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gab. C
o crime de tráfico de drogas é um crime permanentem mesmo André tendo adiquirido a droga em 18/11 e só sendo preso em 23/11, a consumação se protaí no tempo, estendend-se a conduta enquanto durar a prática delitiva.
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Crime permanente é aquele em que a execução se protrai no tempo por determinação do sujeito ativo. Ou seja, é a modalidade de crime em que a ofensa ao bem jurídico se dá de maneira constante e cessa de acordo com a vontade do agente.
Na data da apreensão de André (23/11), este já era maior de idade, portanto, imputável.
O crime de tráfico de drogas está previsto na lei 11.343/06, em seu artigo 33:
“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
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GABARITO LETRA C
A - INCORRETA: André não é inimputável uma vez que embora quando começou a conduta era menor de idade, o crime praticado é um crime permanente, ou seja, a sua consumação se prolonga no tempo. Assim, leva-se em consideração a idade em que a droga foi apreendida, pois foi ali que o crime efetivamente foi encerrado. Inclusive, fazendo uma interpretação a mais, se houvesse uma lei nova entre o início da conduta e a apreensão, a lei que seria observada seria a que estivesse vigente até o encerramento do delito, vide súmula 711, STF.
B - INCORRETA: Já justificamos o motivo pelo qual o agente não é considerado inimputável. Além disso, o Código Penal adota a teoria da atividade para o momento do crime. A teoria da Ubiquidade é observada quando se estuda o lugar do crime (art. 6º, CP).
C - CORRETA. O crime de tráfico de drogas está previsto na lei 11.343/06: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:" Os verbos destacados tratam-se de permanência e ainda assim não eliminam a Teoria da Atividade, adotada pelo CP, pois o crime continua em atividade até que seja encerrado. Vale acrescentar também, que o tipo é múltiplo, ou seja, pelo princípio da alternatividade, praticando uma ou mais condutas do art. 33, o agente pratica crime único e não concurso de crimes. OBS: NEM TODOS OS NÚCLEOS DO TIPO SÃO CONSIDERADOS PERMANENTES, por exemplo, o verbo adquirir a doutrina entende como crime formal apenas.
D - INCORRETA. Não houve o crime do art. 35, da lei 11343/2006, pois não houve associação de André com outro agente. Além disso, a teoria adotada pelo CP, como já supracitado, é da Atividade, não do Resultado.
FONTE: www.estudarparaoab.com.br
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GABARITO : C
O crime de tráfico de drogas é um crime permanentem mesmo André tendo adiquirido a droga em 18/11 e só sendo preso em 23/11, a consumação se protaí no tempo, estendend-se a conduta enquanto durar a prática delitiva.
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Questão 38 – cobrada no exame XXXI
André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em 18/11/2019, grande quantidade de droga, com o fim de vendê-la aos convidados de seu aniversário, que seria celebrado em 24/11/2019. Imediatamente após a compra, guardou a droga no armário de seu quarto.
Em 23/11/2019, a partir de uma denúncia anônima e munidos do respectivo mandado de busca e apreensão deferido judicialmente, policiais compareceram à residência de André, onde encontraram e apreenderam a droga que era por ele armazenada. De imediato, a mãe de André entrou em contato com o advogado da família.
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Comentários: Devemos sempre nos atentar quando a questão traz datas. Foi narrada a situação em que André adquiriu drogas e as armazenou enquanto menor de dezoito anos, portanto, inimputável, deixando claro o enunciado que a finalidade era vender os entorpecentes. Todavia, a apreensão ocorreu dias depois, quando André já havia completado a maioridade penal. Diante da narrativa, fica a dúvida se André era ou não imputável. A resposta é sim, pois, a jurisprudência dos tribunais superiores posicionou entendimento de que o crime de tráfico de drogas, nas modalidades ‘guardar’ e ‘ter em depósito’ é crime permanente, ou seja, a consumação se prolonga no tempo, pela vontade do agente. Portanto, por mais que André fosse inimputável quando adquiriu a droga e a guardou, justamente por ter ‘guardado’ e ‘mantido em depósito’ no armário é que a consumação foi se prolongando no tempo e, a partir do dia em que completou 18 anos, tornou-se imputável e possível sua responsabilização pelo crime de tráfico de drogas.
