Questão 3446731

• Banca: COMPERVE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2020
• Provas: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Administrador de Sites; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Sistemas Sênior; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Banco de Dados; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Analista de Suporte Pleno - Infraestrutura; COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Entende-se por regras de competência do tribunal a qualificação legítima deste órgão para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação, bem como praticar atos de cunho administrativo dentro de uma circunscrição judiciária.

Estão sob a competência do Tribunal de Justiça do RN, na ordem judiciária :

• A. julgar recurso ordinário de sentenças trabalhistas proferidas por juiz de direito com competência trabalhista delegada.
• B. prover, na forma prevista na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), os cargos necessários à administração judicial.
• C. representar ao Superior Tribunal Militar (STM) para a decretação de intervenção militar, nos casos do art. 34, IV e VI, da Constituição Estadual.
• D. processar e julgar, originariamente, arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 31, é competência do Tribunal de Justiça, na ordem judiciária, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei, vejamos:

  Art. 31. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça, na ordem judiciária:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei;

  Gabarito do Professor: D
  

  
  

  
  

  Vamos analisar os demais itens.
  

  
  

  a). julgar recurso ordinário de sentenças trabalhistas proferidas por juiz de direito com competência trabalhista delegada. ERRADO – Recursos de sentenças trabalhistas devem ser julgados pela Justiça do Trabalho. Não havendo justiça do trabalho, as ações serão julgadas pelos juízes de direito. O juiz de direito investido na jurisdição trabalhista é o mesmo que o juiz do trabalho. O § 1º, do art. 669, da CLT, ainda complementa dizendo que nas localidades onde houver mais de um juiz de direito a competência será determinada por distribuição, entre os juízes do cível, mas este conhecimento extrapola o solicitado pela alternativa, sendo apenas ilustrativa a informação.
  

  
  

  b). prover, na forma prevista na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), os cargos necessários à administração judicial. ERRADO – Os cargos necessários à administração judicial serão providos na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual. Já o ingresso na carreira da magistratura, esse sim, será pela posse e assunção em exercício no cargo de Juiz de Direito Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, nos termos das Constituições Federal e Estadual, em observância à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).
  

  
  

  c). representar ao Superior Tribunal Militar (STM) para a decretação de intervenção militar, nos casos do art. 34, IV e VI, da Constituição Estadual. ERRADO – A representação é ao Supremo Tribunal Federal (STF) e para decretação e intervenção no Estado, nos casos do art. 34, IV e VI, da Constituição Federal, respeitada a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  
  
  
  Logo, gabarito correto, alternativa D.