Questão 3446713

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Administrador de Sites; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Sistemas Sênior; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Banco de Dados; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Infraestrutura; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei de Organização Judiciária, o poder judiciário é constituído por órgãos cuja composição, funcionamento, organização administrativa e criação seguem regramento legal e particular pré-definido.

Embora alguns desses órgãos já estejam previstos na lei, não há nenhum óbice à criação de outros, desde que sejam atendidos os termos da Constituição Federal, ou que os já existentes sofram alterações em suas competências ou mesmo em sua denominação, visando uma melhor prestação de serviço jurisdicional.

Dentre os órgãos do poder judiciário, o Tribunal de Justiça é o que tem como uma de suas competências 

• A. exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual.
• B. solicitar, quando cabível, a intervenção militar no Estado, nas hipóteses de sua s atribuições.
• C. encaminhar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte ao Poder Executivo.
• D. exercer as atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação concluída, cuja regulamentação será feita pelo plenário do Tribunal de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e sendo o Tribunal de Justiça, um dos órgãos do Poder Judiciário Estadual, e ainda, nos termos do art. 30, V, que cita as competências do órgão colegiado, a resposta correta é a alternativa C, pois de fato, compete ao Tribunal encaminhar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte ao Poder Executivo, que as consolidará e encaminhará ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação, vejamos:

   

  V  -  encaminhar  as  propostas  orçamentárias  do  Poder  Judiciário  do  Estado do Rio Grande do Norte ao Poder Executivo;

   

   

  Vamos analisar os demais itens.

   

  a). exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual. ERRADO – A palavra-chave é: primeira instância. A primeira instância é exercida pelos juízes de direito e não pelo órgão colegiado. Nos termos do art. 55, da Lei Complementar nº 643/2018:

  Art.  55.  Compete  ao  Juiz  de  Direito  e   ao  Juiz  de  Direito  Substituto  exercer, em  primeira  instância,  todas  as  atribuições  inerentes  à  função  jurisdicional  afetas  à  Justiça Estadual,  excluída  a  competência originária  do  Tribunal  de  Justiça,  nos  limites  territoriais da comarca e observada a competência da respectiva unidade judiciária.

   

  b). solicitar, quando cabível, a intervenção militar no Estado, nas hipóteses de suas atribuições. ERRADO – A intervenção a que o Tribunal de Justiça tem competência para solicitar, é a intervenção federal e não militar, vejamos:

   

  VI -  solicitar, quando  cabível, a intervenção federal no  Estado, nas hipótese s de sua competência;

   

  d). exercer as atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação concluída, cuja regulamentação será feita pelo plenário do Tribunal de Justiça. ERRADO – Trata-se de atribuições dos Juízes de Paz, nos termos do art. 64, IV, da Lei Complementar nº 643/2018, vejamos:

   

  IV  - exercer as  atribuições conciliatórias,  sem  caráter jurisdicional,  lavrando ou  mandando  lavrar  o  termo  da  conciliação  concluída,  cuja  regulamentação  será  feita  pelo plenário do Tribunal de Justiça;

   

  Logo, gabarito correto, alternativa C.
  Gabarito do Professor: C