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A - ERRADA – Em que pese o Código Penal ter adotado, como regra, a teoria da atividade para o tempo do crime (considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado), vimos que para o crime de tráfico de drogas, nas modalidades ‘ter em depósito’ e ‘guardar’ a consumação se prolonga no tempo, ou seja, o crime está em estado permanente de consumação. Bem por isso, André responderá pelo crime de tráfico de drogas, pois foram apreendidas quando ele já havia completado a maioridade.
B - ERRADA – O CP adotou, como regra, a teoria da atividade para definir o momento do crime e André responderá por crime de tráfico de drogas, como imputável, por ter 18 anos completos quando do flagrante.
C - CORRETA
D - ERRADA – André praticou a conduta de ‘guardar’ a droga sozinho, não estava associado com qualquer pessoa. Importante pontuar que para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas há que ficar comprovada a estabilidade e permanência dos associados para a prática do narcotráfico.
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Direto:
Em crimes permanentes o Flagrante se prolonga com o tempo..
com base nisso consideramos a data em que foi realizada a prisão e não a que ele adquiriu o entorpecente.
Além disso, é importante o entendimento do STF sobre o assunto..
É lícita a invasão de domicílio visando a busca de provas sem mandado judicial pela polícia militar, desde que amparada em fundadas razões pelos agentes, justificada a excepcionalidade por escrito, sob punição disciplinar, civil ou penal..
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O crime do tráfico de drogas previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006 é um crime que se compõe de 18 verbos:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Para aferir o momento ou o tempo do crime o código penal usa a teoria da atividade.
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A teoria adotada para o momento do crime é a da atividade, além disso, o crime praticado é permanente logo se prolonga no tempo
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TRÁFICO É CRIME PERMANENTE
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TRÁFICO É CRIME PERMANENTE
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TRÁFICO É CRIME PERMANENTE
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TRÁFICO É CRIME PERMANENTE
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TRÁFICO É CRIME PERMANENTE
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Já passei na OAB faz oito anos, vim de curiosa lá da página de concursos ver o nível das questões aqui! Está muito igual! Impressionada
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O crime de tráfico de drogas(art. 33 da lei 11.343/2006) tem vários verbos. No caso em questão aborda-se os verbos de comprar, armazenar e vender.
Comprou - menor de 18
Armazenou - maior de 18 anos
Venderia - maior de 18 anos
De acordo com a teoria da atividade, consoante art. 4, do CP, levando-se em consideração unicamente o verbo "comprar", deveria ser considerado inimputável. Contudo, como ainda devemos analisar o verbo "armazenar" que por sua vez foi praticado após a maioridade, tonando o agente imputável.
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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: OAB Prova:
O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”
Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma: HETERO GENIA NA BRANCA COM 18 VERBOS
Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma
DEnúncia = Dedos do Estado( ministério público)
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LUTA
LUGAR
UBIQUIDADE
TEMPO
ATIVIDADE
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O crime de tráfico de drogas é de caráter permanente, perpetuando-se no tempo.
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Famoso LUTA
L U = LUGAR É UBIQUIDADE
T A = TEMPO É ATIVIDADE
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associacao para o trafica e Aparti de 2
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Alegria de oabeiro e acertar as questões rs.
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Letra C
No dia da apreensão, André , já tinha 18 anos completos, respondendo portanto pelo delito de tráfico de drogas.(imputável);
Data do aniversário de André: 21/11/2001
Data da apreensão: 23/11/2019
Já em relação ao momento da conduta, o Direito Penal considera a TEORIA DA ATIVIDADE, ou seja, considera o momento em que o crime foi praticado, independentemente do lugar onde o crime se consumou.
