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GABARITO CERTO
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 14. O Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, exerce em seu território as competências que, explícita ou implicitamente, não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, observados os seguintes princípios:
XVIII – exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão através de concorrência pública, dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros que não transponham os limites do Estado;
Art. 45. O Poder Legislativo É exercido pela Assembleia Legislativa, constituída por representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional e investidos na forma da lei, para uma legislatura de quatro anos.
Art. 50. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca de todas as matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente sobre:
V – limites dos territórios estaduais e municipais;
Art. 303. Compete ao Estado o controle dos serviços de transportes intermunicipais de passageiros, incluindo-se o estabelecimento de linhas, concessões, tarifas e fiscalização do nível de serviço apresentado.
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CEBRASPE GAB DEF: ERRADO
CONHECIMENTOS BÁSICOS NÍVEL SUPERIOR PROVA ANALISTA ADM / MPCE
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CERTO
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REGULAMENTAR não é a mesma coisa que controlar os serviços de transporte intermunicipais de passageiros. Questão errada
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A assertiva está correta, nos termos do disposto nos artigos 14, inciso XVIII e 303 da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos:
Art. 14. O Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, exerce em seu território as competências que, explícita ou implicitamente, não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, observados os seguintes princípios:
XVIII – exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão através de concorrência pública, dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros que não transponham os limites do Estado.
Art. 50. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca de todas as matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente sobre:
V – limites dos territórios estaduais e municipais;
Art. 303. Compete ao Estado o controle dos serviços de transportes intermunicipais de passageiros, incluindo-se o estabelecimento de linhas, concessões, tarifas e fiscalização do nível de serviço apresentado.
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Gabarito definitivo que encontrei no site da banca: CERTO, questão 30 dos conhecimentos basicos, cargo superior 1 ao 8.
E mais, trata-se de competencia do Estado. Esse tipo de competencia é exercida tanto pelo Governador quanto pela AL. Não se prendam muito a letra da lei, esse é uma questão interpretativa.
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Acho que quando falar competência para REGULAMENTAR = Assembleía Legislativa do nosso querido Ceará.
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O gabarito que a colega Luana Reinaldo analisou não está condizente com o gabarito do Cespe.
Gabarito definitivo do Cebraspe: CERTO. QUESTÃO 30 CONHECIMENTOS BÁSICOS. CARGO 1. ADM
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Entranho é essa palavra coletivo!! Na lei só diz que é "exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão através de concorrência pública, dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros que não transponham os limites do Estado"
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GABARITO: CERTO.