depósitos) – a caução em dinheiro
constitui uma garantia fornecida pelo contratado e tem como objetivo assegurar
a execução do contrato celebrado com o poder público. Ao término do contrato,
se o contratado cumpriu com todas as obrigações, o valor será devolvido pela
administração pública. Caso haja execução da garantia contratual, para
ressarcimento da Administração pelos valores das multas e indenizações a ela
devidos, será registrada a baixa do passivo financeiro em contrapartida a receita
orçamentária."
B) Errada. Depósitos são receitas extraorçamentárias,
como vimos na alternativa A.
C) Errada. Consignações em folha de pagamento são receitas extraorçamentárias, conforme MCASP:
“b. Extraorçamentário – são aqueles decorrentes de:
i. Saídas compensatórias no
ativo e no passivo financeiro – representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público, tais como:
Recolhimento de Consignações / Retenções – são recolhimentos de valores anteriormente retidos na
folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de terceiros;"
D) Errada. Retenções na fonte são receitas extraorçamentárias, como vimos na alternativa C.
E) Certa. Multas representam receitas orçamentárias, pois pertencem ao
setor público, não são recursos transitórios de caráter compensatório. As
receitas provenientes de multas são classificadas como receitas orçamentárias
correntes.
Gabarito do Professor: Letra E.