Portanto, a data da apreensão foi dia 23/11/2019, e nessa data André já teria completado 18 anos.
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O principal ponto da questão é saber que nesse caso o crime de armazenamento de droga é considerado permanete.
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basta observar as datas, entender se a pessoa é ou não maior de idade e lembrar que o crime da posse da droga(ou seja o armazenamento em seu quarto) considerasse crime permanente. ou seja o crime esta ai.
então considerando a idade e vendo o crime = +18 imputável.
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O principal ponto da questão é saber que nesse caso o crime de armazenamento de droga é considerado permanete.
Muita atenção a idade.
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Imediatamente após a compra, guardou a droga no armário de seu quarto.
trata-se, portanto, de crime permanente, o qual sua conduta se protai no tempo. desta feita, como a cessação de sua conduta se deu após a maioridade, ele é imputável.
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Não sei se mais alguém errou por conta disso, mas, André faz aniversário dia 21/11, portanto no dia 23/11/2019 ele já possuía 18 anos e 2 dias de vida, sendo imputável. Errei por desatenção, confundi a data da celebração do aniversário com a data de nascimento.
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Trata-se de crime permanente, pois André ao tempo que recebeu a droga e armazenou era menor de idade, por vontade do agente, os efeitos se protraíram no tempo, sendo assim André ao tempo da apreensão maior de idade, os efeito cessou no momento da apreensão, por tanto André será imputável.
Gabarito: Letra
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Artigo 303 do CPP.
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O delito de tráfico "ter em depósito" é permanente. Assim, em que pese o agente ter adquirido a droga quando ainda era menor de idade, é considerado imputável, visto que a polícia localizou o entorpecente quando o agente já havia alcançado a maioridade.
É importante destacar que a teoria da atividade continua sendo aplicável no caso em comento, visto que o crime permanente se protrai no tempo.
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Letra C. Nos casos de crime permanente, a conduta do agente se prolonga no tempo, (guardou a grande quantidade de droga para vender) sendo assim, o André já com 18 anos, tornou-se imputável, tendo em vista que o delito ainda estava ocorrendo.
Podemos usar como outro exemplo o sequestro...
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A teoria adotada pelo CP quanto ao tempo do crime é a Teoria da Atividade: Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
O crime de tráfico de drogas é considerado permanente, ou seja, aquele em que a execução se protrai no tempo, portanto, apesar de André ter adquirido a droga quando ainda não tinha 18 anos (18/11/2019), permaneceu com esta até a data da busca e apreensão, em 23/11/2019, onde nesta data já havia atingido a maioridade.
Lei 11.343/2006, Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
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Só contar a idade + mnemônico LUTA
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André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em 18/11/2019, grande quantidade de droga, com o fim de vendê-la aos convidados de seu aniversário, que seria celebrado em 24/11/2019. Imediatamente após a compra, guardou a droga no armário de seu quarto.
Em 23/11/2019, a partir de uma denúncia anônima e munidos do respectivo mandado de busca e apreensão deferido judicialmente, policiais compareceram à residência de André, onde encontraram e apreenderam a droga que era por ele armazenada. De imediato, a mãe de André entrou em contato com o advogado da família.=18 anos e 2 dias=MAIOR =IMPUTAVELA
teoria da atividade, movimento
LUGA
UBIQUIDADE
TEMPO
ATIVIDADE
#InIMPUTAVEL=menor
#IMputavel=MAIOR
Lei 11.343/2006, Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
analisando...
Lei 11.340/2006=lei maria da penha, aplica-se qnd o criminoso tem vinculo a vitima.
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Rindo que quase errei a questão porque pensei que o aniversário dele era em 24/11/2019, e não em 21/11/2019! Foi feito de sacanagem essa hahah
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Pegadinha da poxa...
