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ID
3446734
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

“Foro” é a área de jurisdição ou raio de ação do juiz em um espaço territorial predeterminado. Assim como orienta a Lei de Organização Judiciária, em cada comarca, o Juiz de Direito Titular ou designado exercerá a direção do foro. Várias são as nuances que permeiam esse tema. Uma delas diz respeito aos critérios de escolha do diretor e às competências a ele cabíveis.


Com relação à direção do foro,

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 60, em cada comarca, o Juiz de Direito titular ou o designado exercerá a direção do foro. Mas, nas comarcas com mais de um Juiz de Direito titular ou designado, a direção do foro é exercida por aquele que o Presidente do Tribunal de Justiça designar, vejamos:

    Art. 60. Em cada comarca, o Juiz de Direito titular ou designado exercerá a direção do foro.

    § 1º Nas comarcas com mais de um Juiz de Direito titular ou designado, a direção do foro é exercida por aquele que o Presidente do Tribunal de Justiça designar.

    Gabarito do Professor: A



    Vamos analisar os demais itens.



    b). nas ausências do diretor designado, a direção do foro deverá ser assumida pelo Juiz titular da comarca vizinha. ERRADO – Será assumida, em substituição, por aquele o Presidente do Tribunal de Justiça designar entre os Juízes titulares da respectiva comarca e não pelo titular da comarca vizinha, vejamos:

    Art. 60, § 2º Nas ausências e nos impedimentos do Juiz de Direito designado para exercer a direção do foro, esta será assumida, em substituição, por aquele que o Presidente do Tribunal de Justiça designar entre os Juízes titulares da respectiva comarca e, na falta desta designação, pelo Juiz de Direito mais antigo na comarca.


    c). compete ao diretor receber reclamações das partes contra abusos, submetendo a julgamento do Pleno do Tribunal os casos que não sejam de sua competência. ERRADO – As reclamações recebidas serão submetidas à Corregedoria Geral de Justiça, vejamos:


    Art. 61, IX - receber, apurar e decidir as reclamações das partes contra abusos, irregularidades e mau funcionamento dos serviços administrativos ou judiciários, submetendo à Corregedoria Geral de Justiça os casos que não sejam de sua competência;


    d). as licenças e férias dos servidores, concedidas pelo juiz diretor, deverão ser comunicadas ao CNJ para ratificação. ERRADO – As licenças e férias dos servidores, concedidas pelo juiz diretor, deverão ser comunicadas ao setor competente do Tribunal de Justiça e não ao CNJ, tampouco há a necessidade de ratificação do ato, vejamos:

    Art. 61. Compete ao Juiz Diretor do Foro:

    I - conceder licença e férias aos servidores da justiça e comunicar as concessões ao setor competente do Tribunal de Justiça;


    Logo, gabarito correto, alternativa A.