A questão
exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e
Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste
sentido, e nos termos do art. 18, a reclassificação, agregação e desagregação
de comarcas, sua transformação e redefinição de competências poderão ser feitas
por resolução do TJ, observando os benefícios de ordem funcional e operacional com
relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária,
vejamos:
Art. 18. A
reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, bem como a transformação
e a redefinição de competência de unidades judiciárias, poderão ser feitas por
resolução do Tribunal de Justiça que, além dos critérios estabelecidos nesta
Lei Complementar, observará:
II - os
benefícios de ordem funcional e operacional com relação aos custos da
descentralização territorial da unidade judiciária;
Vamos
analisar os demais itens.
a). o movimento forense, sobretudo a média de casos
novos por magistrado nos últimos 5 anos, não superior a 20 casos. ERRADO – Se observará o movimento
forense, notadamente, a média de casos novos por magistrado no último triênio,
vejamos:
Art. 18. A
reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, bem como a transformação
e a redefinição de competência de unidades judiciárias, poderão ser feitas por
resolução do Tribunal de Justiça que, além dos critérios estabelecidos nesta
Lei Complementar, observará:
I - o
movimento forense, notadamente, a média de casos novos por magistrado no último
triênio;
c). as normas sobre o tema, contidas na
Constituição Estadual, como a determinação de reclassificação em face do
aumento de processos. ERRADO – Será observado as normas sobre o tema do Conselho
Nacional de Justiça e não da Constituição Estadual, vejamos:
Art. 18. A
reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, bem como a transformação
e a redefinição de competência de unidades judiciárias, poderão ser feitas por
resolução do Tribunal de Justiça que, além dos critérios estabelecidos nesta
Lei Complementar, observará:
IV - os
normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atinentes ao tema.
d). a distância de 150 km da unidade federativa
mais próxima com mesma competência formal. ERRADO – O que será observado será a distância da unidade
judiciária mais próxima com mesma competência material, vejamos:
Art. 18. A
reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, bem como a transformação
e a redefinição de competência de unidades judiciárias, poderão ser feitas por
resolução do Tribunal de Justiça que, além dos critérios estabelecidos nesta
Lei Complementar, observará:
III - a
distância da unidade judiciária mais próxima com mesma competência material;
Logo, gabarito correto,
alternativa B.
Gabarito do Professor: B