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Só lembrar de "LUTA"
LUGAR = UBIQUIDADE
TEMPO = ATIVIDADE
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Quando eu vejo questões de penal com datas eu já tranco o cy porque sei que vem merd* e que a questão exige uma malícia a mais para ser gabaritada kkkkkkkkkkkkk
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André adquiriu a droga no 18/11/2019, com a finalidade de comercializar no 24/11/2019.
André nasceu no dia 21/11/2001, e completou 18 anos no dia 21/11/2001.
André foi preso no dia Em 23/11/2019.
Quais são os verbos no tipo praticados por André?
Aquirir (práticado no dia 18/11/2019) e ter em deposito (guardou a droga no armário de seu quarto).
Art. 33 da Lei 11.343/04 "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa".
O art. 33, caput, da Lei de Drogas é um tipo misto alternativo (crime de ação múltipla ou crime de conteúdo variado), que é aquele que contém vários núcleos e caso o agente pratique dois ou mais deles, contra o mesmo objeto material, estará caracterizado um único delito.
Apesar de André ter aquirido a droga quando ainda era menor 18/11/2019, ele deve responder por ter guardado da droga (ter em deposito) com a finalidade de tráficar. o ter em depósito é crime permanente (cuja conduta se prolonga no tempo).
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Crime permanente é aquele no qual o momento da consumação se estende no tempo por vontade do agente, como por exemplo em situações de sequestro que está disposto no Código Penal, cuja sua consumação se dá com a retirada da liberdade da vítima, mas o delito continua consumando-se enquanto a vítima permanecer sob poder do sequestrador.
Assim, se um adolescente captura a vítima com 17 anos, 11 meses e 29 dias ,e permanece com a vítima por mais três meses teremos a prorrogação do momento da atividade, ou seja, quando por tempo do desfecho do crime caso o adolescente agora adulto seja capturado será aplicado os vigores do CP e não do ECA.
Cabe salientar a existência da SUMULA 711 do Pretório Excelso que excetua a regra da teoria da atividade.
Veja:
SUM. 711. STF. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Lembro ainda que o crime permanente possibilita a prisão em flagrante a qualquer momento conforme o artigo 303 do Código de Processo Penal.
@Mentoriakleberpinho
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Muito precisa e completa a explicação da Alik Santana. Parece que essa estudante é muito técnica...
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C) imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
Comentários: Art. 33 da Lei 11.343/04 "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa".
www.radioouvirdireito.blogspot.com.br
@radioouvirdireito
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A- inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, em razão de sua menoridade quando da aquisição da droga, com base na Teoria da Atividade adotada pelo Código Penal para definir o momento do crime.
O Código Penal realmente adota a teoria da atividade para definir o momento do crime (lembre-se da LUTA= Lugar do crime-->teoria da Ubiquidade; Tempo do crime --> teoria da Atividade), no entanto, por tratar-se de tráfico (crime permanente), o ilícito cometido pelo sujeito, sua consumação se posterga no tempo. Dessa forma, no momento em que as drogas foram apreendidas, o indivíduo já completara 18 anos de idade, logo sendo imputável.
B- inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime.
Como visto, o sujeito será considerado imputável , logo, responsável pelo crime que praticou, Além disso, o CP, não adota a teoria da ubiquidade para definir o momento do crime, mas sim para fixar o lugar do crime.
C- imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
(Alternativa correta)
D- imputável, podendo responder pelo delito de associação para o tráfico, que tem natureza permanente, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime.
Associação para o tráfico é um crime plurissubjetivo (crimes praticados com pluralidade de agentes/pessoas). Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: (lei de drogas nº 11.343). O CP adota a teoria da atividade para definir o momento do crime.
Bons estudos!
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GABARITO LETRA: C
- André será considerado imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
OBS: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. (Sumula 711 STF)
VIDE: https://www.youtube.com/watch?v=MXnxALoOqFE&list=PLAmQdZCwYB0o8YfOjer2ZHLBcfWJ38eM3
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A - inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, em razão de sua menoridade quando da aquisição da droga, com base na Teoria da Atividade adotada pelo Código Penal para definir o momento do crime.
