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Deve-se proceder à baixa do direito a receber no momento da arrecadação da receita tributária
GABARITO: ERRADO
O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
MCASP 8º EDIÇÃO PAG 50
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GABARITO : ERRADO.
LEI 4320/64 ART. 35
ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO - MOMENTO DA ARRECADAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA..
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Lançamento:
D - Tributos a receber
C - VPA tributária
Arrecadação:
D - Caixa
C - Tributos a receber
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Gab: ERRADO
O regime orçamentário contabiliza as receitas e despesas, de acordo com a Lei 4.320/64, pelo regime misto. Logo, deverá ser regime de Caixa pra receita (Arrecadação) e regime de competência pra despesa (Empenho).
Por outro lado, no enfoque patrimonial contabiliza-se tanto a receita quanto a despesa no regime de competência, considerando o fato gerador da ação. Assim, competência pra receita (fato gerador Lançamento) e competência pra despesa (fato gerador Liquidação). Portanto, gabarito está errado porque o enunciado da questão cobra o regime orçamentário e na questão cita o patrimonial!
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Gab. E
Como o LANÇAMENTO caracteriza FATO GERADOR das receitas tributárias no regime contábil, deve-se proceder o registro/inscrição do direito a receber. A BAIXA corresponde justamente o oposto.
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*Atenção ao enunciado: relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil.
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Opa! Na verdade, deve-se proceder à baixa do direito a receber no momento da arrecadação da receita tributária. Conforme o Dispõe o MCASP, 8ª ed. (pg. 52):
Na arrecadação, registra-se a receita orçamentária e procede-se à baixa do ativo registrado.
Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)
C 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P) (baixa do direito a receber)
Gabarito: ERRADO
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Como faço pra saber se essa questão cobrou Regime Orçamentário ou Regime de competência? No enunciado, entendi "Regime Contábil" = "Regime de Competência".
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Errado
No regime de competência - retrata com propriedade os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade.
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Questão sobre os regimes que envolvem a contabilização
das receitas públicas.
Conforme o MCASP, a
contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto
para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de
informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº
4.320/1964:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
No entanto, o art. 35 se
refere ao regime orçamentário e não
ao regime contábil (patrimonial) e a
citada Lei, ao abordar o tema “Da Contabilidade", determina que as variações
patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da
execução orçamentária:
Art. 100. As alterações da situação líquida
patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações
independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas
e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. [...]
Art. 104. A Demonstração das Variações
Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes
ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial
do exercício.
É por isso que, diferente da
Contabilidade Privada, no contexto de CASP, existe a necessidade de
relacionamento entre esses dois
regimes. Para cada um deles teremos registros contábeis específicos, dependendo
do
momento e da
natureza da informação que queremos evidenciar. O MCASP nos traz um
bom resumo:
Veja um
exemplo prático do Manual sobre o relacionamento dos dois regimes.
A legislação que regulamenta o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que
o fato gerador deste tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano. Nesse
momento, os registros contábeis sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público são os seguintes
Lançamento no momento do fato gerador (dia
1º de janeiro):
Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber
(P)
C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a
Renda
Esse registro provoca o aumento do ativo e do
resultado do exercício, atendendo ao disposto nos arts. 100 e 104 da Lei nº
4.320/1964.
Na arrecadação, registra-se a receita orçamentária e procede-se
à baixa do ativo registrado.
Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa
em Moeda Nacional (F)
C 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber
(P)
Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
Natureza da informação: controle
D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de
Recursos
C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação
de Recursos (DDR)
Feita toda revisão, já podemos
identificar o ERRO da alternativa:
Deve-se proceder à baixa do
direito a receber no momento do lançamento
da receita tributária
Deve-se proceder à baixa do direito
a receber no momento da arrecadação da
receita tributária.
Uma outra forma de corrigir a afirmativa, seria:
Deve-se proceder ao registro do direito a receber no
momento do lançamento da receita tributária (supondo que coincida com o fato
gerador).
Gabarito do Professor: Errado.
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No momento da arrecadação registra-se a receita orçamentária e procede-se à baixa do ativo registrado. Lançamentos: Arrecadação do Tributo
Gab: E