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( ) Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
CORRETO.
Súmula 628
Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
( ) O Tribunal de Contas, ainda que no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
ERRADO.
Súmula 347
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
( ) A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
CORRETO.
Súmula 245
A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
( ) Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
CORRETO.
Súmula 614
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
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Essa Súmula 247 do STF é controversa, o próprio STF já afastou a aplicação da mesma:
O Tribunal de Contas da União não pode deixar de aplicar leis que entenda inconstitucionais, decidiu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em mandado de segurança. Segundo ele, embora cortes de contas estejam autorizadas a “apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público” pela Súmula 347 do STF, a “subsistência” do verbete, “obviamente, ficou comprometida” com a promulgação da Constituição, em 1988. A súmula é de 1963.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-fev-05/tcu-nao-controle-constitucionalidade-decide-moraes
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Atenção para a súmula 614 referente a última alternativa apresentada.
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Fique atento!
Súmula 614
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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A Súmula 347 do STF ´possui a seguinte redação: "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público".
O STF entende que os ditos “órgãos administrativos autônomos” (CNJ, CNMP, TCU) não realizam controle de constitucionalidade, na medida em que não exercem jurisdição (Pet 4.656, Pleno, j. 19.12.2016). Com a função constitucional de controlar a validade de atos administrativos, referidos órgãos poderão afastar a aplicação de lei ou ato normativo violador da Constituição no caso concreto. Isso, contudo, não se confunde com o controle de constitucionalidade, nem mesmo com o afastamento da norma em abstrato! Há que distinguir entre declaração de inconstitucionalidade e não aplicação de leis inconstitucionais, pois esta é obrigação de qualquer tribunal ou órgão de qualquer dos Poderes de aplicar a Constituição, que prevê a competência para análise dos atos administrativos por determinados órgãos.
Bons estudos!
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Informação adicional sobre o item III
Súmula nº 245 do STF: “A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
”OBS. Tem prevalecido que a natureza jurídica da imunidade material é de causa de exclusão da tipicidade, impedindo até mesmo a instauração de inquérito ou qualquer outro ato de persecução. Portanto, se o fato é atípico, não há possibilidade de coautoria, pois não há infração penal. Assim, a súmula 245 diz respeito à imunidade processual, não material.
Fonte: Material curso Ciclos R3.
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O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
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LETRA A, para os não assinantes.
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TC não faz controle de constitucionalidade, questão só está correta pois pediu expressamente "de acordo com entendimento sumulado", mas se pedir de forma genérica estaria errada conforme já explicado.
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Errei! mas agora não esqueço esse entendimento sumulado
Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente. (S. 628)
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal. (S. 614)
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Súmula 628
Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
Súmula 347
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Súmula 245
A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
CORRETO.
Súmula 614
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
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A- CORRETO.
Súmula 628
Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
B- ERRADO.
Súmula 347
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
C - CORRETO.
Súmula 245
A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
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D. CORRETO.
Súmula 614
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
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A questão
exige conhecimento acerca do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
Analisemos as assertivas:
Assertiva
I: é verdadeira. Conforme Súmula 628 - Integrante de lista de candidatos a
determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a
validade da nomeação de concorrente.
Assertiva
II: é falsa. Conforme Súmula
347 - O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a
constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Assertiva
III: é verdadeira. Conforme Súmula 245 - A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa
prerrogativa.
Assertiva
IV: é verdadeira. Conforme Súmula 614 - Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para
propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Portanto,
a sequência correta é V F V V.
Gabarito
do professor: letra a.
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MS 35410 STF 2021
SUMULA 347 SUPERADA
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentadorias e pensões submetidas à sua apreciação, não pode afastar a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017 que preveem o pagamento do bônus de eficiência e produtividade aos servidores da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho. A decisão, tomada na sessão virtual finalizada em 12/4, seguiu o voto do relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes.
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A Súmula 347 do STF está superada.
Não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise.
Foi o que decidiu o Plenário do STF no MS 35410, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/04/2021.
Fonte: Dizer o Direito