INCORRETA: André de fato era menor de idade no tempo da compra dos entorpecentes, no entanto, o art; 33 da lei de drogas possui vários verbos. entre eles, o guardar, que é o do caso em questão, e como sabemos, no caso do verbo guardar fala-se em crime permanente e quando a droga foi encontrada, André já havia adquirido a maioridade. Portanto ele seria sim imputável
B - inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime.
INCORRETA: Primeiramente, o Código Penal adota a Teoria da Atividade para o tempo do crime. Segundo, André é sim imputável em vista do exposto na alternativa anterior
C - imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
CORRETA: Como já exposto, o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o tempo do crime, porém por tratar-se de um crime permanente, André poderá perfeitamente responder pelo crime do art. 33 da lei de drogas
D - imputável, podendo responder pelo delito de associação para o tráfico, que tem natureza permanente, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime.
INCORRETA: André poderá responder pelo crime de tráfico de drogas e não pelo de associação para o tráfico. E o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime, e não a do Resultado. Art. 4º do CP
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18Anos imputabilidade.
Código Penal Brasileiro; é teoria da atividade,q é tempo do crime,
luta;
lugar ubiquidade
tempo atividade
É UM crime permanente, André poderá perfeitamente responder pelo crime do art. 33 da lei ANTE drogas, DA LEI HETEROGENIA 11.343/06
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Porrtar, armazenar, trazer consigo ou guardar qualquer tipo de drogas, entorpecentes ou afins é crime de efeitos permanentes, não cessa, enquanto o produto do crime não sair do ambiente de acesso do agente, segundo a ampla e maioria doutrina, admitindo interpretação ao ART. 33, CAPUT, da Lei 1343/06. A questão trata de um tráfico privilegiado, em que, o vendedor da droga é também aquele que consome, caindo na hipótese do Art. 33, p. 4⁰. Todavia, o início da atividade se deu quando era menor, embora o código penal afirme que, em crimes permanentes, o delito e o ato executório, bem como análise do crime deve ser a do último evento danoso. O rapaz já era maior, respondendo por tráfico privilegiado. Poderia se discutir se houve compra para consumo em grupo, que é uma conduta despenalizada, não sujeita a sanção penal. O gabarito, pifiamente deveria ter sido letra D, embora a questão seja nula.
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GABARITO - C
A conduta descrita no Artigo 33 da Lei de Drogas, crime de ação múltipla ou conteúdo variado, contém tanto o núcleo Adquirir, como o núcleo Armazenar, com objeto material "drogas", cumpridos os requisitos do crime de Tráfico de Drogas.
A conduta armazenar tem caráter de prolongamento sobre o tempo, por vontade do agente de manter armazenado. Dessa forma, considera-se o momento do crime o flagrante ou a cessação da permanência do crime, para aplicação de lei penal.
Conforme entendimento do STF, consolidado pela Sumula 711:
Súmula 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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Crime de tráfico de drogas - Veja que são 18 verbos: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente.
Nascimento: 21/11/2001
Fará 18 anos: 21/11/2019
Adquiriu a droga: em 18/11/2019 (menor inimputável)
Manteve em deposito: até em 23/11/2019 (maior imputável)
Tráfico de droga é um crime que se protrai no tempo, posto que o ato preparatório “ter em depósito”, se pune, já que trata-se de um crime permanente.
Enunciado da súmula vinculante. 711, STF:
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Gabarito: LETRA C.
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O tráfico de drogas é um crime permanente.
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ódio, desmarquei a C no último momento.
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relativamente aos crimes contra o estado de filiação, assinale a alternativa correta
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relativamente aos crimes contra o estado de filiação
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aos crimes contra o estado de filiação
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aos crimes de filiação resposta
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FGV 2019 Poder Familiar
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Guardou no armário, tem se crime permanente
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Imputável , pois trata de crime permanente.
