Questão 3446728

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Administrador de Sites; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Sistemas Sênior; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Banco de Dados; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Infraestrutura; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e logística, visando a melhor atuação dos juizados. Isso explica, por exemplo, porque nem todas as comarcas possuem Juizado Especial, enquanto algumas comarcas possuem mais de um Juizado com competência criminal.

Nesses casos, a lei determina que o Presidente do Tribunal de Justiça designe uma dessas comarcas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa, cuidar de

• A. promover a suspensão condicional da pena.
• B. julgar pedido de suspensão condicional do processo.
• C. fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito.
• D. substituir a pena alternativa por pena privativa de liberdade.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 43, nas comarcas com mais de uma unidade dos Juizados Especiais

  com competência criminal, o Presidente do Tribunal de Justiça designará uma delas para,

  nos processos em que for aplicada pena alternativa fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito, vejamos:

  Art. 43. Nas comarcas com mais de uma unidade dos Juizados Especiais com competência criminal, o Presidente do Tribunal de Justiça designará uma delas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa:

  I - promover a execução;

  II - fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito, da suspensão condicional da pena, do indulto, da suspensão condicional do processo e da gestão das penas pecuniárias;

  III - deliberar sobre questões previstas na legislação específica; e

  IV - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou resolução.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: C
  

  
  

  As demais alternativas estão todas incorretas.