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Pelo tráfico de drogas sem crime permanente, André sendo menor no momento da compra da droga, ao guardar em seu armário, sendo descoberto dias após ter completado 18 anos de idade, conforme o Art. 33 - Lei 11.343/2006, André será imputável diante da sua conduta, vindo a responder criminalmente
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Letra C
Tráfico de drogas, é crime permanente.
QUESTÃO BOA!
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Tráfico de drogas, é crime permanente.
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Como ele nasceu em 21/11/2001 e no momento em que a polícia baixou em sua casa no dia 23/11/2019 ele estava portando a droga ele passou a deixar de ser inimputável, tendo em vista que já cessou sua menoridade ao completar 18 anos.
No caso em questão, o Código Penal adota a teoria da Atividade para definir o momento do crime.
Letra C
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DROGAAAA, CAIR NA PEGADINHA!!
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Quando a questão mencionar datas, FIQUE atento!
É interessante fazer uma linha do tempo.
Pois bem,
A questão fala que André nasceu em 21/11/2001
que comprou droga para vender dia 18/11/2019 → ainda com 17 anos
pretendia vender a droga na sua Festa de aniversário dia 24/11/2019 → neste dia já estaria com 18, pois nasceu dia 21
No entanto foi denunciado dia 23/11/2019 → nesta data já estava com 18 anos, ou seja é imputável.
Visto isso, concluímos que André é Imputável, o que descarta as alternativas A e B.
Restando a letra C e D, para definir qual das duas é devemos lembrar do macete LUTA:
L- ugar → U-mbiguidade
T- empo → A-tividade
AssociAçÃo de trafico- é concurso de pessoas com 3 ou mais pessoas.
Por eliminação chegamos a Letra correta: C.
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CORRETA
O crime do tráfico de drogas, crime este permanente, está previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006:
“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:"
Por fim, conforme dispõem o Código Penal, o momento ou o tempo do crime é auferido pela Teoria da Atividade.
Assim, conclui-se que na Delegacia, o advogado de André deverá esclarecer à família que André, penalmente, será considerado imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
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Tráfico de drogas, é crime permanente. Logo, é como se houvesse uma flexibilização da teoria da atividade, adotada pelo CP.
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O Código Penal, em seu artigo 4°, adota a teoria da atividade admitindo que o crime e considerado praticado no momento em que existe a ação ou omissão. Conforme se vê:
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
O termo ubiquidade se refere a capacidade de estar ao mesmo tempo em diversos lugares. Nesse sentido, a teoria da ubiquidade diz respeito não ao tempo do crime (que é regido pela teoria da atividade supra mencionada), mas sim ao local onde ocorreu o fato típico. Assim, cristaliza o artigo sexto do CP:
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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Por mais que André não tenha começado o crime quando era menor, ele tem que responder pois é um crime considerado permanente e perdura no tempo, tem entendimentos consolidados nos tribunais que ter em depósito ou guardar é crime permanente, já que André tinha como pretensão a venda da droga.
Ademais, André, já tinha 18 anos quando foi abordado com o mandado de busca e apreensão, logo ele não era inimputável e sim imputável, devendo responder pelos seus atos conforme a lei.
Muita gente confundindo a data de nascimento com a data de CELEBRAÇÃO do aniversário. Prestem atenção!
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Crime de tráfico é delito permanente, a permanência atravessou a maioridade e com base na teoria da atividade (momento da ação independente de resultado) responderá por tráfico de drogas (manter em depósito).
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e porque nao se encaixa em tafico de drogas como ele ia vender nao se encaixava nao
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Questão maldosa, achei que ele fazia 18 anos no dia 24/11/2019, mas é só a data do aniversário ...
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A grande SACANAGEM dessa questão que te levao ao erro e ver que a data do aniversário seria COMEMORADO após o seu dia de nascimento.
Portando, a FVG sendo a FGV, fiquem atentos:
Crime de tráfico de drogas - Veja que são 18 verbos: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente.
Nascimento: 21/11/2001
Fará 18 anos: 21/11/2019
Adquiriu a droga: em 18/11/2019 (menor inimputável)
Manteve em deposito: até em 23/11/2019 (maior imputável) ( dois dias de seu aniversário) que sacanagem
Tráfico de droga é um crime que se protrai no tempo, posto que o ato preparatório “ter em depósito”, se pune, já que trata-se de um crime permanente.
Enunciado da súmula vinculante. 711, STF:
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Gabarito: LETRA C.
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A questão aqui versa sobre o crime de manter a droga em seu poder após completar os 18 anos. neste caso imputável. errei e nao erro mais.
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C)imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
CORRETA
O crime do tráfico de drogas, crime este permanente, está previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006:
“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:"
Por fim, conforme dispõem o Código Penal, o momento ou o tempo do crime é auferido pela Teoria da Atividade.
Assim, conclui-se que na Delegacia, o advogado de André deverá esclarecer à família que André, penalmente, será considerado imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
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A ERRADO: O crime de tráfico de drogas é previsto em tipo penal misto alternativo (de conteúdo variado), o qual é polinuclear, ou seja, possui vários verbos nucleares do tipo, dentre eles, “adquirir”, “guardar” e “ter em depósito”. Nos dois últimos casos, tem-se que o crime é permanente, de modo que a consumação de protrai (prolonga) no tempo por vontade do agente, de modo que o agente se mantém e estado de flagrância durante todo esse tempo. Por outro lado, na modalidade “adquirir”, o crime é instantâneo, ou seja, a consumação se verifica em um momento determinado, sem continuidade no tempo. De todo o modo, ao art. 33, caput, Lei 11.343, se aplica o princípio da alternatividade, de modo que praticado 02 ou mais verbos nucleares do tipo no mesmo contexto fático, responderá o agente por crime único.
Não obstante isso, no momento em que fora apreendido, André já era maior de idade e, portanto, imputável, devendo responder penalmente pela conduta permanente de “guardar”, uma vez que naquele momento guardava a droga.
B ERRADO: O Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime. Pela referida teoria, adotada no art. 4º, CP, o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Tempo do crime
C)imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
C CERTO: Considerando apenas as informações expostas, na Delegacia, o advogado de André deverá esclarecer à família que André, penalmente, será considerado imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
Pela referida teoria, adotada no art. 4º, CP, o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Salienta-se que André, completou 18 anos de idade em 21/11/2019, sendo, neste exato momento, considerado penalmente imputável.
O crime de tráfico de drogas é previsto em tipo penal misto alternativo (de conteúdo variado), o qual é polinuclear, ou seja, possui vários verbos nucleares do tipo, dentre eles, “guardar” e “ter em depósito”. Nesses casos, tem-se que o crime é permanente, de modo que a consumação de protrai (prolonga) no tempo por vontade do agente, de modo que o agente se mantém e estado de flagrância durante todo esse tempo. Em 23/11/2019, André, já maior de idade, permanecia “guardando” e “tendo em depósito” a droga, de modo que cometia o crime a todo instante, razão pela será responsabilizado penalmente.
Tempo do crime
Art. 4º, CP - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
D ERRADO: André responderá por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343) e não associação para o tráfico. Vide comentários anteriores.
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O crime de tráfico de drogas é crime permanente, se perfaz durante o tempo, ainda que na ação e na omissão inicial o agente seja menor de idade (inimputável).
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cuidado com as datas, elas podem induzir ao erro na resolução da questão.
a alternativa correta é a letra C, pois o agente é imputável, pq já era maior de idade na data da apreensão.
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A questão traz 2 verbos:
Adquirir - É um crime instantâneo, então foi consumado dia 18/11, data em que ele ainda era menor, sendo assim , foi ato infracional.
Guardar- É Crime permanente, ele guardou a droga nos dias 18, 19, 20, 21, 22 e 23, observem que na virada do dia 21, ele se torna maior de idade, tornando-se imputável, respondendo então por tráfico de Drogas.
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